CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE MARÇO/2015 (DESCONTO COMPULSóRIO DE NATUREZA TRIBUTáRIA)

 


CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE MARÇO/2015



EDITAL – CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL 2015


(Desconto Compulsório de Natureza Tributária)


O Presidente do SINDIFAZCRE-PR Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições estatutárias e das disposições legais pertinentes e vigentes, INFORMA que a Contribuição/Imposto Sindical anual de 2015, deverá ser descontada sobre a remuneração de março de 2015, no valor equivalente a um dia de remuneração de todos os Servidores ativos integrantes da Categoria representada por este Sindicato (de acordo com seus Estatutos). Referido desconto deverá ser efetuado dentro do prazo legal estabelecido, ou seja, até 30/4/2015, estando o mesmo devidamente autorizado pela Categoria representada reunida na AGO de 06/12/2014 na cidade de Maringá-PR. A Entidade possui sede e foro em Maringá-PR, base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná, CNPJ/MF 06.957.774/0001-91, Registro 4724, Livro A-12, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá-PR. Registro Sindical 46000.020980/2004-08 CNES/MTE de 16/6/2009, Código 98.024-2 CEF. Maringá-PR., 12 de fevereiro de 2015. João Pedro Pereira Neto – Diretor Presidente



Observações: O presente Edital foi publicado no mês de fevereiro de 2015, conforme a seguir descrito:


a). no Jornal O Diário do Norte do Paraná, no dia 19 (página C10), no dia 20 (página 8), e dia 21 (página C5), sendo este Jornal de grande circulação estadual;


b). no DIOE Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, Edição nº 9395, página 26, no dia 20 (Indústria, Comércio e Serviços).


c). disponível também em “COMUNICADOS”, no portal do SINDIFAZCRE-PR na internet: www.sindifazcre-pr.org.br


d). Requerimento à SEFA protocolado sob o nº 13.535.998-0 de 12 de março de 2015.







INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL REPASSADOS AO SINDIFAZCRE-PR


(valores correspondentes a 60% do total arrecadado pelo Estado do Paraná através da Secretaria Estadual da Fazenda):


 


1). EXERCÍCIO DE MARÇO/2014:


VALOR RECEBIDO: R$93.507,35


Requerimento a SEFA Protocolado sob o nº 13.080.617-1 em 07/02/2014


Valor repassado somente em 04/04/2014 (o prazo legal é até 30 de abril do exercício em que deve ocorrer o desconto).


*O valor acima referido corresponde a 60% do total arrecadado neste Exercício e nos exercícios anteriores, abaixo discriminados.



2). EXERCÍCIO DE MARÇO/2013:


VALOR RECEBIDO: R$80.273,60


Requerimento a SEFA Protocolado sob o nº 11.841.982-0 em 20/02/2013


Valor repassado somente em 07/06/2013 (o prazo legal é até 30 de abril do exercício em que ocorrer o desconto).



3). EXERCÍCIO DE MARÇO/2012:


VALOR RECEBIDO: R$49.087,94


Requerimento a SEFA Protocolado sob o nº 11.413.088-5 em 14/02/2012)


Valor repassado em 04/05/2012



4). EXERCÍCIO DE MARÇO/2011:


VALOR RECEBIDO: R$48.807,88


Requerimento a SEFA protocolado sob o nº 10.832.792-8 de 18/02/2011 (Indeferido)


Valor repassado em 03/08/2011 por força do Mandado de Segurança nº 678109-3 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.


Mandado impetrado com base em decisões dos Tribunais Superiores (STJ e STF).



5). EXERCÍCIO DE MARÇO/2010:


Requerimento à SEFA: Protocololado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010.


Encontra-se sob discussão judicial no Processo 33.501/2011 que tramita junto a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Central de Curitiba-PR


Natureza da Ação: Declaratória de Cobrança


Advogado Responsável: Dr. Oswaldo dos Santos Júnior (OAB/PR) – Assessor e Consultor Jurídico desta Entidade Sindical.


Decisão de 1ª Instância: Favorável a cobrança em 29/07/2013.


Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Paraná em 05/12/2013


Processo Numeração Única: 0033501-29.2011.8.16.0004 tramitando junto a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.


https://www.tjpr.jus.br/consulta-processual




 


 


OBSERVAÇÕES:




INFORMAÇÕES sobre as Receitas e Despesas do SINDIFAZCRE-PR podem ser acessadas em nosso portal: https://www.sindifazcre-pr.org.br/transparencia;




Toda a documentação do SINDIFAZCRE-PR encontra-se devidamente registrada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Titulos e Documentos da Comarca de Maringá, Paraná;




A contabilidade do SINDIFAZCRE-PR encontra-se devidamente registrada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Titulos e Documentos da Comarca de Maringá, Paraná, estando sob responsabilidade do Escritório de Contabilidade ACE Assessoria Contábil Empresarial;




O SINDIFAZCRE-PR tem buscado aplicar integralmente os valores recebidos com a Contribuição/Imposto Sindical para atender os objetivos e prerrogativas constantes em seus Estatutos e decisões da Assembleia Geral da Categoria (anual);




O SINDIFAZCRE-PR e sua Diretoria representativa tem se preocupado constantemente em atender os interesses de seus Filiados e de toda a Categoria;




Todos os trabalhos desenvolvidos pelo SINDIFAZCRE-PR são de amplo conhecimento dos integrantes da Categoria representada. Para tanto realizamos, além das Assembleias Gerais anuais, diversas reuniões por todo o Estado do Paraná;




A Diretoria Executiva tem buscato também a resolução definitiva das Ações Judiciais em trâmite no STJ (Resp e STF (ADI 2945)










AÇÕES JUDICIAIS DO SINDIFAZCRE-PR EM TRÂMITE




1) PROCESSO 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba – Ordinária com Pedido de Tutela, Lei 13.803/2002


Advogados responsáveis: Romeu Felipe Bacellar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier.


 


1.a). Tutela concedida em 28/02/2008, mantendo a atual lotação dos servidores da SEFA e CRE até final do referido Processo.



2.b). Sentença favorável concedida em 23/07/2009, no teor a seguir: “Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 13803/02 E O DIREITO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ A OCUPAREM OS CARGOS DE AGENTES FAZENDÁRIOS DO ESTADO, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário".



2.c). Confirmação de Sentença em 13/05/2010: "Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida".


 





2) PROCESSO 720470-2 – 4ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/TJ-PR – CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM APELAÇÃO CÍVEL E REEZAME NECESSÁRIO (referente Processo 3684/2005)


Advogados responsáveis: Romeu Felipe Bacellar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier (Curitiba-PR), Joelson da Costa Dias e Sarah Campos.


Decisão em 21/06/2011:"ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação".



2.a) PROCESSO 720470-2. Recurso Extraordinário Interposto pelo Estado do Paraná ao STF, negado seguimento em 30/03/2012.



2.b) PROCESSO 720470-2. Recurso Especial: Interposto pelo Estado do Paraná ao STJ, admitido em 30/03/2012. "Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná e admito o recurso especial do Estado do Paraná". Des. Mendonça de Anunciação, 1º Vice-presidente do TJ em 30/03/2012.



2.c) PROCESSO 720470-2. Apelação Cível: Interposto pelo Estado do Paraná ao STF julgado prejudicado em 17/07/2012.



Para maiores detalhes consulte em: https://www.tjpr.jus.br/consulta-processual







3). PROCESSO 4161/2010


2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C RESTITUÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA: PREVIDÊNCIA PÚBLICA


Advogado responsável: Mauro Cavalcante de Lima (CVW Advogados Associados de Curitiba-PR.)


Tutela Antecipatória concedida em 08/11/2010:"Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito."


Esta decisão judicial Liminar, obtida pelo SINDIFAZCRE-PR em nome de seus Filiados, foi estendida a todos os Fazendários da SEFA e da CRE, que integram a Categoria representada, conforme nosso Requerimento à SEFA protocolado sob o nº 10.879.608-1 em 04/02/2011.


Fase atual: Aguardando julgamento de mérito.


Em prevalecendo a decisão manifestada na Tutela acima referida, teremos direito a Cobrança das diferenças dos descontos efetuados dos últimos 05 anos anteriores a 2011, ano de edição da Lei.







4). ADI/STF 2945


Atuamos como amicus curiae na ADI 2945 que tramita que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) desde 29/07/2003.


Relator: Ministro Celso de Mello


Advogado Responsável: Shiguemassa Iamasaki e outros (Iamazaki Consultoria Empresarial de Maringá-PR)


Procuração substabelecida ao Dr. Joelson Dias e outros (Escritório Barbosa & Dias Advogados Associados de Brasília-DF), sem reserva de poderes.


Substabelecimento já protocolado junto ao STF, aguardando despacho do Ministro Relator.


A referida ADI refere-se a integralidade das Leis 13.803 e 13.757 ambas do ano de 2002, que tratam da Carreira de Agente Fazendário Estadual no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.


A ADI 2945 encontra-se conclusa com o seu Relator, sem previsão de julgamento.


O Estado do Paraná solicitou, na inicial desta ADI, uma Liminar para suspender os efeitos da Lei 13.803. Esta Liminar não foi julgada até o presente momento. Como a Liminar e o mérito da ADI não foram julgados até o presente momento, a Lei 13.803/2002 encontra-se plenamente vigente, de acordo com o “Princípio da Legalidade das Leis”.




Despacho em 21/08/2009: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná - SINDIFAZCRE-PR (fls. 1.390/1.425), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se."



Para maiores detalhes, utlize o link a seguir:


http://www.stf.jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp



 



 



Amicus Curiae: “A expressão amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida. Por isso, pede para ser ouvido. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, é cada dia mais comum a permissão do uso desse instrumento como forma de dar voz à sociedade nas decisões do mais alto tribunal do país. Parte da literatura jurídica nacional descreve o amicus curiae (amici curiae no plural) como um ator imparcial que entra no processo para oferecer ao tribunal informações sobre questões complexas cuja análise ultrapassa a esfera legal. Trata-se de uma visão romântica. Na prática, de amigo da corte o amicus curiae não tem nada. Quem pede para entrar em um processo como interessado na causa é extremamente partidário e tem grande influência sobre as decisões tomadas nos casos em que atua. É um advogado a mais em favor de uma das partes da disputa, com poder de desequilibrar o jogo. Ou de reequilibrá-lo.


Essas são as principais conclusões da tese de mestrado da advogada Damares Medina, que leva o titulo: Amigo da Corte ou Amigo da Parte? Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal. Em uma pesquisa minuciosa e inédita, a advogada mostrou de forma empírica o que se observava na tribuna do STF" o amicus curiaeé ferramenta adicional de defesa das partes. Em recentes julgamentos, como os da demarcação das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol e da lei que permite pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, os mais apetitosos embates se deram entre os amici curiae admitidos nas causas, com defesas acaloradas de suas posições, sempre muito bem definidas em favor de uma ou outra parte.” (Fonte: http://oab-ma.jusbrasil.com.br/noticias/340675/amicus-curiae-influi-em-decisoes-do-stf-mostra-pesquisa)



 


 



 




LUTAS PERMANENTES DO SINDIFAZCRE-PR E SUA DIRETORIA REPRESENTATIVA:


• Fortalecimento da Carreira Fazendária da SEFA/PR (Lei 13.803/2002, regulamentada pelo Decreto 9788 de 20/12/2013);


• Melhoria das condições de trabalho dos Agentes Fazendários Estaduais; • Incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária – GDAF (Lei 17.432 de 20/12/2012);


• Reestruturação da Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE (Resolução SEFA 12/2014 de 20/01/2014);


• Reconhecimento da Carreira Fazendária como exclusiva de Estado, de acordo com o Art. 37, Incisos XVIII e XXII da CF/88;


• Concurso Público para a Carreira Fazendária.





CONQUISTAS DO SINDIFAZCRE-PR EM PROL DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA


- Tutela no Processo 3684/2005, em 08/11/2010, impedindo a transferência de Agentes Fazendários da CRE para outras;


- Secretarias, conforme a então publicada Resolução SEAP 02668/2007 (DIOE/PR 7625 de 24/12/2007); - Declaração de Constitucionalidade da Lei 13.803/2002 pela 1ª e 2ª Instâncias da Justiça do Paraná - Edição da Resolução 118/2010;


- Lei 17.432 de 20/12/2012, instituição da Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária – GDAF;


- Decreto 9788 de 20/12/2014, discriminando as atribuições dos AFEs na SEFA e na CRE; - Lei 18.107 de 09/06/2014, enquadra os Servidores da SEVA e CRE na Carreira de AFE, inclusive aposentados e pensionistas, e incorpora a GDAF aos seus vencimentos;


- Lei 18.251 de 01/10/2014, insituição no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, do Dia do Agente Fazendário, a ser comemorado anualmente em 23 de setembro;


- Fortalecimento da Categoria Fazendária com a implementação da Carreira de AFE, uma luta de muitas décadas e um anseio de toda a Classe Fazendária;


- Ganhos financeiros aos representados infinitamente superiores as demais secretarias de Estado


- Respeito da Entidade perante os Órgãos diversos da Administração Pública Estadual.







CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE


A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE.


O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.


Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.


Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Fonte: http://portal.mte.gov.br/cont_sindical/







CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS



MENSALIDADE SINDICAL: Contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que optar pela sua filiação ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.



CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT. Esta Contribuição possui caráter tributário e é compulsória.



CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.



CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. Observação: O SINDIFAZCRE-PR desconta somente a Mensalidade Sindical de seus Filiados e a Contribuição/Imposto Sindical anual.









SINDIFAZCRE-PR SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO PARANÁ



Endereço: Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 891 – Sala 1 – Zona 7


CEP 87030.010 – Maringá – PR – Fone (44) 3028.5254


www.sindifazcre-pr.org.br sindifazcrepr@sindifazcre-pr.org.br - sindifazcrepr@gmail.com



ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS AGENTES FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA) E DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (CRE)


• Fundada em Assembleia Geral da Categoria Fazendária no dia 05 de junho de 2004 reunida na cidade de Maringá-PR., Entidade Sindical de Primeiro Grau, de fins não econômicos, com base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná;


• Registrado junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná sob o nº 4724 do Livro A-12 (e alterações posteriores);


• Cadastro Ativo junto ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e


Emprego/MTE nº 46000.020980/2004-08 (concedido através de Despacho em 16/06/2009, publicado no Diário Oficial da União DOU, Edição 112, Seção I, Páginas 35 a 37);


• Com Cadastro Ativo junto ao Cadastro de Licitantes do Estado do Paraná (para desconto das mensalidades em folha de pagamento: PR Consig);


• Filiado a FEBRAFISCO Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal;


• Filiado a Central Sindical FORÇA SINDICAL;


• Participante do FES Fórum das Entidades Sindicais de Servidores Públicos do Paraná (atuação conjunta nas questões relacionadas ao Quadro Próprio do Poder Executivo/QPPE – Quadro instituído pela Lei 13.666/2002);


• Integrante da CSTM Coordenação Sindical Trabalhista de Maringá;


• Filiado a ACIM Associação Comercial e Empresarial de Maringá.









DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)



De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, sendo compulsório e possuindo caráter tribuário, isso segundo o entendimento do STJ Superior Tribunal de Justiça e STF/Supremo Tribunal Federal, conforme se comprova através da juntada da anexa decisão.


O STF Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos os servidores integrantes de determinada categoria profissional.



1). Superior Tribunal de Justiça (STJ)


DECISÃO 18/6/2013: Contribuição Sindical Compulsória também alcança Servidores Públicos O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados. CLT Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários. A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Servidores Inativos A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto. Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110064&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco STF – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ARE 763142 RJ 12/08/2013)



2). Supremo Tribunal Federal (STF)


Processo: ARE 763142 RJ


Relator(a): Min. CELSO DE MELLO


Julgamento: 12/08/2013


Publicação: DJe-162 DIVULG 19/08/2013 PUBLIC 20/08/2013


Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – (FESEP/RJ) FREDERICO GUILHERME SANCHES Decisão: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 424/430), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim do (fls.406): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS COFRES DA IMPETRANTE. A POSIÇÃO ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 578 DA CLTAOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...)A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em análise, sustentou que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos naConstituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. (...)Impõe-se ressaltar que essa orientação reflete-se no próprio magistério da doutrina (CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários à Constituição do Brasil, vol. III/520, 1989, Saraiva; ALUYSIO MENDONÇA SAMPAIO, As Fontes de Receitas dos Sindicatos na nova Constituição Federal, in Relações Coletivas de Trabalho, p. 341, 1989, LTr; EDUARDO GABRIEL SAAD, A Constituição Temática Trabalhista, in Suplemento Trabalhista, p. 375, Ano XXV n. 71/89, 1989, LTr, v.g.). Ve-se, portanto, a partir dessa uniforme e consolidada orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou sobre a matéria em causa, que tal circunstância torna inacolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,art. 544, § 4º, II, b, na redação dada pela Lei Nº 12.322/2010).


Publique-se.


Brasília, 12 de agosto de 2013.


Ministro CELSO DE MELLO Relator




3). Supremo Tribunal Federal (STF)


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES PÚBLICOS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSTITUIÇÃO POR LEI. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual decidiu quanto ao desconto dos valores relativos á contribuição sindical nos termos seguintes: “O art. 582 da CLT é expresso ao estabelecer que ‘Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos’. A Autoridade Municipal não procedeu ao desconto e respectivo depósito, impetrando o Sindicato o mandamus em 14 de junho de 2002 (fl. 02), no prazo, portanto, do art. 18 da Lei 1.533/51. No mais, o art. 579 da CLT dispõe expressamente (...). A regra foi recepcionada pela vigente Constituição Federal (art. 8º, IV, in fine). Vale dizer, que, ressalvada a contribuição confederativa — que é devida somente pelos filiados e está prevista na parte inicial da norma constitucional supracitada —, permanece a obrigatoriedade da contribuição sindical para todos os integrantes da categoria definida em lei. Portanto, a contribuição sindical é obrigatória, independe de regime jurídico ou de filiação, devendo ser recolhida, de uma só vez, anualmente, correspondendo a remuneração de um dia de trabalho, na forma do art. 580 da CLT” (fls. 106-107). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 116-119). 2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II, 8º, inc. III e IV, 37, caput, inc. I, II e VIII, 146, inc. III, alínea a, e 149, caput, da Constituição da República. Sustenta que “O Princípio da Legalidade, positivado no caput do art. 37, da Constituição Federal, impede a concessão da segurança pleiteada pelo recorrido. Não poderia ser outra a conduta da autoridade apontada como coatora, pois: a) não se confundem os regimes celetista e estatutário; b) a contribuição sindical é do regime celetista; e c) o Princípio da Legalidade não possibilita a comunicação dos regimes. O Capítulo ‘Da Contribuição Sindical’, que compreende os arts. 578 e seguintes, refere-se apenas às categorias profissionais e econômicas, jamais aos servidores públicos, que não são empregados ou, muito menos, profissionais liberais ou empregadores. Por conseguinte, somente Lei Complementar à Constituição (art. 146, III, a, da CF), poderia estender a contribuição sindical aos servidores públicos” (fl. 128). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito não assiste ao Recorrente. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos. Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não conhecido.” (RE 198.092, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 11.10.1996, grifos nossos)


Nesse julgamento, o Relator consignou em seu voto: “Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais -- art. 149 da Constituição -- com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical -- C.F., art. 8º, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados do sindicato. No próprio inc. IV do art. 8º da Constituição Federal, está nítida a distinção: ‘a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei’. (Grifei).” No mesmo sentido o AI 339.060-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 30.8.2002 e as decisões monocráticas nos seguintes julgados: RE 381.530, de minha relatoria, DJ 11.11.2008; E re 367.032, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 15.3.2006. 4. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).


Publique-se.


Brasília, 21 de abril de 2009.


Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora


DECISÃO: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009. A decisão acima, que era da Relatora (decisão monocrática), foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU SEJA, foi CONFIRMADA pela 1ª Turma do STF. O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site www.stf.jus.br



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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