SINDIFAZCRE-PR participa de Reunião com SEFA e CRE sobre Gratificação (22/11/2012)

SINDIFAZCRE-PR participa de Reunião com SEFA e CRE sobre Gratificação (22/11/2012)


 



Participaram desta reunião:


 


 


Pelo SINDIFAZCRE-PR:


João Pedro Pereira Neto – Diretor Presidente


Roseli Guilherme – Diretora Financeira


Deusdedit Fermino de Oliveira – Diretor Vice-presidente


 


 


Pela SEFA:Clóvis A. Rogge –Diretor Geral


Pela CRE: Gilberto Della Coletta - Diretor Geral e Cícero


 


 


 


Foi reafirmado pelos Diretores da SEFA e da CRE, de que a Secretaria de Fazenda através do Secretário Hauly, quer conceder a referida Gratificação, sendo que o Secretário Hauly já conversou inclusive com o Governador que já autorizou o pagamento.


 


 


Cabe ressaltar que a proposição desta Gratificação partiu de um grupo de Servidores da SEFA, sendo protocolada na Casa Civil em 29/08/2012 sob o nº 11.219.528-9 e encaminhado a Coordenadoria Técnico-Jurídica-CTJ onde permaneceu até 09/07/2012.


 


Embora acreditemos que a solução para os problemas funcionais e operacionais da SEFA e salarial e profissional de seus Servidores, passa obrigatoriamente pela implantação da Carreira de Agente Fazendário Estadual, em nenhum momento estivemos contrários a concessão de qualquer tipo de Gratificação.


 


Todos estão cientes (SEFA, CAFE, CAEC e CRE) de que devem ser superadas as seguintes dificuldades: Informação 335/2012 do DCSA/SEAP e Informação do NJA/SEAP pela inconstitucionalidade e desnecessidade da Gratificação.


 


Em contato com o Procurador do NJA/SEAP nos foi dito que “é uma questão política e não técnico/jurídico”, portanto cabe ao nosso Secretário de Fazenda “fazer acontecer”.


 


A Gratificação por Encargos Especiais já foi paga por Decreto Governamental a outra secretaria e aprovada na Assembleia Legislativa através da Mensagem Governamental 068/2012, Projeto 546/2012, que tramitou pela ALEP com pareceres favoráveis na CCJ e CF, sendo aprovado e seguindo para sanção do Governador.


 


Portanto como existe precedente, o pleiteado à direção da SEFA é: Pagamento imediato desta Gratificação através de Decreto ou Lei, sendo que a respectiva Lei deverá ter seu encaminhamento através de Anteprojeto de Lei para ALEP ainda em 2012, com pagamento para janeiro/2013.


 


Colocamos nossa Assessoria Jurídica a disposição para análise/estudo e elaboração de pareceres e nova minuta, inclusive bem como todos as providências necessárias.


 


Os Diretores da SEFA e CRE se dispuseram para conversar com o Secretário da Casa Civil para resolver a questão, uma vez que o Secretário Hauly tem cobrado urgência no pagamento desta Gratificação.


 


A semana que vem teremos outra reunião para apresentação de nova minuta  e outras providências.


 


Agora que o SINDIFAZCRE-PR foi informado e chamado a participar da tramitação deste processo, estamos buscando uma solução rápida para a questão, solicitando aos nossos Filiados que procurem conter a ansiedade e busquem se mobilizar nas Delegacias e na SEFA para buscar apoio dos seus Delegados e Chefes imediatos, solicitando dos mesmos que cobrem do Diretor da geral da SEFA e da CRE o seu apoio para a aprovação e pagamento desta Gratificação o mais rápidamente possível.


 


De nossa parte tenham a certeza de que estamos procurando colaborar e contribuir oferecendo alternativas viáveis ao pagamento desta Gratificação que seria um marco e uma conquista histórica para a Classe Fazendária do Paraná.


 


 


SINDIFAZCRE-PR / Diretoria Executiva



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concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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