Reunião sobre DESENQUADRADOS (22/11/2012)

Reunião na sede do Sindiseab/PR


Sindicatos presentes:


SINDIFAZCRE-PR (João Pedro, Roseli e Deusdedit)


Sindsaúde/PR


Sindisaúde/PR


APP Sindicato.


 


Apontamentos:


Os Sindicatos reunidos irão cobrar do FES a reiteração do Ofício encaminhado ao MP e TC e SEAP cobrando os pareceres e posicionamento definitivo destes órgãos que deveria ter saído em 19/10/2012.


 


Novas reuniões estão sendo agendadas para que a SEAP  possa apresentar uma solução definitiva. Continuaremos a nos movimentar para que apresentem uma solução.


O FES e seus Sindicatos lutam para a manutenção dos já enquadrados bem como o enquadramento de todos os que já tiveram seus nomes publicados em listas no Diário Oficial, além de todos os que atendem a Nota Técnica emitida pela PGE em 2010.


 


A POSIÇÃO OFICIAL DO SINDIFAZCRE-PR é de que os direitos de enquadramentos devem ser estendidos a todos os que foram enquadrados equivocadamente desde 1992, pois se encontram em DISFUNÇÃO, sendo que a disfunção no serviço público já está sumulado pelo STJ (SÚMULA 378 22/04/2009).


A DISFUNÇÃO DEVE SER COBRADA DO GOVERNO ESTADUAL, indipendente de enquadramento ou não, pois trata-se de enriquecimento ilícito por parte do Estado.


Na Secretaria de Fazenda e Coordenação da Receita do Estado todos os Servidores executam, no mínimo, função de Ensino Médio (Agente de Execução).


 


 


 


Importante que todos saibam que existe uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público pela inconstitucionalidade dos enquadramentos ocorridos em 2010.


O FES e os Sindicatos que o integram estão acompanhando esta ACP.


 


O posicionamento das Assessoria Jurídicas dos Sindicatos integrantes do FES é de que jucidialmente os enquadramentos são muito frágeis, por isso a insistência na busca de uma solução administrativa, que já se arrasta há 2 anos.


 


SINDIFAZCRE-PR / Diretoria Executiva.



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concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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