Depoimento no processo 10.832.435-0 (PAD Cleto Tamanini) (26/09/2012)

Os Diretores do SINDIFAZCRE-PR João Pedro Pereira Neto e Deusdedit Fermino de Oliveira, estivem depondo na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Sr. Cleto Tamanini, ex-diretor da CRE.


Este PAD refere-se ao Processo 10.832.435-0 que resultou na revogação da Resolução 118/2010 que implementou a Carreira de Agente Fazendário Estadual, sendo publicada no DIOE 8374 de 30/12/2010 (págs 180 a 184).


 


São três questionamentos principais sobre a Resolução 118/2010:


1. suspeita de falsificação da assinatura do ex-secretário Heron Arzua, conforme declaração registrada por este em cartório;


2. alteração da data da resolução;


3. quebra de hierarquia.


 


A todos estes questionamentos tem-se que:


1. o Sr. Heron Arzua assinou a Resolução 118/2010 na presença de 6 pessoas (conforme documento anexo no proc. 10.832.435-0), sendo posteriormente reconhecida pelo própri Arzua em 2011;


2. não ocorreu qualquer alteração no conteúdo da Resolução 118, mas apenas adequou-se a data para a da publicação, uma vez que na Resolução apenas constava novembro de 2010 (sem dia);


3. o Sr. Cleto Tamanini, ex-Diretor da CRE agiu corretamente com a devida autorização do Governador do Estado Orlando Pessuti.


 


Portanto percebe-se que houve precipitação da SEFA no tocante a revogação da Resolução 118/2010, utilizando-se equivocadamente da Súmula 473 do STF:


"A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."


 


 


Diretoria Executiva



Voltar
SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
© Copyright 2004 - 2017 Sindifazcre-PR todos os direitos reservados