SINDIFAZCRE-PR: REUNIÃO COM DIRETOR DA CRE (28/07/2011)

O SINDIFAZCRE-PR esteve reunido no dia 28 de julho de 2011 com o Diretor da Coordenação da Receita do Estado/CRE Sr. Gilberto Della Coletta para tratar de assuntos referentes à Carreira de Agente Fazendário Estadual:


Participaram desta reunião:


 


– João Pedro Pereira Neto, Presidente do Sindifazcre


– Deusdedit Fermino de Oliveira, Vice-presidente Sindical do SINDIFAZCRE-PR


– Dr. Oswaldo dos Santos Junior, Advogado – Assessor Jurídico SINDIFAZCRE-PR


– Claudinê de Oliveira, Delegado da 9ªDRR de Maringá


– Nilton Maciel Bueno, Delegado da 6ª DRR de Jacarezinho


– Marcio de Albuquerque Lima, Delegado e seu Assesor – 8ªDRR de Londrina


– Edemilson Sebastião Gusmão dos Anjos, Presidente da Assefacre


– Agenor Carvalho Dias, Presidente do Sindafep


– João Marcos de Souza, Vice-presidente Sindical do Sindafep


– Ângela Beatriz de Souza Lopes, Chefe do GRHS/SEFA


– João Ramos da Silva, Chefe do ADRH/CRE


– Fazendários: Viviane, Mauro, Moisés, Eduardo, Sérgio João, Genadir, Maria Tereza.


 


Na ocasião foram tratados de diversas questões relacionadas a Carreira de Agente Fazendário, sendo uma das principais a confirmação no Tribunal de Justiça/TJ-PR da sentença da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Curitiba, conforme informado ao final.


 


Durante a reunião, sugerimos alguns nomes para composição de uma comissão que seria responsável por apresentar os dados e cálculos para a implementação da Carreira: número de servidores atualmente abrangidos pela Lei 13.803/2002, custos e impactos financeiros resultantes de correções de tabelas salariais e gratificações.


A referida comissão aguarda nomeação do Secretário de Estado de Fazenda, através de resolução.


Com a resolução assinada informaremos mais detalhes e os nomes que comporão a comissão para conhecimento e acompanhamento por todos.


 


Aproveitamos a oportunidade para novamente prestar alguns esclarecimentos aos nossos filiados e integrantes da categoria representada (servidores estatutários da SEFA e CRE) e relatar os trabalhos efetuados pela atual Diretoria Executiva do SINDIFAZCRE-PR. Diretoria esta legalmente eleita e que tem buscado desde sua posse o fortalecimento da Entidade como forma


 


Cumpre lembrar que o SINDIFAZCRE-PR foi fundado em 05/06/2004, obtendo seu Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego/MTE em 16/06/2009, estando todos os seus atos devidamente registrado nos órgãos competentes, conforme amplamente divulgado a todos os integrantes da categoria que representa e ao poder público patronal estadual, desde sua fundação.


 


CONSIDERAÇÕES:


1º. A Mensalidade Sindical está sendo cobrada apenas dos nossos sindicalizados e corresponde a 1% sobre o salário base de cada servidor sindicalizado, conforme expressa autorização da Assembléia Geral da categoria e conforme o contido no artigo 8º da CF/88.


 


2º. A Contribuição Sindical é uma contribuição obrigatória, cobrada anualmente de todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato, em importância equivalente a um dia de remuneração (1/30).


Após a obtenção do Registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego/MTE e devidamente autorizado pela sua Assembleia Geral, o SINDIFAZCRE-PR ingressou com pedido para que a Secretaria de Estado da Fazenda/SEFA procedesse ao referido desconto dos servidores representados por esta Entidade Sindical, conforme protocolos 10.339.902-5 de 25/02/2010 e 10.832.792-8 de 18/02/2011, efetuando para tanto todas as publicações exigidas, sendo os referidos protocolos indeferidos pelo Secretário de Fazenda.


Ingressamos então com Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça/TJ-PR, protocolado sob o nº. 678109-3, distribuído em 14/05/2010 e julgado em 18/01/2011 pela 1ª Câmara Cível em composição integral, tendo como Relator o Desembargador Rubens Oliveira Fontoura (já transitado em julgado).


Cumpre informar que o desconto efetuado no último contracheque refere-se ao protocolo 10.832.792-8.


 


3º. Todos os nossos atos são devidamente publicados em jornal de grande circulação estadual ou Diário Oficial do Estado, bem como encontram-se devidamente registrados nos órgãos competentes, obedecendo a determinação do Estatuto da Entidade e legislação vigente. A maioria deste atos também fica à disposição em nosso www.sindifazcre-pr.com.br.


 


4º. A atual Diretoria Executiva do SINDIFAZCRE-PR, legalmente eleita em dezembro/2011, estando em seu segundo mandato, desde sua posse em 2008 o fortalecimento da Entidade e consequentemente da categoria que representa, bem como atender e representar seus filiados da melhor maneira possível, nas questões trabalhistas.


 


Para tanto elegemos metas de trabalho, devidamente aprovadas por toda a Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral, algumas delas inclusive já alcançadas durante nosso primeiro mandato:


a) Registro Sindical junto ao MTE. Concedido através do processo 46000.020.980/2004-08, publicado no Diário Oficial da União nº 112, página 36, seção 1 de 16/06/2009, Certidão de Registro Sindical emitida em 03/07/2009.


 


b) Implementação da Carreira de Agente Fazendário Estadual (Lei 13.803/2002).


Conforme decisão da Assembléia Geral de 2005, ingressamos com ação judicial visando o reconhecimento da Carreira, protocolada sob o nº 3684/2005 na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR, conforme amplamente divulgado (resumo no final).


Depois de mais de 23.000 quilômetros percorridos e diversas reuniões, foi editado o Decreto 9063/2010, que resultou na publicação da Resolução SEFA 118/2010, infelizmente revogados pela atual administração, equivocadamente e unilateralmente, provocada novamente por interesses e intervenções alheias aos interesses dos Agentes Fazendários.


 


c) Questões diversas relacionadas ao QPPE/Quadro Próprio do Poder Executivo, vem sendo efetivamente companhadas pelo SINDIFAZCRE-PR através da sua participação no Fórum de Entidades Sindicais de Servidores Públicos, conforme divulgado amplamente entre toda a base de representação:


c.1.) Revisão anual de salário, conforme a Lei Estadual 15512 de 31/05/2007, que instituiu a data-base para os servidores públicos civis estaduais do Paraná;


c.2) busca de solução definitiva para os desvios de função existentes no serviço público estadual (desenquadrados), tendo participado do primeiro debate sobre tema ocorrido no Plenarinho da ALEP/PR, onde se buscou apresentar soluções concretas para essa questão (aplicação da Lei 14.590, criação de tabelas alternativas, enquadramento daqueles que ingressaram antes de 1988), infelizmente Administração pública estadual preferiu novamente beneficiar poucos apadrinhados;


c.3) apresentação de propostas e estudos para reconhecimento dos passivos trabalhistas existentes há diversas administrações, tais como: revisão de vale alimentação, vale transporte, SAS e Paranaprevidência;


c.4) promoções e progressões;


c.5) temos participado efetivamente de diversas plenárias realizadas pelo FES, além das reuniões internas do FES e reuniões do FES com a Administração Estadual, sempre procurando contribuir de alguma forma para a resolução das questões que afligem nossos Filiados e que diretamente afetam a todos os Servidores da SEFA e CRE.


 


d) Acompanhamento da ADIn 2945 STF na condição de Amicus Curiae, admitidos em 21/08/2009;


 


e) Visitas a órgãos da SEFA e a DRRs da CRE ocorridas em 2008. Estas visitas serão retomadas durante este mandato;


 


f) Consolidação de Assessoria Jurídica própria, com ações em curso e outras a serem impetradas, em favor de todos os Filiados.


 


Sendo assim, buscamos sempre cumprir, dentro de nossas possibilidades, nosso papel institucional e atender as decisões soberanas de nossas Assembleias Gerais, o contido no Estatuto desta Entidade Sindical e legislação vigente no tocante a representação dos nosso Filiados e ainda buscando defender a categoria representada em diversas questões, como é o caso da busca da aplicação da Lei 13.803/2002 consolidando a Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE.


 


Nosso trabalho está pautado na ética, na transparência e no respeito aos nossos Filiados e a todos os integrantes da Categoria Fazendária, fazendo com que o SINDIFAZCRE-PR seja hoje uma Entidade reconhecida pela administração pública estadual e amparada legalmente em todos os seus atos administrativos, com importantes demandas judiciais em prol dos seus Filiados e da Categoria Fazendária.


 


 


João Pedro Pereira Neto


Presidente (44) 9103.3227


 


Deusdedit Fermino de Oliveira


Vice-presidente Sindical


 


Roseli Guilherme


Vice-presidente Financeira


 


João Luiz Cordeiro


Vice-presidente Administrativo


 


Dr. Oswaldo dos Santos Junior


Assessor Jurídico


 


 


 



AÇÕES JUDICIAIS DO SINDIFAZCRE-PR EM CURSO:



PROCESSO 3684/2005 – Concessão de Tutela Antecipatória mantendo lotação dos servidores – 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba – Paraná (04/01/2008 Juiz de Direito Substituto Dr. Jederson Suzin)


Advogado: Romeu Felipe Baccelar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier


Réu: Estado do Paraná


O SINDIFAZCRE-PR ATUA NESTE PROCESSO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE TODOS OS AGENTES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS.


28/02/2008 - PUBLICAÇÃO REL. 0031/2008-35 (Previsão 2) DetalhesORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA – 3684/2005 – SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA- (Despacho em resumo): POSTO ISSO, com base na fundamentação acima expendida, DEFIRO a tutela antecipatória pretendida para o fim de determinar ao réu que aos servidores lotados na Secretaria da Receita Estadual e na Coordenadoria da respectiva Receita seja mantida a atual lotação, entendida esta como a existente à época do ajuizamento desta ação, isso até o julgamento final desta lide. Intimem-se. -Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.



PROCESSO 3684/2005 – 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba – Paraná – SENTENÇA de 1º Grau – (23/07/2009 Juiz de Direito Substituto Dr. Augusto Gluszczack Junior)


REGISTR DE SENT 01Data: 24/07/2009 Sentença: Julgo procedente o pedido. Mérito: S Nº de registro no livro de sentenças: 0000/0000 Juiz(a): AUGUSTO GLUSZCZACK JUNIOR


Curitiba, 19 de Outubro de 2009 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, Edição número 251 de 19/10/2009 – Relação nº 0166/2009-57


ADRIANA DA COSTA RICARDO 0057 003684/200557. ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA - Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 13803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira.A hipótese é de reexame necessário. Acaso não seja interposto recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC. P. R. I. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER



PROCESSO 3684/2005 – 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba – Paraná – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA – (Juiz de Direito Substituto Dr. Augusto Gluszczack Junior)


REGISTR DE SENT 01


1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA – PR


Relação nº 0054/2010 - 37 (Previsão 13/05/2010)


ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA – 3684/2005 - SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA - Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida. Desta feita, aos apelados para, entendendo necessário, apresentar suas contra-razões nos prazos legais. Após, dê-se vista dos autos ao d. Ministério Público. Então, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aprecição do recurso interposto. Intime-se. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.


 



PROCESSO 720470-2 – 4ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/TJ-PR – CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM APELAÇÃO CÍVEL E REEZAME NECESSÁRIO da Sentença condenatória no Processo 3684/2005


Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto Revisora: Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima – Data do Julgamento: 21/06/2011


DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO


Quantidade Folhas:24 – Publicação:05/07/2011 – Número DJ:665


DJ Eletrônico TJ/PR, Edição nº 665, pág. 89 – Curitiba, 4 de Julho de 2011


Relação 0015 .


Processo/Prot: 0720470-2 Apelação Cível e Reexame Necessário


Protocolo: 2010/250277.


Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.


Ação Originária: 0000231-24.2005.8.16.0004


Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.


Apelante: Estado do Paraná.


Advogado: Luiz Carlos Caldas, Jefferson Isaac João Scheer, Marco Antônio Lima Berberi.


Apelado: Sindifazcre – Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná.


Advogado: Romeu Felipe Bacellar Filho, Adriana da Costa Ricardo Schier.


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível.


Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto.


Revisor: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima.


Julgado em: 21/06/2011


 


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação.


 


EMENTA:


APELADO: SINDIFAZCRE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL.


REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.


COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO.


MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES.


 


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.


 


 


 



PROCESSO 4161/2010 – 2º Ofício de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR – de 19/03/2010 – Declaratória de Inexigibilidade de Título C/C Restituição de Indéb C/ P/ Tut Antec – TUTELA CONCEDIDA EM 08/11/2010, aguardando cumprimento pelo Estado do Paraná


Advogado: Mauro Cavalcante de Lima


Réu: Estado do Paraná e outros (Paranaprevidência)


O SINDIFAZCRE-PR ATUA NESTE PROCESSO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE TODOS OS SEUS FILIADOS


Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito.


Oficie-se, sendo necessário, para o cumprimento da ordem. No mais, citem-se o Estado do Paraná e a Paranaprevidência para responderem os termos da petição inicial, consignando para a Fazenda Pública o prazo de 60 dias (CPC, art.188) e para a segunda demandada, 30 dias (CPC, art. 191), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 297).


Cópia da presente decisão serve como mandado e ofício, certificando-se, em seu verso, o nome e contato do Sr. Meirinho designado. Intimem-se. Em João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito Substituto”


 


 


 


 


PROCESSO 678109-3 Mandado de Segurança – TJ/PR – de 14/05/2010 – Trânsito em julgado em 18/03/2011


Advogado: Oswaldo dos Santos Junior e outros


Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda


Litisconsorte: Estado do Paraná


 


Quantidade de Folhas: 16


Publicação: 02/02/2011


Número DJ: 562


EMENTA: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a segurança.





PROCESSO 33501/2011 Cobrança – de 05/07/2011


Advogado: Oswaldo dos Santos Junior e outros


Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda


Ação de Cobrança referente a Contribuição Sindical do exercício de março/2010






CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Fonte: www.mte.gov.br




 


CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS


 


Contribuição Sindical: A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória, será descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.


Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.


Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.







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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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