720470-2 RECURSOS (Exame de Admissibilidade em 24/02/2012)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL CÍVEL Nº 720.470-2/01


 


RECORRENTE:  ESTADO DO PARANÁ


RECORRIDO:   SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA                 RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


 


1. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivos recursos extraordinário e especial, com fundamento, respectivamente, no artigo 102, inciso III, alínea “a”, e no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 261/273, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa:


“APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.”


Os Recorridos apresentaram contrarrazões para que não sejam admitidos os recursos.


 


2.DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Alegou o Recorrente ofensa ao artigo 37, II e X, da Constituição Federal. O recurso não comporta seguimento. O Recorrente sustentou a repercussão geral da questão constitucional suscitada, conforme determina o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. A análise da alegada violação do artigo 37, II e X,da Constituição Federal, pressupõe o exame da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 13.803/02), encontrando, assim, o óbiceda Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:


“AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.


O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF - RE 203875 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, J. em 09.09.2008, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675).


 


3. DO RECURSO ESPECIAL


Alegou o Recorrente ofensa ao artigo 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que deve ser suspensa a ação em curso, tendo em vista que o presente feito depende do julgamento da ADIN nº 2.945, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.803/02.


O recurso comporta seguimento.


A decisão da câmara julgadora diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, conforme se afere do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ESTADO DO PARANÁ – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INATIVOS – QUESTÃO PREJUDICIAL – ADIN 2.189-3/PR – ART. 265, IV, DO CPC – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES 1. Tendo em vista o efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a necessidade de suspensão do processo em que se discute a lei atingida pela decisão na ADIn, nos termos do art. 265, IV, do CPC. 2. Recurso especial provido”(RESP 1005818, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 08.09.2008).


4.Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO de ESTADO DO PARANÁ e ADMITO O RECURSO ESPECIAL de ESTADO DO PARANÁ.


 


Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior.


Curitiba, 30 de março de 2012.


Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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