720470-2 - EMENTA (01/07/2011)

Consulta Processual:


 Processo 

 Data
 01/07/2011 13:11 - Disponibilização de Acórdão


 Tipo
 Ementa







DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELADO: SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.  







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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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