720470-2 - Declaração de Voto (Des. Maria Aparecida B. L. em 01/07/2011)

Consulta Processual:


 Processo 

 Data
 01/07/2011 13:11 - Disponibilização de Acórdão


 Tipo
 Declaração de Voto - Maria Aparecida Blanco de Lima







 






APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 720.470-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS


REMTENTE: JUIZ DE DIREITO


APELANTE: ESTADO DO PARANÁ


APELADO: SINDIFAZCRE - DINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REVISORA: DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADeclaração de voto (vista) da Desembargadora RevisoraTrata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida em ação declaratória com preceito cominatório que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindifazcre, para o fim de declarar a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 13803/2002 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento de referida Carreira.Contra a sentença recorre o Estado do Paraná.O centro da controvérsia aqui discutida é a (in)constitucionalidade da Lei Estadual n.º 13803/2002, que criou a Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, composta pelos atuais ocupantes de cargos públicos do quadro geral, alocados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ou Coordenação da Receita do Estado (CRE). Na defesa de sua inconstitucionalidade, o Estado do Paraná alega, basicamente:


a) a ofensa ao artigo 37, II da Constituição Federal, em razão da transposição de cargo público sem o devido concurso público (pela retirada dos servidores do antigo Quadro Geral de seus cargos para sua inserção em uma nova carreira);


b) a ofensa ao artigo 37, X da Constituição Federal, diante do tratamento diferenciado para servidores que prestaram concurso para os mesmos cargos, permitindo-lhes o aumento salarial apenas para alguns servidores;


c) ofensa ao artigo 63, I da Constituição Federal, por acarretar aumento de despesas com pessoal sem indicação de fonte de custeio correspondente.Em seu voto condutor, o ilustre Relator não conheceu do reexame necessário e negou provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná.Diante da sustentação oral dos procuradores de ambas as partes, pedi nova vista dos autos, com o que pude confirmar que o voto condutor deve ser acompanhado.


Para tanto faço as seguintes considerações.Inicialmente, não se pode conhecer da argüição do Estado do Paraná, trazida na tribuna por ocasião da sessão de julgamento, de vício de iniciativa, em razão da emenda do Poder Legislativo no Projeto da Lei aqui discutida, vetada pelo Poder Executivo. Isso porque tal matéria não foi arguida em nenhum momento dos autos pelo Apelante (seja na contestação, seja no recurso), tratando, portanto, de inovação recursal, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Ainda que não fosse assim, é certo que a Lei Estadual n.º 13.803/2002 não padece de vício de iniciativa, eis que respeitada a competência privativa do Governador do Estado para a criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração, nos termos estabelecidos no artigo 66, Inciso I da Constituição Estadual. Diante da previsão constitucional, o Governador do Estado encaminhou anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa, que deu origem ao Projeto n.º 530/2002, posteriormente aprovado com emendas e sancionado pelo Poder Executivo, sendo, então, a lei promulgada em 29.09.2002. Logo, resta afastada essa alegação.Com efeito, pode a Administração Pública, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, reestruturar as carreiras de seu funcionalismo, determinando reenquadramentos, transposições ou reclassificações de cargos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e que o nível de enquadramento do servidor, no novo quadro, seja equivalente àquele anteriormente ocupado.Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA. 1. A lei nova pode regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia à irredutibilidade de vencimentos (...)." (AgRg no RMS 10.942/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 12/06/2007, DJ 10/09/2007)"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.FINAL DE CARREIRA. PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.INEXISTÊNCIA (...). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. 3 - Recurso a que se nega provimento." (RMS 21.868/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 18/12/2006, DJ 24/09/2007)RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS - ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA O CARGO TITULARIZADO PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO 1. Pode a Administração Pública alterar as atribuições e requisitos de investidura em cargos públicos, com a reestruturação do Plano de Carreira, bem como forma de remuneração de servidores públicos estatutários. 2.Impossibilidade de alegar direito adquirido a regime jurídico, em se tratando de servidor público estatutário. Precedentes. 3. Recurso improvido. (RMS 18.149/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 12/12/2005, p. 423)Foi o que fez a Lei Estadual n.º 13803/2002, ao criar a Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, composta pelos atuais ocupantes de cargos públicos do quadro geral, alocados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ou Coordenação da Receita do Estado (CRE).Ao determinar a composição da nova carreira pelos então ocupantes de cargos públicos do quadro geral alocados na SEFA e na CRE, a Lei respeitou a similitude de atribuições exercidas pelos servidores públicos alocados, bem como o seu nível de escolaridade para o exercício da nova carreira e o do ingresso nos cargos atualmente ocupados pelos servidores, o que é essencial para que seja possível a reestruturação da carreira e a transposição de cargos, tal qual ocorreu no caso dos autos.E isso se afirma, conforme ressaltado no voto condutor, diante do cotejo entre as competências dos servidores da SEFA, enumeradas no Decreto 2838/1997, nos termos da Lei 8485/87, e as competências dos agentes fazendários estaduais, regulamentadas pela Resolução n.º 88/2005, que manteve a maior parte das competências referidas em citado Decreto.Outrossim, tal qual consignou o juiz sentenciante, a exata similitude nos níveis de escolaridade entre os antigos cargos e os novos, está demonstrada nos Anexos II e III da Lei Estadual n.º 13803/2002, que apresentam os cargos e seus respectivos requisitos de escolaridade (Agente Fazendário Estadual A - 3.º grau completo; Agente Fazendário Estadual B - 2.º grau completo; e Agente Fazendário Estadual C - 1.º grau completo) e a correlação desses atuais cargos com aqueles então ocupados pelos servidores (Agente de Apoio, Agente de Execução e Agente Profissional).Desta forma, a Lei em estudo respeitou o desempenho de atribuições e escolaridade idênticas, não importando, consequentemente, em promoção ou progressão dos servidores, mas apenas em transposição de cargos, pelo que não implica em ofensa ao artigo 37, II da Constituição Federal. Apenas nos casos em que não são respeitados tais parâmetros é que se deve considerar fraude ao instituto do concurso público, como já decidiram os Tribunais:ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ARTÍFICE - ESCOLARIDADE FUNDAMENTAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - 1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, nos termos do art. 37, I e II, da CR /88 conforme redação original e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Inexistindo perfeita correlação entre cargos distintos, os artífices lotados no Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 23ª Região não têm direito à reestruturação de sua carreira para sair do nível auxiliar, de escolaridade fundamental, e alcançar o nível intermediário, que atualmente corresponde ao Técnico Judiciário (Lei 9.421/96, art. 6º, II), que exige escolaridade média. 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. " 4.Apelação não provida. (TRF-1ª R. - AC 1998.36.00.004175-5 - 1ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes - DJ 16.04.2007)ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE - ENQUADRAMENTO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MÉDICO VETERINÁRIO - POSSIBILIDADE - LEI 5.645/70 - LEI 8.216/91 - LEI 8.270/92 - 1. O enquadramento dos servidores da extinta Campanha Nacional contra a Tuberculose, no Plano de Classificação de Cargos do serviço público federal, nos termos da Lei 5.645/70, foi previsto pelo art. 6º, § 1º da Lei 8.270/91, incluindo os servidores nas classes de cargos ou categorias cujas atribuições fossem correlatas com as dos ocupados na data da vigência desta Lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes. 2.A existência do cargo de médico veterinário no grupo outras atividades de nível superior da Lei 5.645/70, torna injustificável o enquadramento em outro que não guarda correlação com as atividades exercidas pelo servidor enquadrado. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF-1ª R. - AC 01000456835 - DF - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - DJU 13.03.2003 - p. 41)Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, como bem pontuou o voto condutor, cujas razões ratifico.E, por fim, reitero os fundamentos do voto condutor na parte em que afastou alegação de que a implementação da nova carreira acarreta aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio, em ofensa à lei de responsabilidade fiscal, pois é reiterado o entendimento no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas apenas impede a sua aplicação naquele exercício financeiro.Diante dessas considerações, bem se vê que a Lei Estadual n.º 13803/2002 nada tem de inconstitucional, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência, com o desprovimento do recurso do Estado do Paraná.Curitiba, 21 de junho de 2011.MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Revisora







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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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