720470-2 - ACÓRDÃO (Des. Abraham Lincoln Calixto em 01/07/2011)

 


 Processo 720470-2 Apelação Cível e Reexame Necessário

 Data
 01/07/2011 13:11 - Disponibilização de Acórdão


 Quantidade Folhas 
 24


 Publicação 
 05/07/2011


 Número DJ 
 665



 


 
Consulta Processual:


 Processo 

 Data
 01/07/2011 13:11 - Disponibilização de Acórdão


 Tipo
 Acórdão







 






APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 720.470-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATASREMETENTE: JUIZ DE DIREITOAPELANTE: ESTADO DO PARANÁAPELADO: SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO


APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. MÉRITO.


CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.


CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES.


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 720.470-2 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª. Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é remetente JUIZ DE DIREITO, apelante ESTADO DO PARANÁ e apelado, SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ.


I. RELATÓRIO


1. Trata a espécie de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a respeitável sentença que, na ação ordinária declaratória proposta por SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 13.803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e para condenar o ESTADO DO PARANÁ a tomar as medidas necessárias para implementar a referida Carreira.Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º. do Código de Processo Civil.


2. Em suas razões recursais (fls. 213/219), o apelante requer a reforma do decisum, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, argumentando, neste sentido, que não foi intimado para manifestar se desejava produzir prova, o que o impediu de produzir as provas necessárias a sua defesa.Suscita, ademais, preliminar de nulidade da sentença, em razão da conclusão do presente feito depender do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 2.945, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei n.º 13.803/02. Neste sentido, afirma que o processo deveria ser suspenso, com fulcro no artigo 265, inciso IV, "a" do Código de Processo Civil, e a sentença não poderia ser proferida, razão pela qual deve ser anulada.No mérito, defende que a Lei Estadual n.º 13.803/02, ao criar a carreira autônoma de agente fazendário estadual, permitiu que houvesse transposição de cargo sem concurso público. Deste modo, assevera que não pode prosperar a conclusão da sentença segundo a qual essa transposição se daria para o mesmo cargo para o qual os servidores abrangidos teriam prestado concurso, pois, na realidade, o critério empregado pela lei impugnada foi tomar o local da lotação dos servidores e não os cargos para os quais haviam prestado concursos.Aduz que no Estado do Paraná as funções administrativas são desempenhadas pelos servidores do antigo Quadro Geral do Estado, que foram transpostos para uma nova estrutura denominada Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, conforme previsto na Lei n.º 13.666/02.


Aponta que a Lei Estadual n.º 13.803/02 retira os servidores de seus cargos e os insere numa nova carreira, configurando-se, desta forma, o provimento derivado em novo cargo, sem a realização de concurso público.


Destaca que os servidores em questão desempenham funções de apoio, já que as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização são exercidas pelos Auditores Fiscais do Estado, conforme carreira típica e exclusiva do Estado regulada pela Lei Complementar Estadual n.º 97/02.


Argumenta que não há correlação entre o cargo de enquadramento no novo quadro impugnado e o cargo para o qual os servidores prestaram concurso. Ademais, entende que há equívoco da sentença ao considerar a escolaridade atual do servidor, eis que, o que importa é o nível do cargo para o qual o servidor prestou concurso e no qual se encontrava enquadrado.


Sustenta que, além da ausência de concurso público, a Lei Estadual n.º 13.803/02 também é inconstitucional por ofensa ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, restando também violado o princípio da isonomia, na medida em que não há qualquer desigualdade nas funções desempenhadas que justificasse enquadramento em quadro distinto e com maior remuneração.


Além disso, diz que a criação da carreira afronta o artigo 63, inciso I da Constituição Federal, bem como o artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, §1º. da Lei Complementar Federal n.º 101/01.


Postula, ao final, pela reforma da decisão recorrida para julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.


3. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 222/234, defendendo o acerto da decisão objurgada.4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.


5. Em parecer exarado às fls. 243/246, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.


É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso de apelação.


Todavia, não conheço do reexame necessário, porquanto incabível na espécie.Isso porque a sentença estabeleceu condenação ilíquida, ao passo que o valor da causa, devidamente atualizado até a prolação da sentença, não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, perfazendo-se a hipótese descrita no artigo 475, §2º., primeira parte do Código de Processo Civil, que exclui a remessa necessária.



A respeito do tema, já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.Para fins de aplicação do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, quando não houver condenação em quantia certa, toma-se o valor da causa como parâmetro para a fixação do valor do direito controvertido. E, sendo ele inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o não conhecimento do reexame é medida que se impõe. (...)" (Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 365.757-8, 5ª.Câmara Cível, Relator Desembargador JOSÉ MARCOS DE MOURA, DJ 14/11/08).Nesse passo, como o recurso oficial não contém os requisitos necessários para sua admissão, dele deixo de conhecer.



2. Do exame do caderno processual, tem-se que o recurso de apelação não merece o almejado provimento.


3. Cumpre, prefacialmente, apreciar a preliminar de nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa para, desde já, afastá-la.


Assim é porque verifica-se, do exame do caderno processual, que o Estado do Paraná compareceu espontaneamente no feito noticiando, na petição de fls. 166, que não "(...) tem provas a produzir, porque a questão em discussão é de direito."


Concessa venia, não pode agora o recorrente, em conduta contraditória, alegar que o julgamento antecipado da lide ocasionou prejuízo ao seu direito de defesa, quando anteriormente manifestou desinteresse na dilação probatória.Desta feita, alternativa outra não resta senão rejeitar a preliminar.4. Também sem razão o apelante no tocante à preliminar de nulidade da sentença em razão da existência de questão prejudicial ao andamento do feito, qual seja, a pendência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.945, perante o Excelso Supremo Tribunal Federal.


Com efeito, o fato de ter sido proposta a Adin não conduz à suspensão do feito, até porque no referido processo em trâmite na Corte superior não foi concedida a liminar.


Ademais, caso este órgão colegiado verifique a hipótese de inconstitucionalidade difusa da Lei Estadual n.º 13.803/02, basta, em respeito à cláusula de reserva de plenário, remeter os autos ao Órgão Especial para o julgamento da demanda, sem necessidade de aguardar o trâmite da Adin n.º 2.945.


Acrescente-se, ainda, que não se mostra prudente protelar o deslinde da presente causa, vez que a demora do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidades é notória. Não é possível, em razão disso, dar guarida à suspensão, em respeito à exigência da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º., inciso LXXVIII da Constituição Federal.



Neste sentido, já decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça:"[...] Destarte, não há que se falar na questão prejudicial externa tratada pelo art. 265, inciso IV, alínea `a', do CPC, no caso, de vez que se configura prejudicial interna, pois este colendo Órgão Especial detém competência para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 146, inciso I, alíneas `a' e `b' e incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 14/82, objeto da `ADIn' em comento. Ademais, não se afigura razoável aguardar pelo deslinde da mencionada `ADIn' perante o STF, pois a demora comprovada no julgamento ofende a norma constitucional da razoável duração do processo, preceituada no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88." (Mandado de Segurança n.º 430.548-2, Relator Desembargador SÉRGIO ARENHART, DJ 04/04/08).


Assim, impõe-se afastar a preliminar arguida.


5. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se o Estado do Paraná tem ou não o dever de tomar as medidas necessárias para implementar a carreira de Agente Fazendário, em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.803/02.


Primeiro, cumpre rechaçar a tese de que a implementação da nova carreira padece de inconstitucionalidade por acarretar aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio.


Conforme bem obtemperou a sentença atacada, as exigências encartadas no artigo 137, §1º., inciso I da Constituição Estadual e no artigo 169, §1º. da Constituição Federal - que subordinam a criação de cargos mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimos dela decorrentes -, constituem apenas pressupostos de eficácia para autorizar os pagamentos.


Não há que se falar, desta forma, em inconstitucionalidade, já que as normas supracitadas visam prevenir a efetivação de despesas não autorizadas em determinado exercício financeiro, não impedindo que seja autorizado, por exemplo, no subsequente.


Veja-se que o entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, valendo citar:"[...] AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 137, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TEMA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. PRECEDENTES DO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS A INAPLICABILIDADE DA NORMA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 445.065-1, Órgão Especial, Relator Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, DJ 22/11/10 - grifei)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA QUE NÃO INDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO APENAS A SUA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343- SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003." (ADI 3599/DF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 21/05/2007, DJ 14-09-2007, PP-00030)." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 413.050-3, Órgão Especial, Relator Desembargador ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, DJ 22/05/09).Não prospera, portanto, a alegada ofensa da lei de responsabilidade fiscal como fundamento a embasar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.803/02.



6. No que tange à alegação de que a Lei Estadual n.º 13.803/02 afronta o artigo 37, inciso II da Carta Magna, não assiste razão ao recorrente.


É verdade que a legislação estadual supracitada instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual e alocou os servidores que já ocupavam cargos na Secretaria de Estado e na Coordenação da Receita do Estado.


Também é certo que, sob a ordem constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende, via de regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do que dispõe o artigo 37, inciso II, verbis:"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"


Como leciona ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, a acessibilidade aos cargos, empregos e funções, "(...) em homenagem aos princípios da igualdade e moralidade administrativa, condiciona-se à prévia aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, nos termos do art. 37, II" (in DIREITO ADMINISTRATIVO, São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 157).


Ocorre, todavia, que a alocação dos servidores não se afigura inconstitucional, vez que o enquadramento ocorreu com os cargos de mesma escolaridade e há similitude entre as atribuições. Somente seria possível cogitar em ofensa à Carta Magna caso se averiguasse que os servidores foram alçados em cargos substancialmente diversos e com grau de escolaridade maior daqueles para os quais foram legitimamente admitidos quando ingressaram no funcionalismo público.



Ora, destinando-se apenas a situar o servidor no plano de carreiras, após uma alteração legislativa, o enquadramento há de se realizar em um cargo com atribuições semelhantes àquelas referentes ao anterior.Consoante escólio de ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA:"[...] Realizar a transposição objetivando o posterior enquadramento do servidor implica em observar e apreender as qualidades do cargo que aquele ocupava no quadro da lei revogada, suas atribuições e requisitos - para, a seguir, executando o exame do quadro trazido pelo novo ordenamento, identificar melhor correlação entre aquele e um dos cargos constantes do novo quadro, indicando a opção correta no parecer técnico que será emitido pela comissão constituída para essa finalidade." (in SERVIDOR PÚBLICO: REMOÇÃO, CESSÃO, ENQUADRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005, p. 150).No caso sub judice, inobstante o Estado do Paraná alegue, de forma genérica, que os servidores em questão desempenham funções de apoio, que as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização já são desempenhadas pelos Auditores Fiscais do Estado e que não há correlação entre os cargos no enquadramento, fato é que o Juiz singular bem confrontou as atribuições dos do quadro antigo com aquele trazido pela nova ordem legal.Conforme restou consignado da respeitável sentença combatida (fls. 204/205):"[...] o que se pretende, no caso em apreço, é a `transposição' daqueles servidores que, por meio do referido concurso, já ocupam cargos na SEFA e na CRE, sem lhes conferir novas atribuições, mas, sim, adaptá-los ao novo sistema de carreira, preservando as mesmas atribuições que lhes competia antes do advento do novo sistema de carreiras, conforme se observa às fls. 17/18 e 93/97.Portanto, ainda que a descrição das atribuições de um cargo e de outro contenham nuances distintas, verifico que não são suficientes para se concluir que se trata de funções diversas, havendo correspondência e pertinência temática entre ambas as carreiras."Esse entendimento esposado pelo julgador singular deve prevalecer, já que, como bem apontou o requerente na inicial, o artigo 2º. da Resolução n.º 88/05 manteve a maior parte das competências do Decreto n.º 2.838/97.


Confira-se, a propósito, o confronto entre o artigo 2º., parágrafo único do anexo do Decreto n.º 2.838/97 e o artigo 2º. da Resolução n.º 88/05, respectivamente:"[...] I - a análise, a avaliação e o acompanhamento, permanentes, do desempenho econômico do Estado; II - a realização de estudos e pesquisas para previsão da receita; III - o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual; IV - a formulação da política tributária, como instrumento de ação do Governo; V - a adoção de providências executivas para obtenção da receita derivada e outras; VI - a manutenção do serviço da dívida ativa; VII - a promoção de medidas de controle interno e das providências exigidas pelo controle externo da administração pública; VIII - a elaboração e o acompanhamento da execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Fiscal, Próprio da administração indireta e de Investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais e dos Planos Plurianuais; IX - a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Estado; X - a auditoria contábil-financeira, a análise e o controle de recursos da administração direta e indireta; XI - a análise da conveniência da criação e da extinção de fundos especiais, bem como o controle e a fiscalização dos mesmos; XII - a alimentação do processo decisório governamental, com dados relativos a custos e a desempenho financeiro; XIII - a defesa dos capitais do Estado; XIV - o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Governo; XV - a execução equilibrada do orçamento do Estado, pela programação financeira e do desembolso dos recursos do erário estadual; XVI - a orientação aos contribuintes sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação." "I - planejar, organizar, prever, dirigir, registrar, coletar, analisar e controlar as receitas derivadas no Estado; II - desempenhar atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, em todas as suas fases; III - executar a política fiscal do Estado; IV - articular-se com órgãos da administração pública federal, municipal e de outros estados, visando à integração e troca de informações; V - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as atividades das unidades regionais e locais; VI - inscrever e cancelar créditos do Estado em dívida ativa; VII - planejar, organizar e dirigir os serviços de inscrição, além do registro e do controle dos créditos inscritos; VIII - assessorar em assunto jurídico-tributário a Secretaria de Estado da Fazenda; IX - promover orientação fiscal e resposta às consultas dos contribuintes; X - decidir sobre pedido de parcelamento de crédito tributário do Estado; XI - expedir certidão de débito fiscal; XII - representar o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), integrante do Ministério da Fazenda; XIII - acompanhar as questões de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF/SEFA); XIV - analisar e preparar minutas de convênios e de protocolos que versem sobre matéria tributária em que o Estado seja parte, bem como esclarecer dúvidas decorrentes dessa execução; XV - emitir pareceres e informações em processos que envolvam matéria de direito tributário; XVI - promover o aperfeiçoamento do sistema normativo tributário do Estado, em função de sua conjuntura econômico- financeira; XVII - elaborar e revisar a legislação tributária do Estado, bem como atualizar periodicamente sua coletânea; XVIII - decidir, em primeira instância, Processo Administrativo Fiscal (PAF); XIX - determinar diligências e despachar em processos que versem sobre pedidos de restituição de impostos; XX - atuar em colaboração com a SEFA de forma a viabilizar e garantir do funcionamento do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF/SEFA) e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF/SEFA); XXI - outras atividades correlatas."Veja-se que o cotejo entre as atribuições permite concluir pela similitude.


Ademais, não é demais ressaltar que, por certo, quando do enquadramento, que é uma forma de se acomodar o servidor público em um novo plano de carreiras, existiram estudos e exames da própria administração que deram ensejo à edição da Lei Estadual n.º 13.803/02, os quais não podem agora ser ignorados diante da mudança de concepção dos gestores públicos.


Forçoso concluir, desta forma, que não houve ofensa ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal, devendo ser afastados os argumentos do Estado do Paraná.


7. Por outro lado, também não há afronta ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal e ao princípio da isonomia.


A uma, porque a administração não demonstrou o aumento da remuneração por meio de dados concretos. Desta forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.


A duas, porque eventual aumento decorre da própria legislação que criou a carreira e que estabeleceu como deve ocorrer a acomodação dos servidores.


Caso restasse caracterizada qualquer disparidade remuneratória, incumbe ao servidor prejudicado invocar judicialmente o fato, e não à administração pública como justificativa para não aplicar a lei.Destarte, pelos fundamentos expostos, alternativa outra não resta senão negar provimento ao recurso de apelação.


8. Forte em tais argumentos, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação.


III. DISPOSITIVO


ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação.Participaram do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (Presidente em exercício e Relator), e as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA (com declaração de voto) e LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET.Curitiba, 21 de junho de 2011.DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATORDESª. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Declaração de 






 



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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