720470-2 AGRAVO CÍVEL AO STF

 


 Processo 720470-2/02 Agravo Cível ao STF

 Data
 17/07/2012 15:58 - Devolução Remessa Gabinete


 Magistrado 
 Mendonça de Anunciação


 Despacho 
 Descrição: Despachos Decisórios


 Publicação 
 27/07/2012


 Nº DJ 
 914



 





 Processo 720470-2/02 Agravo Cível ao STF

 Data
 17/07/2012 15:58 - Devolução Remessa Gabinete


 Tipo
 Despacho








AGRAVO CÍVEL AO STF Nº 720.470-2/02


AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ


AGRAVADO: SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228 - RJ, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 643.085 - SP, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.468 - RS, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 586.620 - RJ, da Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº 841.473-RS, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 632.767/SP, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 611.162/SP e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, adotou o entendimento de estar ausente a repercussão geral nos casos em que eventual ofensa à Constituição Federal se dê apenas de forma indireta ou reflexa, uma vez que envolve matéria infraconstitucional.


O acórdão recorrido não divergiu desse posicionamento, pois decidiu a causa (direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado) com base na interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2002.Desse modo, aplica-se o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que preceitua que "nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo", acrescentando:"§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º." (sem grifos no original).


Assim, julgo prejudicado o Agravo Cível ao STF.


2. Encaminhe-se o recurso especial cível ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que admitido, conforme item 3 do despacho de fls. 335/338.


3. Publique-se.


Curitiba, 9 de julho de 2012.


Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente  







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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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