4161/2010 - REDUÇÃO DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA

PROTOCOLO 11.503.281-0 Ofício 251/2012 PGE/PR de 16/05/2012 - Cumprimento de Ordem Judicial (Tutela antecipatória no Processo 4161/2010 do SINDIFAZCRE-PR, redução de alíquota de desconto previdenciário a 10%)



Prezado (a) Senhor (a), URGENTE


Pelo presente informo a necessidade de cumprimento de ordem judicial, nos termos abaixo: [...]


NATUREZA E PRAZO DE CUMPRIMENTO: ( X) Decisão provisória


DADOS DO FAVORECIDO: SINDIFAZCRE-PR


DADOS DO PROCESSO: AUTOS 4161/2010, 2ª Vara de Fazenda Pública, Decisão em 05/11/2010


CONTEÚDO DA DECISÃO: Limitar o desconto da contribuição previdenciária a 10%


ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO E INFORMAÇÕES: O desconto da contribuição previdenciária dos servidores listados nas fls. 54/85 dos autos judiciais (rol anexo) deve ser limitado ao patamar de 10% para a próxima folha de pagamento, com efeitos retroativos da data da cientificação do Estado do Paraná (09/05/2012).


Solicito, por ocasião da evolução do presente protocolado, sejam juntados os contracheques dos servidores comprovando a redução da alíquota.


 


Após a implantação das medidas solicito a devolução do protocolado, para eventuais providências judiciais.


Atenciosamente,


Roséris Blum - Procuradora do Estado


 


De acordo. Encaminhe-se à SEAP


Annete Cristina de Andrade Gaio - Procuradora-Chefe


Procuradoria De Previdência Funcional


 


 


Ilmo (a) Sr (a).


JORGE SEBASTIÃO DE BEM - DIRETOR GERAL DA SEAP 


CURITIBA - PR




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PROCESSO 4161/2010 - 2º Oficio da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA


 


AÇÃO COLETIVA (O SINDIFAZCRE-PR ATUA NESTA AÇÃO COMO SUBSTUTO PROCESSUAL DE TODOS OS SEUS FILIADOS)


Responsável: Dr. Mauro Cavalcante de Lima (CVW Advogados, curitiba, Pr.)



TUTELA CONCEDIDA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2010.


"Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito."  (João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito Substituto - 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Curitiba, Paraná, 08/11/2010)


 


 


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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RUA MAUÁ, 920, 17º ANDAR, BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, CURITIBA, PARANÁ CEP 80030-200 TELEFONE/FAX: 041 3253 5562


 


Autor: SINDIFAZCRE-PR - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (endereço na contrafé);


 


Réus: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA (endereço na contrafé)Vistos, etc Autos nº 4161/2010 - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c restituição de indébito com pedido de tutela antecipada Ciente do recolhimento das custas processuais (fls. 140/141), devendo, todavia, a parte autora esclarecer a fase processual do agravo de instrumento noticiado nos autos. 


 


Com relação ao pleito de antecipação da tutela, tem-se que ele deve ser deferido, eis que presentes os requisitos legais. 


 


A questão ventilada não demanda maior complexidade. Vislumbra-se, em sede de cognição sumária, a relevância e plausibilidade dos fundamentos invocados pelo autor. Ao compulsar os autos, vê-se que ele comprovou por meio da documentação juntada estar sendo descontado de seu fundo previdenciário valor além daquele que resultaria se considerado o patamar legal de 10% (fls. 23/27). 


 


Sobre isso:


MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR O DESCONTO DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), PARA MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 78 E 79, DA LEI Nº 12.398/98, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESCONTO DE 14% (QUATORZE POR CENTO) QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO E DA PROGRESSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0500289-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - J. 14.04.2009) 


 


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 78, INCISO II, DA LEI Nº 12.398/98. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR REFORMADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA A RESPALDAR A PRETENSÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 


 


2. A plausibilidade do direito alegado está presente na medida em que o desconto da contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração dos agravantes, em alíquota progressiva, carece de autorização constitucional. 


3. O perigo da demora mostra-se patente, ante a natureza alimentar da verba postulada. Precedentes. 


4. Presença dos requisitos do art. 273 do Código de processo Civil a respaldar a tutela antecipada requerida.  


5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR. Acórdão: 13074. 7ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel: Luiz Sérgio Neiva de L Vieira. Publ.: DJ: 88) Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no próprio desconto, em tese, ilegal. Por conta disso, revela-se mais acertada a determinação no sentido da cessação imediata dos descontos em caráter progressivo.


 


Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito. 


 


Oficie-se, sendo necessário, para o cumprimento da ordem. No mais, citem-se o Estado do Paraná e a Paranaprevidência para responderem os termos da petição inicial, consignando para a Fazenda Pública o prazo de 60 dias (CPC, art.188) e para a segunda demandada, 30 dias (CPC, art. 191), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 297). 


 


Cópia da presente decisão serve como mandado e ofício, certificando-se, em seu verso, o nome e contato do Sr. Meirinho designado. Intimem-se. Em João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito Substituto.



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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