Contribuição/Imposto Sindical - Parecer Jurídico - Dr. Oswaldo dos Santos Jr (31/7/15)

P A R E C E R   J U R Í D I C O



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/IMPOSTO SINDICAL



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – IMPOSTO SINDICAL – CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – CATEGORIA PRÓPRIA – ART. 579 CLT – RECOLHIMENTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE COMPÕE – IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARA OUTRO SINDICATO – INDEVIDA COBRANÇA.



Por solicitação da Diretoria do SINDIFAZCRE/PR, formulada através do seu Diretor Presidente e do seu Diretor Jurídico, com o intuído de esclarecer dúvidas sobre a Contribuição/Imposto Sindical, passo a emitir o presente parecer acerca da cobrança sindical que o SICONTIBA está encaminhando para os servidores públicos vinculados a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Coordenação da Receita Estadual, quais possuem formação em Ciências Contábeis, recolhendo ou não anuidade para o conselho competente, estando ou não no exercício da função de contador.


 


Lembramos que este entendimento também se refere a outras cobranças/correspondêncis similares de outros sindicatos.


 


Primeiramente cumpre salientar que a Contribuição Sindical era denominada anteriormente como Imposto Sindical, qual possui natureza obrigatória, pois possui condão de imposto.


 


A Contribuição Sindical prevista em Lei, é compulsória e devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independente de o profissional ser ou não sócio do sindicato, e deve ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da categoria.


 


Saliente-se que a cobrança do SICONTIBA é destinada aqueles profissionais, profissionais ou não, que se enquadrem na categoria representada, ou seja, profissionais da área de ciências contábeis, quais estejam em atuação ou não. Nestes casos é devida a contribuição.


 


Entretanto, cumpre salientar que os servidores públicos são representados por outra entidade sindical que representa a categoria, ou seja, o SINDIFAZCRE/PR, mesmo que sejam ou estejam desempenhando a função de contadores.A categoria destes servidores não é a de contador (ou economista, ou administrador, advogado, etc...), mas sim a de servidores públicos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Coordenação da Receita Estadual.


 


Neste aspecto, os tribunais brasileiros tem assim se pronunciado:


SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO SINDICALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 579 DA CLT E OJ N.º 17 DA SDC/TST. A reclamada foi professora da Fundação Universidade Estadual de Alagoas - FUNESA e atualmente é Professora da Universidade Federal de Alagoas, não se enquadrando em categoria econômica ou profissional, ou em uma profissão liberal, consoante exigido pelo art. 579 da CLT como requisito a caracterizar a condição de contribuinte sindical. O autor não provou a condição de sindicalizada da ré, apenas fez referência à sua condição de inscrita no Conselho Regional de Contabilidade. Não sendo provado que a reclamada é sindicalizada, é indevida a contribuição sindical (OJ n.º 17 da SDC/TST). Recurso desprovido. (TRT-19 - RECORD: 14020200800619001 AL 14020.2008.006.19.00-1, Relator: João Leite, Data de Publicação: 20/05/2010)


 


Ademais, o Ministério do Trabalho e Emprego entende pela obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical pelo profissional liberal pelo fato de ser trabalhador, independentemente do regime jurídico de contratação. Logo, o profissional liberal servidor público também pode optar em verter sua contribuição sindical unicamente ao sindicato representativo de sua categoria profissional, que no caso em análise é o SINDIFAZCRE/PR e não o SICONTIBA.


 


CONCLUSÃO


Concluímos que, por serem os profissionais com formação em ciência contábil, servidores públicos, exercendo ou não sua atividade profissional de formação, não pode ser cobrado pelo SICONTIBA, pois sua categoria está vinculada, estritamente, à do serviço público, estando a mercê do sindicato que representa a categoria no Estado do Paraná, ou seja, SINDIFAZCRE/PR.


 


Portanto é indevida a cobrança de outro sindicato que não representa a categoria, em que pese o servidor púbico ter como qualificação profissional a de contador e ter registro junto ao conselho da categoria. 



É o parecer. S.M.J.



Maringá-PR, em 31 de julho de 2015.



DR. OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/PR 21877


Assessor e Consultor Jurídico do SINDIFAZCRE-PR



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concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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