3684/2005 ORDINÁRIA - Lei 13.803/2002 (ANDAMENTOS)

JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ 


1º OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA – Processo 3684/2005 – SINDIFAZCRE-PR


 






Processo No.:




3684/2005




Data:




03/11/2005






Distribuição No.:




6393/2005




Data:




26/10/2005






Natureza:




ORDINÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA






 






Autor:




SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC.






Advogado(s):




ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO e ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER






Reu:




ESTADO DO PARANA






Advogado(s):




JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER






 






ANDAMENTO PROCESSUAL









 
 


24/10/2013

AG. PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONIVEL REL. 015 - DETALHES


ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-0000231-24.2005.8.16.0004-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA- Manifestem-se as partes sobre a decisão de fls. 388/409, para que de prosseguimento ao feito no prazo legal. Int-se. -Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.





09/10/2013
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL


 04/10/2013
 DEV. CONCLUSÃO / NÃO DISPONIVEL


04/10/2013 
 Baixa de Carga de Juiz

Tipo de Devolução: Normal





20/09/2013

CONCLUSÃO


Juiz: LETÍCIA ZÉTOLA PORTES





10/06/2013

AG.DESIG.DE JUIZ TITULAR





05/06/2013

DEV. CONCLUSÃO / NÃO DISPONIVEL





05/06/2013

Baixa de Carga de Juiz


Tipo de Devolução: Normal





25/04/2013

CONCLUSÃO


Juiz: MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO





19/04/2013

JUNTADO





12/04/2013

PARA JUNTAR PETIÇÃO


Tipo de Petição: AUTOR





12/04/2013

DEVOLVIDO





04/08/2010

REMETIDO AO T.J.






 






04/08/10




REMETIDO AO T.J.






07/07/10




AGUARDANDO REMESSA AO T.J.






01/07/10




 DEVOLVIDO






01/07/10




Baixa de Carga de Promotor






16/06/10




CARGA AO PROMOTOR Promotor de Justiça: DRA. MONICA SAKAMORI






09/06/10




 VISTA MINIST PUBLICO






28/05/10




JUNTADO PETIÇÃO






28/05/10




Baixa de Carga de Advogado






28/05/10




DEVOLVIDO






20/05/10




CARGA/ADVOGADO Advogado: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER






13/05/10




Relação nº 0054/2010 - 37 (Previsão 13/0 ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA – 3684/2005 - SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA - Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida. Desta feita, aos apelados para, entendendo necessário, apresentar suas contra-razões nos prazos legais. Após, dê-se vista dos autos ao d. Ministério Público. Então, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aprecição do recurso interposto. Intime-se. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.






11/01/10




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL






11/01/10




DEV. CONCLUSÃO / NÃO DISPONIVEL






11/01/10




Baixa de Carga de Juiz






04/12/09




CONCLUSAO 2 Juiz: AUGUSTO GLUSZCZACK JUNIOR






16/11/09




JUNTADO PETIÇÃO






16/11/09




DEVOLVIDO






16/11/09




Baixa de Carga de Advogado






20/10/09




CARGA/ADVOGADO


Advogado: VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN






12/08/09




Relação nº 0166/2009-57 (Previsão 19/10/2009)


Curitiba, 19 de Outubro de 2009 - Edição nº 251 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Diário da Justiça edição número 251 de 19/10/2009.


ADRIANA DA COSTA RICARDO 0057 003684/2005 57. ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA - Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor,  para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 13803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário. Acaso não seja interposto recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC. P. R. I. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e  JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER






12/08/09




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL






10/08/09




DEVOLVIDO






10/08/09




Baixa de Carga de Promotor (Ciência)






31/07/09




CARGA AO PROMOTOR Promotor de Justiça: DRA. MONICA SAKAMORI






30/07/09




VISTA MINIST PUBLICO






27/07/09




P/REG SENTENCA






24/07/09




REGISTR DE SENT 01 Data: 24/07/2009 Sentença: Julgo procedente o pedido. Mérito: S Nº de registro no livro de sentenças: 0000/0000 Juiz(a): AUGUSTO GLUSZCZACK JUNIOR






24/07/09




Baixa de Carga de Juiz






10/02/09




CONCLUSÃO Juiz: AUGUSTO GLUSZCZAK JUNIOR






30/01/09




CONCLUSÃO Juiz: AUGUSTO GLUSZCZAK JUNIOR






30/01/09




Baixa de Carga de Juiz






23/09/08




CONCLUSÃO Juiz: TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO






16/09/08




CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO






04/08/08




PUBLICAÇÃO REL. 0162/2008-19 (Previsão 0 - Detalhes


ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA- Avoquei. Revogo o despacho de fls. 190. para efeito de controle interno da Escrivania, anote-se no sistema de acompanhamento processual a conclusão destes autos para fins de prolação de sentença. Int.-se. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.






04/08/08




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL *






23/07/08




JUNTADA PETICAO AUTOR






04/07/08




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL






19/06/08




DEV. CONCLUSÃO / NÃO DISPONIVEL






19/06/08




Baixa de Carga de Juiz






04/04/08




CONCLUSÃO Juiz: JEDERSON SUZIN






03/03/08




DEVOLVIDO/REL. 31/08






28/02/08




DEVOLVIDO






28/02/08




Baixa de Carga de Advogado






25/02/08




CARGA/ADVOGADO Advogado: VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN Prazo de Entrega: 25/02/2008






20/02/08




PUBLICAÇÃO REL. 0031/2008-35 (Previsão 2) Detalhes ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA- (Despacho em resumo): POSTO ISSO, com base na fundamentação acima expendida, DEFIRO a tutela antecipatória pretendida para o fim de determinar ao réu que aos servidores lotados na Secretaria da Receita Estadual e na Coordenadoria da respectiva Receita seja mantida a atual lotação, entendida esta como a existente à época do ajuizamento desta ação, isso até o julgamento final desta lide. Intimem-se. -Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.






28/01/08




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL




 






25/01/08




JUNTADA OFICIO




 






10/01/08




CARGA DE MANDADO Oficial: RENATO O. RIBAS Mandado:




 






04/01/08




EXP. OFICIO ELIEL




 






04/01/08




DEV. CONCLUSÃO / NÃO DISPONIVEL




 






04/01/08




Baixa de Carga de Juiz




 






20/07/07




CONCLUSÃO Juiz: JEDERSON SUZIN




 






19/07/07




DEV. SEM DESPACHO




 






19/07/07




Baixa de Carga de Juiz




 






21/12/06




CONCLUSAO


Juiz: FABIANA PASSOS DE MELO




 






30/11/06




PUBLICAÇÃO REL. 0149/2006-44 (Previsão 0 ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA-Contados e preparados, voltem-me conclusos para sentença. R$ 6,30-Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO e ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER-. Publicado no DIOE-Diário Oficial do Estado Edição 7255 em 04/12/2006 segunda-feira - Diário da Justiça - Página 158 sequência 44




 






28/11/06




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL




 






27/11/06




DEV. CONTADOR




 






27/11/06




Baixa de Carga de Contador




 






22/11/06




CARGA AO CONTADOR Contador: JOSÉ BORGES DA CRUZ FILHO




 






21/11/06




AG REMESSA CONTADOR




 






16/11/06




DEVOLVIDO/N DISPONIV




 






16/11/06




DEV. COM DESPACHO


232. ORDINÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA - 3684/2005 - SINDIFAZCRE-PR Sind. Servs. Sec. Faz. Coord. Rec. x ESTADO DO PARANÁ Indefiro antecipação de tutela na medida em que não comprovada situação ética que de sustentação ao pedido (ameaça de remoção ou relotação), e que revelaria a verossimilhança das alegações declinadas na prefacial, primeiro dos requisitos do art. 273 do CPC. Cite-se o Estado do Paraná para contestar. Adv. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO e ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER. Publicado no Diário de Justiça - DIOE nº 78742/2005 de 16/11/2005 - Página 92




 






16/11/06




Baixa de Carga de Juiz




 






25/10/06




CONCLUSAO Juiz: RENATA E. BAGANHA MARCHIORO




 






17/10/06




JUNTADA PETIÇÃO DO RÉU




 






05/10/06




JUNTADA PETICAO AUTOR




 






27/09/06




PUBLICAÇÃO REL. 0114/2006, Ordem 169 (Pr - Detalhes: ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA-À especificação de provas, querendo. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.COMARCACAPITAL/DIOE: Protocolo 79394/2006




 






28/09/06




Diário Justiça 7213 Relação n° 144/2006 página 105 Texto descrito acima: página 109 - nº de ordem 169




 






24/07/06




AGUARDANDO PUBLICAÇÃO / NÃO DISPONÍVEL




 






21/07/06




DEVOLVIDO/N DISPONIV




 






21/07/06




DEV. COM DESPACHO




 






21/07/06




Baixa de Carga de Juiz




 






29/06/06




CONCLUSAO Juiz: DRA. FABIANA PASSOS DE MELO




 






28/06/06




DEVOLVIDO




 






23/06/06




DRa. MONICA SAKAMORI




 






21/06/06




VISTA MINIST PUBLICO




 






19/06/06




DEVOLVIDO




 






19/06/06




Baixa de Carga de Advogado




 






12/01/06




Carga Mand. Renato




 






16/11/05




Exp. Mandado Inicial




 






14/11/05




Expedição de Mandado




 






10/11/05




Publ. em Cartório - dia 16/11/2005




 






08/11/05




P/ publicar urgente




 






07/11/05




Conclusão (1)




 






03/11/05




Concl. Dra. Fabiana




 







 




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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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