33501/2011 3ª Vara da Fazenda (Cobrança Contribuição Sindical março/2010)


 


33501/2011 3ª Vara da Fazenda (Cobrança Contribuição Sindical março/2010)


 



Dados do Processo

 






Nº. Unificado:
0033501-29.2011.8.16.0004


Nº. Processo:
33501/2011
  Data:
  27/06/2011


Nº. Distribuição:
4127/2011
  Data:
  10/06/2011


Natureza:
COBRANÇA


Autor:
SINDIFAZCRE PR SIND DOS SERV DA SEC DA FAZ E COORD DA RECEITA


Advogado:
OSWALDO DOS SANTOS JUNIOR


Réu:
ESTADO DO PARANA


Advogado:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR e VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN







 
Andamento Processual

 




DATADESCRIÇÃO

 
 


 
 




 16/09/2013 


 



 

VOLTOU DO JUIZ


Tipo de Devolução: Normal


 





 10/09/2013
 

CONCLUSO


Juiz: CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO


 





 09/09/2013

 


JUNTADA PETIÇÃO


Tipo de Petição: Requerido


 





29/07/2013

 


VOLTOU DO JUIZ


Tipo de Devolução: Normal


 





23/07/2013

 


CONCLUSO


Juiz: CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO


 





22/07/2013

 


JUNTADO DOCUMENTO


Tipo de Documento: Guia de pagamento


 





25/06/2013

 


PRAZO


 





21/06/2013

 


RELAÇÃO Nº 0098/2013 - DETALHES


 





04/06/2013

 


VOLTOU DE CARGA


 





17/05/2013

 


REMESSA AO CONTADOR


Contador: CONTADOR - Ordinarias


 





15/05/2013

 


Decisão - DETALHES


 





15/05/2013

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


Tipo de Devolução: Normal


 





14/05/2013

 


CONCLUSO


Juiz: CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO


 





13/05/2013

 


JUNTADA PETIÇÃO


Tipo de Petição: Requerente


 





09/05/2013

 


PRAZO 5 DIAS


Data de Vencimento do Prazo: 14/05/2013


 





08/05/2013

 


JUNTADO DOCUMENTO


Tipo de Documento: Fax


 





06/05/2013

 


PRAZO 5 DIAS


Data de Vencimento do Prazo: 13/05/2013


 





29/04/2013

 


RELAÇÃO Nº 0064/2013 - DETALHES


 





10/04/2013

 


Decisão - DETALHES


 





10/04/2013

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


Tipo de Devolução: Normal


 





09/04/2013

 


CONCLUSO


Juiz: ROGER VINICIUS PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA


 





10/09/2012

 


PRAZO


 





31/08/2012

 


Baixa de Carga de Mandado


 





22/08/2012

 


Carga de Mandado


Oficial: ALVARI SEBASTIÃO N. DE PAULA


Mandado: CITAÇÃO


 





15/08/2012

 


PRAZO - EXPEDIDO MANDADO


 





07/08/2012

 


EXPEDIÇÃO


 





06/08/2012

 


JUNTADA PETIÇÃO


 





01/08/2013 

 


RELAÇÃO Nº 0123/2013


COBRANÇA-0033501-29.2011.8.16.0004-SINDIFAZCRE PR SIND DOS SERV DA SEC DA FAZ E COORD DA RECEITA x ESTADO DO PARANA- DECISÃO DE FLS. 212/217:


(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná SINDFAZCRE-PR em face do Estado do Paraná, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:


a) apresentar a relação de todos os servidores públicos lotados na SEFA e CRE, representados pelo requerente;


e b) efetue o pagamento do valor de contribuição sindical do mês de março de 2010, nos termos fixados na fundamentação. Consequentemente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do requerente que, ante a simplicidade da causa, fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).


O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, ambos calculados em consonância com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. -Advs. OSWALDO DOS SANTOS JUNIOR, EROULTHS CORTIANO JUNIOR e VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN-.


 





 29/07/2013

 


SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança com pedido liminar, na qual é requerente o Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná SINDFAZCRE-PR e é requerido o Estado do Paraná.



I RELATÓRIO. O Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná SINDFAZCRE-PR ingressou com ação em face do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que o requerido deixou de fazer o repasse referente à contribuição sindical relativa ao exercício de março de 2010 e março de 2011.


Pugnou pelo repasse da contribuição sindical, devidamente corrigido até maio de 2011, bem como pela condenação do requerido a apresentar o rol dos servidores representados pela entidade Sindical, fazendo constar todas as informações necessárias para aferir o valor devido.


O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, uma vez que não restou comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.


O requerente, antes mesmo da citação do requerido, veio informar que este havia efetuado o pagamento do valor referente à contribuição sindical do exercício de março de 2011, aditando, portanto, o seu pedido inicial, para a cobrança relativa apenas ao mês de março de 2010 (fls. 145/166).


A emenda à inicial foi deferida. O requerido, citado, apresentou contestação alegando, em síntese, que o fundamento abordado pelo requerente não se aplica aos servidores públicos, por tratar-se de norma expressa na Consolidação das Leis Trabalhistas, aplicável somente aos empregados celetistas. Requereu a improcedência do pedido. O requerente impugnou a contestação apresentada.


Os autos vieram conclusos. É o relatório.



II FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado da lide. Os tribunais reconheceram que a contribuição sindical obrigatória dos servidores públicos foi recepcionada pela Carta Magna, através do seu artigo 8º, IV, ?in fine?. Sendo assim, a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários.


 


Nesse sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça.


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. A confederação tem legitimidade para postular a sua parte referente à contribuição sindical. Precedentes: AgRg no AREsp 6.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2011; RMS 24.321/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/06/2008, entre outros. 2. Já o ente público, na condição de empregador, é o responsável pela retenção da contribuição sindical, ora vindicada, nos termos do art. 582 da CLT, ficando patente a sua legitimidade passiva. 3. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários. Precedentes: RMS 36.998/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1.287.611/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; entre outros. 4. "A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da ordem, devem retroagir à data da impetração" (EDcl no MS 18.023/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6/8/2012) 5. Agravo regimental do Estado do Piauí não provido. Agravo regimental da Confederação sindical provido No mesmo sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido.(AI 456634 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00033 EMENT VOL-02222-06 PP-01089)


 


Ademais, é possível observar que o próprio requerido reconheceu como devido o repasse da contribuição sindical, quando efetuou espontaneamente o pagamento referente ao exercício de março de 2011 (fls. 150/166). Logo, de rigor a procedência do pedido de cobrança do repasse sindical referente ao mês de março de 2010, nos termos fixados no artigo 582, da CLT, efetuando o depósito dos valores arrecadados na Caixa Econômica Federal, consoante determinado no artigo 586, da CLT. Consequentemente, condeno o requerido a efetuar o repasse da contribuição sindical devida ao requerente, na proporção de 60% (sessenta por cento) nos termos do artigo 589, inciso II, alíneas ?d?, da CLT. Os valores em atraso devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data na qual o desconto deveria ter sido efetuado e de juros de mora a contar da data da citação, ambos calculados em consonância com o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.


 


III DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná SINDFAZCRE-PR em face do Estado do Paraná, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:


a) apresentar a relação de todos os servidores públicos lotados na SEFA e CRE, representados pelo requerente;


e b) efetue o pagamento do valor de contribuição sindical do mês de março de 2010, nos termos fixados na fundamentação.


Consequentemente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do requerente que, ante a simplicidade da causa, fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).


O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, ambos calculados em consonância com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Publique-se.


Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de julho de 2013. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito Substituta


 





06/07/2012

 


RELAÇÃO Nº 0146/2012 - DETALHES


 





21/06/2012

 


Decisão - DETALHES


RELAÇÃO Nº 0098/2013


COBRANÇA-0033501-29.2011.8.16.0004-SINDIFAZCRE PR SIND DOS SERV DA SEC DA FAZ E COORD DA RECEITA x ESTADO DO PARANA- DESPACHO DE FLS. 208:


I Por entender que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde judicial da questão, determino a realização do julgamento antecipado da lide, nos termos da disposição contida no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.


II Preparados, voltem conclusos para sentença (R$ 39,48). -Advs. OSWALDO DOS SANTOS JUNIOR, EROULTHS CORTIANO JUNIOR e VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN-.


 





20/06/2012

 


JUNTADO DOCUMENTO


 





06/06/2012

 


Baixa de Carga de Mandado


 





04/06/2012

 


PRAZO - EXPEDIDO MANDADO


 





01/06/2012

 


EXPEDIÇÃO /


 





31/05/2012

 


Carga de Mandado


Oficial: ALVARI SEBASTIÃO N. DE PAULA


Mandado: CITAÇÃO


 





18/05/2012

 


EXPEDIÇÃO MANDADO


 





18/05/2012

 


JUNTADA PETIÇÃO


 





15/05/2012

 


Decisão


Autos n. 33.501 I Por entender que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde judicial da questão, determino a realização do julgamento antecipado da lide, nos termos da disposição contida no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, 14 de maio de 2013. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito FM


 





08/05/2012

 


CARGA AO ADVOGADO


Advogado: VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN


 





07/05/2012

 


PRAZO 10 dias


Data de Vencimento do Prazo: 17/05/2012


 





02/05/2012

 


RELAÇÃO Nº 0078/2012 - DETALHES


 





12/03/2012

 


Decisão - DETALHES


 





12/03/2012

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


 





08/03/2012

 


CONCLUSO


Juiz: CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO


 





01/03/2012

 


JUNTADA PETIÇÃO


 





27/02/2012

 


VOLTOU DE CARGA


 





27/02/2012

 


CARGA AO ADVOGADO


Advogado: OSWALDO DOS SANTOS JUNIOR


 





23/02/2012

 


RELAÇÃO Nº 0025/2012-103 - DETALHES


 





31/01/2012

 


Decisão - DETALHES


 





16/12/2011

 


JUNTADO DOCUMENTO


 





21/10/2011

 


EXPEDIÇÃO MANDADO


 





20/10/2011

 


Decisão - DETALHES


 





20/10/2011

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


 





18/10/2011

 


Baixa de Carga de Mandado


 





18/10/2011

 


CONCLUSO


Juiz: CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO


 





14/10/2011

 


JUNTADA PETIÇÃO


 





05/10/2011

C


arga de Mandado


Oficial: LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA


Mandado: CITAÇÃO


 





03/10/2011

 


PRAZO - EXPEDIDO MANDADO


 





29/09/2011

 


EXPEDIÇÃO /


 





28/09/2011

 


EXPEDIÇÃO MANDADO


 





27/09/2011

 


JUNTADA PETIÇÃO


 





13/09/2011

 


PRAZO 10 dias


Data de Vencimento do Prazo: 23/09/2011


 





02/09/2011

 


RELAÇÃO Nº 0168/2011-89 - DETALHES


 





01/08/2011

 


EXPEDIÇÃO /


 





28/07/2011

 


EXPEDIÇÃO MANDADO


 





28/07/2011

 


Decisão - DETALHES


 





28/07/2011

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


 





22/07/2011

 


CONCLUSO


Juiz: RODRIGO OTAVIO R. G. DO AMARAL


 





21/07/2011

 


JUNTADO DOCUMENTO


 





11/07/2011

 


PRAZO 10 dias


Data de Vencimento do Prazo: 21/07/2011


 





05/07/2011

 


RELAÇÃO Nº 0127/2011 - DETALHES


 





30/06/2011

 


Decisão - DETALHES


 





30/06/2011

 


VOLTOU DO JUIZ - DETALHES


 





28/06/2011

 


CONCLUSO


Juiz: RODRIGO OTAVIO R. G. DO AMARAL


 





27/06/2011

 


AUTUAÇÃO ok


 





17/06/2011

 


RELAÇÃO Nº 0118/2011 - DETALHES


 





16/06/2011

 


AGUARDANDO DEPÓSITO INICIAL R$ 220,90


 









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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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