PROCESSO 720470-2 TJ/PR (Apelação Cível e Reexame Necessário)

PROCESSO 720470-2 TJ/PR (Apelação Cível e Reexame Necessário)


Referente Sentença prolatada no processo 3684/2005 da 1ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba-PR


 






Processo:




720470-2ApelaçãoCíveleReexameNecessário






NPU:




0000231-24.2005.8.16.0004






Comarca:




ForoCentraldaComarcadaRegiãoMetropolitanadeCuritiba






Vara:




1ªVaradaFazendaPública,FalênciaseConcordatas






Natureza:




Cível






ÓrgãoJulg.:




4ªCâmaraCível






Relator:




DesembargadorAbrahamLincolnCalixto






Revisor:




DesembargadoraMariaAparecidaBlancodeLima






Volumes:




2






NúmeroPáginas:




236






AçãoOriginária:




0000231-24.2005.8.16.0004






Protocolo:




2010.00250277






 


LINK DIRETO PARA CONSULTA JUNTO AO TJ/PR


http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/judwin/DadosProcesso.asp?Codigo=1488247&Orgao


 


MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, EM ORDEM DECRESCENTE DE ACONTECIMENTO:


 






DATA




FASE-COMPLEMENTO






19/10/2012 16:49




Certidão


CERTIFICO que os presentes autos foram digitalizados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, nos termos da Resolução nº. 01, de 10.02.2010 do STJ






10/09/2012 14:16




Remessa Interna – Seção de Digitalização: Destino: Seção de Digitalização






22/05/2012 17:58




Juntada - Agravo ao STF


Número da Petição: 201200140769


Dados da Petição: Cadastro: 16/04/2012 - Recebimento: 17/04/2012


Tipo Petição: Agravo ao S.T.F. - Autor: Estado do Paraná


Movimentos da Petição:


Em 18/04/2012, Remessa interna Seção de Agravos de Instrumento Cíveis aos Tribunais Superiores






15/05/2012 17:15




Remessa Interna - Seção de Agravos de Instrumento Cíveis aos Tribunais Superiores






15/05/2012 17:05




Devolução da Procuradoria/MP - Intimação do Ministério Público






11/05/2012 12:33




Procuradoria G. Justiça/ Min. Público - Intimação do Ministério Público






16/04/2012 14:06




Devolução Remessa - Procuradoria Geral do Estado






10/04/2012 14:39




Remessa/Carga – Procuradoria Geral do Estado - Destino: Procurador Geral do Estado


Observação: zz - Advogado: PR019374 Julio Cezar Zem Cardozo






03/04/2012 16:52




Devolução Exame Admissibilidade 


Magistrado: Mendonça de Anunciação - Despacho: Despachos Decisórios - Data: 10/04/2012 - Nº DJ : 839


Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário de ESTADO DO PARANÁ e admito o recurso especial de ESTADO DO PARANÁ.Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior. Curitiba, 30 de março de 2012.Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente






29/11/2011 14:14 




Exame Admissibilidade - 1º Vice-Presidente - Assessoria de Recursos


Magistrado: 1º Vice-Presidente Mendonça de Anunciação






29/11/2011 13:51 




Juntada - Apresenta contrarrazões






28/11/2011 14:49 




Juntada - Apresenta contrarrazões






04/11/2011 17:54 




Devolução Remessa - Advogado 






21/10/2011 12:20




Remessa/Carga - Advogado


Processo: 720470-2/01 Recurso Extraordinário/Especial Cível


Data: 21/10/2011 12:20 - Remessa/Carga – Advogado


Destino: Advogado - Observação: Daniel Augusto Valache


Advogado: PR016601 Romeu Felipe Bacellar Filho






18/10/2011 12:00




Publicação - Vista ao(s) Recorrido(s)


Data : 18/10/2011 12:00 - Publicação - Vista ao(s) Recorrido(s)


Cartório: Não - Publicação: 18/10/2011 - Número DJ: 736


Observação: PARA CONTRARRAZÕES


 


 






10/08/2011 16:04




Juntada - Recurso Especial


Número Petição: 201100275396


DADOS DA PETIÇÃO:


Cadastro: 03/08/2011 - Recebimento: 04/08/2011 - Tipo Petição: Recurso Especial


Autor: Estado do Paraná


MOVIMENTOS DA PETIÇÃO:


Em 04/08/2011:Remessa Interna Seção de Controle de Contrarrazões a Recursos Cíveis






05/08/2011 12:00




Remessa Interna - Seção de Controle de Contrarrazões a Recursos Cíveis


Destino: Seção de Controle de Contrarrazões a Recursos Cíveis






04/08/2011 15:08




Juntada - Recurso Extraordinário


Número Petição: 201100275390


DADOS DA PETIÇÃO:


Cadastro: 03/08/2011 - Recebimento: 04/08/2011 - Tipo Petição: Recurso Extraordinário


Autor: Estado do Paraná


MOVIMENTOS DA PETIÇÃO: Em 04/08/2011: Remessa Interna Seção da Quarta Câmara Cível






03/08/2011 16:46




Devolução Remessa - Procuradoria Geral do Estado






05/07/2011 14:21




Remessa/Carga - Procuradoria Geral do Estado


Destino: Procuradoria Geral do Estado


Observação: Renan das Almas Freitas, RG: 12314089-3






01/07/2011 13:11




Disponibilização de Acórdão


Tipo: Declaração de Voto - Maria Aparecida Blanco de Lima






01/07/2011 13:11




Disponibilização de Acórdão - QuantidadeFolhas:24 - Publicação:05/07/2011 - NúmeroDJ:665


Curitiba, 4 de Julho de 2011 – DJ Eletrônico TJ/PR, Edição nº 665, pág. 89


0015 . Processo/Prot: 0720470-2 Apelação Cível e Reexame Necessário


Protocolo: 2010/250277.


Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.


Ação Originária: 0000231-24.2005.8.16.0004


Ordinária. Remetente: Juiz de Direito.


Apelante: Estado do Paraná.


Advogado: Luiz Carlos Caldas, Jefferson Isaac João Scheer, Marco Antônio Lima Berberi. Apelado: Sindifazcre – Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná.


Advogado: Romeu Felipe Bacellar Filho, Adriana da Costa Ricardo Schier.


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível.


Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto.


Revisor: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima.


Julgado em: 21/06/2011


 


DECISÃO:


ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação.


 


EMENTA:


APELADO: SINDIFAZCRE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL.


REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO.


MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES.


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.






30/06/2011 17:35




Devolução Remessa Gabinete


Magistrado: Abraham Lincoln Calixto






30/06/2011 10:18




Acórdão – Verificação


Magistrado: Desembargador Abraham Lincoln Calixto






30/06/2011 10:08




Devolução Remessa Gabinete


Magistrado: Maria Aparecida Blanco de Lima






29/06/2011 15:21




Acórdão - Declaração de Voto / Assinatura


Magistrado: Desembargador Maria Aparecida Blanco de Lima






29/06/2011 15:11




Devolução Remessa Gabinete


Magistrado: Abraham Lincoln Calixto






27/06/2011 15:07




Acórdão – Lavratura


Magistrado: Desembargador Abraham Lincoln Calixto






21/06/2011 20:05




Remessa Interna - Seção da Quarta Câmara Cível


Destino: Seção da Quarta Câmara Cível






21/06/2011 20:00




Julgamento


Novo Julgamento: Não


Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto


Compl. Decisão: a Desa Maria Aparecida Blanco de Lima declara voto em separado






21/06/2011 19:40




Devolução Remessa Gabinete


Magistrado: Abraham Lincoln Calixto


Despacho: Em mesa para julgamento.






14/06/2011




Remessa Gabinete - Relator


Data: 14/06/2011 20:15 - Remessa Gabinete – Relator


Magistrado: Desembargador Abraham Lincoln Calixto






14/06/2011




14/06/2011 20:10Remessa Interna - Seção de Pauta - 1ª Divisão






14/06/2011




Data:14/06/201120:00-Novainclusãoempauta-Adiado


Sessão:21/06/201113:30






07/06/2011




Remessa Gabinete - Pedido de Vista


Magistrado: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima






07/06/2011




Nova inclusão em pauta - Pedido de Vista


Sessão: 14/06/2011 13:30


Magistrado: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima






31/05/2011 20:10




Remessa Interna - Seção de Pauta - 1ª Divisão


Destino: Seção de Pauta - 1ª Divisão






31/05/2011 20:00




Nova inclusão em pauta - Adiado






03/05/2011 20:10




Remessa Interna - Seção de Pauta - 1ª Divisão


Destino: Seção de Pauta - 1ª Divisão






03/05/2011 20:00




Nova inclusão em pauta – Adiado


Data: 03/05/2011 20:00 - Nova inclusão em pauta - Adiado


Seção: 31/05/2011 13:30 - Obs: incluído para o retorno do Relator, com republicação






26/04/2011 20:10




Remessa Interna - Seção de Pauta - 1ª Divisão


Destino: Seção de Pauta - 1ª Divisão






26/04/2011 20:00




Nova inclusão em pauta – Adiado


Sessão: 03/05/2011 13:30






19/04/2011 20:10




19/04/2011 20:10 - Remessa Interna - Seção de Pauta - 1ª Divisão


Destino: Seção de Pauta - 1ª Divisão






19/04/2011 20:00




Nova inclusão em pauta - Pedido de Preferência


Sessão: 26/04/2011 13:30






11/04/2011




Data: 11/04/2011 13:30 - Inclusão em pauta - Sessão: 19/04/2011 13:30


Publicação: 14/04/2011 - Número do DJ: 611, pág 54


 


Apelação Cível e Reexame Necessário - 0017 – Processo: 0720470-2


Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.


Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas.


Ação Originária: 00002312420058160004 Ordinária.


Remetente: Juiz de Direito.


Apelante: Estado do Paraná.


Advogado: Luiz Carlos Caldas, Jefferson Issac João Scheer, Marco Antônio Lima Berberi.


Apelado: Sindifazcre – Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná.


Advogado: Romeu Felipe Bacellar Filho, Adriana da Costa Ricardo Schier. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Revisor: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima






11/04/2011 13:30




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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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