STJ - SÚMULA 378 – DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO (22-04-2009)

STJ - SÚMULA 378 – Terceira Seção – 22-04-2009 (DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO)


ÓRGÃO JULGADOR:                       S3 - TERCEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO:               22/04/2009DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE:   DJe 05/05/2009  -  RSTJ vol. 214 p. 534 


ENUNCIADO: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.


 


REFERÂNCIA LEGISLATIVA:


LEG:FED RES:000008 ANO:2008


            ART:00002 PAR:00001


(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)


 


LEG:FED LEI:005869 ANO:1973


*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973


        ART:0543C


 


PRECEDENTES:


AGRESP  270047  RS  2000/0077262-3  DECISÃO:19/03/2002


DJ DATA:22/04/2002 PG:00231                                       


                                               


AGRESP  396704  RS  2001/0179830-0  DECISÃO:07/06/2005


DJ DATA:01/08/2005 PG:00506                                       


                                               


AGRESP  439244  RS  2002/0063362-3  DECISÃO:10/02/2004


DJ DATA:15/03/2004 PG:00308                                        


                                               


AGRESP  683423  RS  2004/0120605-3  DECISÃO:14/11/2006


DJ DATA:04/12/2006 PG:00389                                       


                                                


RESP    130215  RS  1997/0030416-7  DECISÃO:17/02/2004


DJ DATA:15/03/2004 PG:00307                                       


                                               


RESP    442967  RS  2002/0072362-2  DECISÃO:22/10/2002


DJ DATA:11/11/2002 PG:00311                                       


                                               


RESP    759802  RS  2005/0099310-9  DECISÃO:06/09/2007


DJ DATA:22/10/2007 PG:00350


                                               


RESP   1091539  AP  2008/0216186-9  DECISÃO:26/11/2008


DJE DATA:30/03/2009




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STJ - NOVA SÚMULA 378/STJ – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - 01-05-2009


http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91797&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=S%DAMULA%20378


Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes».


A súmula é uma síntese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final.


 O relator da nova súmula, que recebeu o número 378/STJ, foi o Min. Arnaldo Esteves Lima.


Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função (REsp 759.802). Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.


O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.


Especificamente neste caso, a Quinta Turma ainda reconheceu que a União seria parte legítima para responder à ação proposta pela servidora, ainda que a reivindicação de pagamento de diferenças fosse relativa a período em que ela esteve cedida ao Governo do Estado gaúcho e a município, por força de convênio celebrado pelo Ministério da Saúde. Isso porque o vínculo foi mantido com o pagamento da remuneração da servidora.


 


Recurso Repetitivo


O mais recente julgamento que serviu como referência para a Súmula 378/STJ ocorreu em novembro do ano passado. Nele, a Terceira Seção analisou um caso segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008), o que obriga os demais tribunais a acompanhar o entendimento em causas idênticas.


No precedente julgado (Resp 1.091.539), a relatora, Min. Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira.


Na hipótese, o recurso era de uma professora do Amapá. Ocupante do cargo de professor classe A, sua atribuição deveria ser ministrar aulas para as turmas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental. No entanto, a servidora desempenhou as funções típicas do cargo de professor classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos. O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou.


A Terceira Seção ainda reconheceu, neste caso, que ela teria direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do estado.


Outros precendentes considerados: Agravo Regimental (AgRg) no Resp 270.047, AgRg no Resp 396.704, Resp 442.967, AgRg no Resp 439.244, REsp 130.215, AgRg no REsp 683.423. (A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: (REsp 1.091.539; REsp 759.802; REsp 270.047; REsp 396.704; REsp 442.967; REsp 439.244; REsp 130.215; REsp 683.423).


 


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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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