3684/2005 - PETIÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA 329857-1/1 de 31/7/2012

PROCESSO 3684/2005 - PETIÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 329857-1/1 de 31/07/2012


Gostaríamos de deixar bem claro que, através da Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR., já está reconhecimento o direito dos seus Servidores da Fazenda a serem enquadrados como Agentes Fazendárioas, de acordo com o previsto na Lei 13.803/2002, que se encontra vigente desde sua publicação.


 


Portanto é importante que todos tenhamos plena certeza de que já somos Agentes Fazendários de Direito, e que brevemente seremos de direito. 


 


Diretoria Executiva


 



 


 


BACELLAR & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS


Romeu Felipe Bacellar Filho


Adriana da Costa Ricardo Schier


Elaine Aledo Silveira


 


 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA — PARANÁ


 


Autos n.° 3684/2005


 


 


O SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ - entidade representativa de classe regularmente constituída, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a determinação da implantação da Carreira de Agente Fazendário, nos termos da Lei Estadual n° 13.803, de 2002, mediante execução provisória, com fulcro no art. 475-O do Código de Processo Civil, submetendo a vossa apreciação as considerações a seguir alinhavadas:


 


 


Em 2002, com a edição da supramencionada Lei Estadual, foi criada a carreira de Agente Fazendário. Nada obstante, a referida carreira não foi implantada pelo Estado do Paraná, em absoluto desrespeito às determinações constitucionais.


 


Sem alternativa, diante da inércia da Administração pública, o ora exequente propôs Ação Ordinária em face do Estado do Paraná, pleiteando fosse declarado o direito de seus filiados de serem enquadrados nos cargos de Agentes Fazendários do Estado, nos termos do art. 1°, da Lei n° 13.803/2002, determinando o cumprimento da legislação pelo Estado do Paraná.


 


Tais servidores compõem, ainda, o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná — QPPE, regulado pela Lei n° 13666/2002, de 05.07.2002. Relembre-se que a mencionada Lei n° 13.803 foi editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 09.09.2002, originada do Projeto de Lei n° 530/2002 DE INICIATIVA DO ILUSTRE GOVERNADOR DO ESTADO.


 


Tal normativa, como já antes citada, criou a Carreira de Agente Fazendário Estadual — AFE, vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a ser preenchida pelos atuais ocupantes de cargos públicosdo quadro geral, alocados na referida Secretaria ou na Coordenação de Receita do Estado. 1 Prevê ainda, a mencionada Lei, em seu art. 20, que "O Poder Executivo expedirá os atos necessários a plena execução da presente lei."


 


1 Art. 1°. Fica instituída a Carreira de Agente Fazendário Estadual — AFE, vinculada aSecretaria de Estado da Fazenda do Paraná, composta pelos atuais ocupantes de cargos públicos do Quadro Pr6prio do Poder Executivo, QPPE, alocados na Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná ou Coordenação da Receita do Estado (CRE).


 


 


Observe-se que a citada Lei tão-somente instituiu a Carreira de Agente Fazendário, atribuindo aos servidores exatamente as mesmas funções que os servidores filiados ao exequente já vêm desempenhando na Secretaria da Receita Estadual, daí porque não há o que se discutir em relação ao seu enquadramento na nova normativa.


 


Ocorre que, apesar do comando expresso do referido diploma normativo, que vincula o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para a implantação da Carreira de Agente Fazendário, o Estado do Paraná ate a presente data não o fez, como antes informado.


 


Destarte, o SINDIFAZCRE-PR, de forma a proteger o interesse de seus membros, apresentou requerimento administrativo, em 17 de fevereiro de 2005 a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, requerendo "a imediata aplicação da Lei Estadual n° 13803/2002, em sua plenitude, efetivando-se a lotação dos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, em virtude do novo sistema de classificação da carreira de Agente Fazendário Estadual, nos termos constantes na Lei retro mencionada."


 


A ilustre Diretora de Recursos Humanos, em 20.04.2005 indeferiu o pedido, sustentando que a Lei n° 13803/02 não poderia ser aplicada pela Administração Pública Estadual porque estaria eivada de inconstitucionalidades, pois, segundo entendimento firmado no Parecer, (i) não teria sido observada a iniciativa para a propositura do Projeto de Lei e (ii) porque o referido diploma normativo afronta o art. 37, II, da Constituição Federal, admitindo o provimento de cargos públicos sem o devido concurso.


De qualquer forma, cumpre observar que em julho de 2003, o 'lustre Governador do Estado aforou, perante o e. STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, atacando a Lei ora discutida, a qual foi autuada sob o n° 2945, sendo relator o Ministro Celso de Mello, a qual teve o pedido de liminar indeferido, em decisão proferida pelo 'lustre Presidente daquela e. Corte, em 29/07/2003. Ate o presente momento aguarda julgamento.


 


Conclui-se então que em não havendo qualquer pronunciamento jurisdicional que suspenda a eficacia da Lei n° 13803/2002, está ela em plena vigência. Portanto, a sua não aplicação pela Administração Pública Estadual ofende o ordenamento jurídico, afrontando o principio da legalidade e a presunção de constitucionalidade das leis, assegurados no art. 37, caput, da Constituição Federal.


 


Por tais razões, ajuizou-se a referida Ação Ordinária,pleiteando que fosse determinado ao Estado do Paraná tomar as medidas necessárias de modo a implantar a Carreira de Agente Fazendário Estadual, declarando-se o direito dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos criados pela precitada Lei.


 


A tutela antecipada foi concedida para o fim de determinar ao Estado do Paraná que mantivesse a lotação dos servidores na Secretaria da Receita Estadual e na Coordenadoria da Receita.


 


Então, o d. juízo a quo prolatou sentença entendendo que:


1) Não ha afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal;


2) Que a Lei n.° 13.803 instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual, nela situando os servidores que já ocupavam cargos na Secretaria de Estado do Paraná e na Coordenação da Receita do Estado, desempenhando atividades pr6prias da Administração Fazendária estadual, "em atendimento ao tratamento diferenciado que o próprio constituinte deliberou atribuir aos servidores da administração fazendária, nos termos do art. 37, XVIII, da CF." Por isso, não ha ofensa ao principio do concurso público.


3) Que a Lei n.° 13.803/02 respeita a distribuição dos cargos nos mesmos moldes que a Lei n.° 13.666/02 quanto a escolaridade, motivo que também afasta qualquer discussão quanto a uma eventual inconstitucionalidade material na Lei.


 


 


Assim, concluindo:


"(...) Portanto, considerando que os servidores cumpriram os requisitos de identidade de atribuições, de grau de dificuldade e de responsabilidade, alem de terem ingressado no funcionalismo público via concurso público, forçoso concluir, em consonância com o princípio da isonomia, que o pleito merece acolhimento.


III - DECISAO


Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido do autor, para declarar a constitucionalidade da Lei n.° 13.803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias pan o implemento da referida Carreira."


 


 


Nesse ínterim, o então Procurador-Geral do Estado, Dr. Marco Antonio Lima Berberi, em Parecer, opinou pela imediata implantação da Lei.


 


Mesmo assim, não foi dado cumprimento a citada norma.


 


Enquanto isso o Recurso de Apelação n.° 720470-2 interposto pelo Estado do Paraná foi julgado improcedente pela e. 5a. Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado:


 


APELADO: SINDIFAZCRE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAGÃO CIVIL. REEXAME NECESSARIO NAO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475, §2°., PRIMEIRA PARTE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACAO DECLARATORIA. IMPLEMENTAQA0 DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDARIO. LEI ESTADUAL N.° 13.803/02.


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENQA. INOCORRENCIA. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO 0 DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.° 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NAO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.° 13.803/02. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1°., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.


 


Pretendendo a reforma integral do v. Acórdão, o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial.


Porém, o Recurso Extraordinário teve negado o seu seguimento no exame de admissibilidade pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná.


De tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao e. STF, que melhor sorte não teve, tendo sido julgado prejudicado.


 


O referido Recurso Especial não tem efeito suspensivo, razão pela qual, o SINDIFAZCRE-PR comparece perante Vossa Excelência, para requerer a execução provisória da decisão, determinando-se imediatamente, a implantação da carreira dos Agentes Fazendários.


 


Como se sabe, o art. 475-I do CPC determina:


É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.


 


Tal regra pode ser aplicada mesmo quando a executada é a Fazenda Pública, desde que não se trate de execução por quantia certa, hipótese que evidentemente não se enquadra no caso em tela.


 


Veja-se que a exigência do transito em julgado para a execução das dívidas contra a Fazenda Pública, inserida pela Emenda Constitucional n.° 30, de 2000, apenas refere-se as hipóteses em que se trata de crédito a ser satisfeito mediante precatório, não se confundindo com o pedido neste caso.


 


Logo, as restrições impostas pela citada EC n. 30 aplicam-se tão-somente, a execução por quantia certa proposta em face da Fazenda Pública, porquanto é nesse tipo de execução que se adota a sistemática do precatório." Com isso resta claro que "Em se tratando de outro tipo de execução que não seja destinado ao pagamento de quantia em dinheiro, é óbvio que não se aplica a exigência constitucional do prévio trânsito em julgado, admitindo-se, livremente, a execução provisória", conforme acentua Leonardo José Carneiro da CUNHA.2


2 CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Dialética, 2010, p. 337.


 


 


Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência a execução provisória da decisão exarada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Apelação Cível n.° 720470-2, pelos fundamentos acima expendidos, determinando-se, imediatamente, a implantação da Lei n.° 13.803/2002, bem como o enquadramento dos servidores filiados ao exequente nos cargos de Agentes Fazendários do Estado, nos termos do art. 1°, da citada Legislação, tudo nos termos do referido Acórdão.


 


 


Com o fim de instruir a presente Execução provisoria, anexa copia da Integra do processo, nos termos do art. 475-0 do CPC.


 


Por fim, os signatários declaram a autenticidades das cópias nos termos da parte final do art. 544, §1.° e do art. 475-0, §3.°, do Código de Processo Civil.


 


Nestes termos,


Pede Deferimento.


 


Curitiba, 31 de julho de 2012


ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO


OAB/PR n°


 


ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER


OAB/PR n° 



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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