3684/2005 (TUTELA, SENTENÇA)

3684/2005:  SENTENÇA


12/08/09Relação nº 0166/2009-57 (Previsão 19/10/2009)Curitiba, 19 de Outubro de 2009 - Edição nº 251Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do ParanáDiário da Justiça edição número 251 de 19/10/2009.


ADRIANA DA COSTA RICARDO 0057 003684/200557. ORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA


Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 13803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira.A hipótese é de reexame necessário. Acaso não seja interposto recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC. P. R. I. - Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER



 


24/07/09REGISTR DE SENT 01Data: 24/07/2009 Sentença: Julgo procedente o pedido. Mérito: S Nº de registro no livro de sentenças: 0000/0000 Juiz(a): AUGUSTO GLUSZCZACK JUNIOR


 


 


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3684/2005:  TUTELA 


20/02/08PUBLICAÇÃO REL. 0031/2008-35 (Previsão 2) DetalhesORDINARIA C/PEDIDO DE TUTELA-3684/2005-SINDIFAZCRE/PR SIND. SERVS. SEC. FAZ. COORD. REC. x ESTADO DO PARANA- (Despacho em resumo): POSTO ISSO, com base na fundamentação acima expendida, DEFIRO a tutela antecipatória pretendida para o fim de determinar ao réu que aos servidores lotados na Secretaria da Receita Estadual e na Coordenadoria da respectiva Receita seja mantida a atual lotação, entendida esta como a existente à época do ajuizamento desta ação, isso até o julgamento final desta lide. Intimem-se. -Advs. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e JEFFERSON ISAAC JOAO SCHEER-.



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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