DECRETO 7774/2010 (Progressão Agente Profissional)

DECRETO 7774 – 16/07/2010 (Estabelece Progressão com distribuição por tempo de serviço ao Agente Profissional)Publicado no Diário Oficial 8264de 16/07/2010


 


Súmula: Estabelece progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, para os integrantes do cargo de Agente Profissional alcançados pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002-SEAP.


 


Estabelece progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, para os integrantes do cargo de Agente Profissional alcançados pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo.O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o art. 87, inciso V, da Constituição do Estado do Paraná, bem como art. 41 da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002,DECRETA:Art. 1º Fica concedida progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, nas referências de cada classe, aos servidores ativos em efetivo exercício, do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.§ 1º A implantação da progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, levará em conta os quinquênios completos do funcionário, a partir da referência em que o servidor se encontrar na data da efetivação da medida de que trata este Decreto. § 2º É vedado o arredondamento de tempo de serviço.Art. 2º A progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, de que trata este Decreto será de uma referência a cada quinquênio, no limite de 5 (cinco), de acordo com a tabela abaixo: 






QUANTIDADE DE QUINQUÊNIOS COMPLETOS




QUANTIDADE DE REFERÊNCIAS






1 (Um)




1 (Um)






2 (Dois)




2 (Dois)






3 (Três)




3 (Três)






4 (Quatro)




4 (Quatro)






5 (Cinco)




5 (Cinco)






Art. 3º A progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, de que trata este Decreto fica limitada à 12ª (décima segunda) referência de cada classe,conforme estabelece o inciso VII do art. 2° da Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.Art. 4º A efetivação da progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, de que trata este Decreto levará em consideração a situação que for mais favorável ao servidor ocupante do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo, após a aplicação de outros institutos de desenvolvimento na carreira.Art. 5º A efetivação da progressão com distribuição por tempo de serviço, considerando os adicionais, de que trata este Decreto somente ocorrerá após decisão conjunta e formalmente consignada das Secretarias de Estado da Administração e da Previdência, Planejamento e Coordenação Geral, e da Secretaria de Estado da Fazenda, para que sejam atendidos os critérios constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a disponibilidade financeira decorrente da execução orçamentária.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Curitiba, em 16 de julho de 2010, de 189º da Independência e 122º da República.ORLANDO PESSUTI, Governador do Estado MARCO ANTONIO LIMA BERBERI,Procurador Geral do EstadoMARIA MARTA R. WEBER LUNARDON, Secretária de Estado da Administração e da PrevidênciaNEY CALDAS,Chefe da Casa Civil



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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