Decreto 6537/2002 (implementa a Lei nš 13.803, a partir de janeiro de 2003)

DECRETO Nº 6537 - 11/11/2002Publicado no Diário Oficial Nº 6356 de 12/11/2002


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º. A implementação da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002, será efetivada e surtirá efeito a partir de janeiro de 2003.


Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.


Curitiba, em 11 de novembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.


JAIME LERNER, Governador do Estado


INGO HENRIQUE HÜBERT,Secretário de Estado da Fazenda


JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO,Secretário de Estado do Governo



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