Instrução Normativa MTE Nº 3 DE 29/05/2013 (Federal)

Instrução Normativa MTE Nº 3 DE 29/05/2013 (Federal)

Data D.O.: 31/05/2013


Prorroga os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de 28 de fevereiro de 2013.


 


Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e


 


Considerando as conclusões do grupo de trabalho da Câmara Bipartite Governo – Servidores do Conselho de Relações do Trabalho – CRT – RELATÓRIO Nº 001/2013/GTCSSP/CBGSP/CRT/MTE,



Resolve:



Art. 1º. Prorrogar pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2013, Seção 1, p. 114.



Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



MANOEL DIAS


 


 


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Instrução Normativa MTE Nº 2 DE 28/02/2013 (Federal)

Data D.O.: 01/03/2013


Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.



(Ver prazo de vigência desta Instrução Normativa que foi prorrogado pela Instrução Normativa MTE Nº 3 DE 29/05/2013):



O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e



Considerando o resultado da audiência pública realizada no dia 25.02.2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU 1 de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12,


Resolve:



Art. 1º. Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.



Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



CARLOS DAUDT BRIZOL



 


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INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 15/01/2013



O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;



CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 003/2013;



CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJUR- MTE/CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;



CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição.



CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos; resolve:



Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.



Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.



CARLOS DAUDT BRIZOLA



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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