DECRETOS 6320 e 6321 (2ª Progressão antiguidade para AA e AE)

DECRETOS 6320 e 6321 (2ª Progressão antiguidade para AA e AE) 


 

Decreto 6320 - 25 de Outubro de 2012



 


Publicado no Diário Oficial nº. 8826 de 25 de Outubro de 2012 


Súmula:


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual  e considerando o disposto no artigo 41 da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002,DECRETA:


Art. 1º Fica concedida a segunda distribuição de tempo aos servidores ativos dos cargos de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.


§ 1º A distribuição de tempo considerará a quantidade de quinquênios completos a partir da referência em que se encontra o servidor.


§ 2º É vedado o arredondamento de tempo de serviço.


§ 3º A distribuição de tempo será de uma referência a cada quinquênio, no limite de 5 (cinco) quinquênios.


§ 4º A distribuição de tempo será devida apenas a servidores estáveis e em efetivo exercício na data deste Decreto.


Art. 2º A distribuição de tempo a que se refere o artigo anterior fica limitada à 12ª (décima segunda) referência de cada classe, conforme estabelece o inciso VII do artigo 2º da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.


Art. 3º Fica delegado ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência, poderes para dirimir os casos omissos, bem como competência para proceder a aplicação da distribuição de tempo a que se refere este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de outubro de 2012.


Curitiba, em 25 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.


 


Carlos Alberto Richa Governador do Estado


Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil


Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência


 



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado


 


 


============================================


 


 



Decreto 6321 - 25 de Outubro de 2012



Publicado no Diário Oficial nº. 8826 de 25 de Outubro de 2012 


Súmula: Estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para as Carreiras de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidas pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 41 da Lei Estadual nº 13.666, de 5 de julho de 2002,  DECRETA:


Art. 1º Fica concedida a segunda distribuição de tempo aos servidores ativos dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.


§ 1º A distribuição de tempo considerará a quantidade de quinquênios completos a partir da referência em que se encontra o servidor.


§ 2º É vedado o arredondamento de tempo de serviço.


§ 3º A distribuição de tempo será de uma referência a cada quinquênio, no limite de 5 (cinco) quinquênios.


§ 4º A distribuição de tempo será devida apenas a servidores estáveis e em efetivo exercício na data deste Decreto.


Art. 2º A distribuição de tempo será devida apenas a servidores estáveis e em efetivo exercício na data deste Decreto.


Art. 3º Fica delegado ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência, poderes para dirimir os casos omissos, bem como competência para proceder a aplicação da distribuição de tempo a que se refere este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros a partir do mês de outubro de 2012.


Curitiba, em 25 de outubro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.


 


Carlos Alberto Richa Governador do Estado


Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil


Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência


 



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado



Voltar
SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
© Copyright 2004 - 2017 Sindifazcre-PR todos os direitos reservados