Lei 15044 - 30 de Março de 2006 (Altera os vencimentos do QPPE)

Lei 15044 - 30 de Março de 2006 (Altera os vencimentos do QPPE)

Publicado no Diário Oficial nº. 7196 de 30 de Março de 2006 



Súmula: Altera os vencimentos dos cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo, conforme especifica e adota outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1°. O Anexo III da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, fica reestruturado passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


§ 1°. Fica incorporada ao valor inicial da referência 1 (um) da Classe III do cargo Apoio, a Gratificação de Assiduidade concedida pela Lei Estadual nº 13.515, de 26 de março de 2002 ficando vedada sua extensão aos servidores do QPPE sob o mesmo título ou fundamento, com o conseqüente reflexo na tabela.


§ 2°. Fica incorporada ao valor da referência 1 (um) da Classe III do Cargo Apoio, o abono provisório concedido pelo Decreto nº 1.705, de 13 de agosto de 2003, aos servidores do QPPE, ativos e inativos, ficando extinta sua aplicação sob o mesmo título ou fundamento, com o conseqüente reflexo na tabela.



Art. 2°. Todas as vantagens de que tratam os incisos do artigo 18 da Lei nº 13.666/2002 são mutuamente excludentes e incompatíveis com a percepção dos Encargos Especiais e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE de que trata a Lei Estadual nº 6.174/70, exceto os Encargos Especiais do cargo de provimento em comissão.



Art. 3°. Ficam excluídos os incisos V e VI do artigo 15 da Lei Estadual nº 13.666/2002.


Art. 3°. Fica vedada a aplicação dos incisos V e VI do art. 15 da Lei n°13.666/2002, excetuados os casos referentes à Governadoria, no que tange ao inciso VI, conforme art. 178 da Lei n° 6.174/1970, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei 16814 de 19/05/2011) (vide Lei 13666 de 05/07/2002)



Art. 4°. As gratificações e adicionais referidos no artigo 18 e seus incisos serão devidos ao servidor alocado nas respectivas unidades da Administração Direta e Autárquica e enquanto estiver no exercício de suas atribuições ou funções, cessando seu pagamento quando do afastamento não remunerado, disponibilidade do cargo ou função e disponibilidade funcional.



Art. 5°. O inciso III do artigo 18, do Capítulo II, da Seção V, da Lei Estadual nº 13.666/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "III – Gratificação de Atividade Técnica e Suporte Técnico– GAST: retribuição financeira fixada em valor absoluto, de natureza transitória exclusiva dos cargos Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de Apoio, vinculada a atividades técnicas e de suporte técnico de gerenciamento de projetos, atividades ou setores funcionais, não podendo ser superior ao vencimento base da referência salarial inicial de cada classe, incompatível com o cargo de provimento em comissão, função gratificada, e demais gratificações ou adicionais previstas nesta lei, além dos Encargos Especiais e regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE a que se refere a Lei 6.174/70."



Art. 6°. Todas as vantagens de caráter pecuniário previstas no artigo 18 da Lei nº 13.666/2002, que não sejam de caráter precário como abono e custeio, comporão a base contributiva para a inatividade, sendo incorporáveis aos proventos de aposentadoria na forma das normas constitucionais aplicáveis e legislação previdenciária em vigor, a partir da vigência desta lei.



Art. 7°. Fica alterada a correlação a que se refere o Anexo IV da Lei n.º 13.666/2002, na forma do Anexo II desta Lei.



Art. 8°. A implementação das tabelas referidas no Anexo I desta lei dar-se-á em 2 (duas) etapas:


I - Para o Cargo Apoio, será efetivada na Folha de Pagamento do mês de Maio de 2006;


II - Para os Cargos Execução, Penitenciário, Aviação e Profissional, será efetivada na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006.



Art. 9°. Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de sua promulgação, será concedida a distribuição de tempo a partir da referência em que se efetivou o enquadramento previsto no artigo 20 da Lei 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006, da seguinte forma:


I - 1 (uma) referência salarial para 1 (um) qüinqüênio completo;


II - 2 (duas) referências salariais para 2 (dois) qüinqüênios completos;


III - 3 (três) referências salariais para 3 (três) qüinqüênios completos;


IV - 4 (quatro) referências salariais para 4 (quatros) qüinqüênios completos; e


V - 5 (cinco) referências salariais para 5 (cinco) qüinqüênios completos.


Parágrafo único. A distribuição de tempo será limitada à última referência salarial de cada classe, sendo vedada a mudança de classe.



Art. 10. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão conforme previstos nesta Lei.



Art. 11. Os percentuais individuais e valores resultantes da reestruturação prevista nesta lei serão considerados para fins de aplicação do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e das exceções previstas no artigo 22, parágrafo único da lei de responsabilidade fiscal.



Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão pagos nos termos da seção II, artigos 18 a 23, da Lei Complementar nº 101/00.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março de 2006.


 


Roberto Requião Governador do Estado


Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência


Caíto Quintana Chefe da Casa Civil


 


 


ANEXO I DA LEI 15.044


 






 

AGENTE DE APOIO



 

AGENTE PENITENCIÁRIO






REF




CLASSE III




CLASSE II




CLASSE I



 

CLASSE III




CLASSE II




CLASSE I






1




580,00




906,06




1.415,41



 

870,00




1.371,79




2.162,99






2




600,30




937,77




1.464,95



 

900,45




1.419,80




2.238,69






3




621,31




970,59




1.516,23



 

931,97




1.469,49




2.317,05






4




643,06




1.004,56




1.569,29



 

964,58




1.520,93




2.398,15






5




665,56




1.039,72




1.624,22



 

998,35




1.574,16




2.482,08






6




688,86




1.076,11




1.681,07



 

1.033,29




1.629,25




2.568,95






7




712,97




1.113,78




1.739,90



 

1.069,45




1.686,28




2.658,87






8




737,92




1.152,76




1.800,80



 

1.106,88




1.745,30




2.751,93






9




763,75




1.193,10




1.863,83



 

1.145,62




1.806,38




2.848,24






10




790,48




1.234,86




1.929,06



 

1.185,72




1.869,61




2.947,93






11




818,15




1.278,08




1.996,58



 

1.227,22




1.935,04




3.051,11






12




846,78




1.322,82




2.066,46



 

1.270,17




2.002,77




3.157,90







 







AGENTE DE AVIAÇÃO



 

AGENTE DE EXECUÇÃO






CLASSE III




CLASSE II




CLASSE I



 

CLASSE III




CLASSE II




CLASSE I






870,00




1.371,79




2.162,99



 

870,00




1.371,79




2.162,99






900,45




1.419,80




2.238,69



 

900,45




1.419,80




2.238,69






931,97




1.469,49




2.317,05



 

931,97




1.469,49




2.317,05






964,58




1.520,93




2.398,15



 

964,58




1.520,93




2.398,15






998,35




1.574,16




2.482,08



 

998,35




1.574,16




2.482,08






1.033,29




1.629,25




2.568,95



 

1.033,29




1.629,25




2.568,95






1.069,45




1.686,28




2.658,87



 

1.069,45




1.686,28




2.658,87






1.106,88




1.745,30




2.751,93



 

1.106,88




1.745,30




2.751,93






1.145,62




1.806,38




2.848,24



 

1.145,62




1.806,38




2.848,24






1.185,72




1.869,61




2.947,93



 

1.185,72




1.869,61




2.947,93






1.227,22




1.935,04




3.051,11



 

1.227,22




1.935,04




3.051,11






1.270,17




2.002,77




3.157,90



 

1.270,17




2.002,77




3.157,90







 


 


 







PROFISSIONAL






CLASSE III




CLASSE II




CLASSE I






2.088,00




3.353,26




5.385,22






2.161,08




3.470,62




5.573,70






2.236,72




3.592,09




5.768,78






2.315,00




3.717,82




5.970,69






2.396,03




3.847,94




6.179,67






2.479,89




3.982,62




6.395,95






2.566,69




4.122,01




6.619,81






2.656,52




4.266,28




6.851,51






2.749,50




4.415,60




7.091,31






2.845,73




4.570,15




7.339,50






2.945,33




4.730,10




7.596,39






3.048,42




4.895,66




7.862,26







 


 


 


 


 


ANEXO II DA LEI 15.044


CORRELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL DO ESTADO – QGE PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE






DO CARGO/FUNÇÃO QGE




CLASSE




PARA O CARGO QPPE


FUNÇÃO






MASSAGISTA




A




AGENTE DE EXECUÇÃO




TÉCNICO DE SAÚDE






 



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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