SINDIFAZCRE-PR - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 13.803/2002 - setembro/2011

PROJETO DE LEI Nº  XXX/2011.


Súmula: Altera dispositivos da Lei 13.803/2002, que trata da Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, conforme especifica, e adota outras providências.


 


Art. 1º. O art. 1º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º. Fica instituída a Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e da Coordenação da Receita do Estado – CRE, composta pelos ocupantes de cargos públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, em 23 de setembro de 2002, lotados ou alocados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná – SEFA ou Coordenação da Receita do Estado – CRE.


§ 1º. A Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, de acordo com o regulamento próprio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, particulariza aos seus ocupantes a continuidade do desempenho de atividades de natureza própria da Administração Fazendária Estadual, excetuando-se as competências privativas da Carreira dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado – CRE conforme legislação específica vigente.


§ 2º. O ingresso na carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE dar-se-á por Concurso Público de provas ou de provas e títulos, sendo sempre na referência inicial do cargo a ser provido observado a escolaridade exigida para cada cargo, por iniciativa do Secretário de Estado da Fazenda e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a legislação vigente.


§ 3º. O Concurso Público poderá ser de âmbito estadual ou regional, para provimento de vagas localizadas, nos termos do que dispuser o respectivo edital de abertura de inscrições, caso em que o nomeado não poderá, nos primeiros 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, ser removido ou colocado à disposição de outro órgão.


 


Art. 2º. O art. 2º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2°. Para efeito da presente Lei.


I – Carreira: agrupamento de cargos em classes da mesma profissão ou atividade, escalonados segundo hierarquia de serviço;


II – Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto por uma ou mais funções relacionadas ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por Lei, com denominação própria e quantidade fixada por classes, pagamento pelos cofres do Estado e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;


III – Classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades;


IV – Função: conjunto de atribuições vinculadas à habilitação correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo de mesmo grau de complexidade/responsabilidade;


V – Provimento: é o ato de designação de uma pessoa para titularizar um cargo público, atendidos os requisitos para a investidura;


VI – Promoção: passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe para classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo;


VII – Tabela de Referência de Vencimento: tabela numérica, composta de indicativo de classe (coluna) sobre as quais incidirão os cálculos de vantagens adicionais de remuneração;


VIII – Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior vencimento da Classe;


IX – Vencimento: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo da classe fixado em lei; e


X – Vencimentos ou remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.”


 


Art. 3º. O art. 3º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 3º. A Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE será organizada em 03 (três) Cargos, de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que cada Cargo será composto de 12 (doze) classes, na forma do anexo I da presente Lei.


§ 1º. A Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE será composta de 03 (três) Cargos:


I – Agente Fazendário Estadual – AFE-A;


II – Agente Fazendário Estadual – AFE-B;


III – Agente Fazendário Estadual – AFE-C.


§ 2º. A Classe I de cada cargo será a inicial para o ingresso e a classe XII a final para o desenvolvimento na carreira.


§ 3º. O requisito de escolaridade mínima para ingresso nos cargos é, de acordo com o anexo II:


I – Agente Fazendário Estadual – AFE-A: Ensino Superior completo;


II – Agente Fazendário Estadual –AFE-B: Ensino Médio completo;


III – Agente Fazendário Estadual – AFE-C: Ensino Fundamental completo.


§ 4º. A descrição das atribuições dos Cargos acima mencionados e outras características atinentes às funções serão definidas por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.


§ 5º. Aos integrantes do cargo de Agente Fazendário Estadual – AFE compete:


I - no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA a gerência, a chefia e o assessoramento, assim como as atribuições referentes às atividades técnico-administrativas fazendárias, contábil, financeira e orçamentária e outras constantes em regulamento próprio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;


II – no âmbito da Coordenação da Receita do Estado – CRE, as atividades de apoio técnico-administrativo.”


 


Art. 4º. O art. 5º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5º. O enquadramento na Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, nos Cargos de Agente Fazendário Estadual AFE-A, AFE-B e AFE-C, dar-se-á observando-se a correlação entre os cargos atualmente ocupados no Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, e os cargos da carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, conforme estabelecido no Anexo III da presente lei.


§ 1º. Os servidores ocupantes de cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, lotados ou alocados na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e Coordenação da Receita do Estado – CRE, que foram para a inatividade a partir de 23 de setembro de 2002 serão enquadrados na forma prevista no caput deste artigo, caso em que a correlação de que trata o caput deste artigo, será feita com base no cargo que ocupava por ocasião da inatividade.


§ 2º. Após o enquadramento de que trata o caput deste artigo, os servidores em atividade serão distribuídos de acordo com o numero de vagas, conforme o estabelecido em ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda.”


 


Art. 5º. O enquadramento referido no artigo anterior dar-se-á na forma nele disposta, e de acordo com o anexo V da presente Lei, surtindo efeitos financeiros à partir da aprovação da presente Lei e com efeitos legais a partir de 23 de setembro de 2002.


 


Art. 6º. O art. 6º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 6º. Aplicam-se aos integrantes da presente estruturação administrativa e funcional, as Tabelas de Vencimentos, na forma do Anexo IV desta Lei, que serão sempre reajustadas segundo a legislação salarial vigente.


 


Parágrafo Único – A Lei que promover aumento deverá manter a proporcionalidade entre os Cargos e Classes existentes na presente estrutura administrativa e funcional.”


 


Art. 7º.  O art. 7º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.7º. Aplicam-se aos integrantes da Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, a seguinte estrutura de remuneração:


I – Vencimento base ou vencimento;


II – Adicional por Tempo de Serviço;


III – Adicional Fazendário – AF;


IV – Horas Extras;


V – Salário Família;


VI – Diárias;


VII – Auxílio Doença;


VIII – Auxílio Funeral;


IX - Ajuda de Custo.


 


§ 1º. O Adicional Fazendário – AF, a que se refere o inciso III deste Artigo, é a retribuição financeira fixada em percentual, de natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente Fazendário Estadual – AFE, incorporável para todos os efeitos legais, e será de  25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da respectiva classe do cargo que ocupar.


§ 2º. Os servidores em inatividade, enquadrados na forma do parágrafo primeiro do artigo 5º, farão jus ao Adicional Fazendário – AF.”


 


§ 3º.  Ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda poderá alterar o percentual mencionado no §1° do presente artigo, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).


 


Art. 8°. O art. 8º da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 8°. Os Agentes Fazendários Estaduais – AFE, serão lotados na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, podendo ser alocados nos órgãos que integram a estrutura da SEFA, inclusive na Coordenação da Receita do Estado – CRE, de acordo com vagas definidas em ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda.”


 


Art. 9°. O art. 10 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 10. O desenvolvimento na Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, dar-se-á pelo instituto de Promoção.


 


Art. 10. O art. 11 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11. Conceder-se-á licença ao Agente Fazendário Estadual – AFE em atividade:


I – para tratamento de saúde;


II – quando acidentado;


III – para fins de licença-maternidade;


IV – para fins de licença-paternidade;


V – por motivo de doença em pessoa da família;


VI – quando convocado para serviço militar;


VII – para o trato de interesses particulares;


VIII – em caráter especial;


IX – para concorrer a cargo eletivo;


X – para frequência a cursos de aperfeiçoamento ou missão de estudo no país ou no exterior;


XI – para dirigente sindical;


XII – para casamento;


XIII – por falecimento do cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe, irmão.”


§ 1º – As Licenças de que trata este artigo considera-se como tempo de efetivo exercício, para todos os fins, com exceção do constante no inciso VII.


§ 2º – Ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda regulamentará a concessão das licenças mencionada no caput neste artigo.”


 


Art. 11. O art. 12 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 12. A Promoção ocorrerá a cada 02 (dois) anos, para o Agente Fazendário Estadual – AFE estável e será equivalente a uma Classe, dentro do Cargo ocupado, observados os seguintes requisitos:


I – participação em cursos promovidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA  ou Coordenação da Receita do Estado – CRE, na forma do art. 14;


II – somente após o estágio probatório.


§ 1º – a não realização dos cursos previstos no inciso I deste artigo, não poderá servir de óbice para a Promoção do servidor, desde que cumpridos os demais requisitos.


§ 2º – concluído o estágio probatório, esse tempo não será contado para efeito de promoção.”


§ 3º – ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda regulamentará a concessão da Promoção mencionada no caput deste artigo.”


 


Art. 12. O art. 13 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13. Além das promoções que tratam o artigo anterior, será assegurada a elevação à Classe imediatamente superior, dentro do Cargo a que pertencer, ao Agente Fazendário Estadual em atividade que:


I – para o AFE-C, concluir curso reconhecido superior ao exigido para ingresso no Cargo, ou graduação, pós graduação lato e estricto sensu em nível de mestrado ou doutorado;


II – para o AFE-B, concluir curso reconhecido superior ao exigido para ingresso no Cargo, concluir curso reconhecido de graduação, ou pós graduação lato e estricto sensu em nível de mestrado ou doutorado;


III – para o AFE-A, concluir curso reconhecido de pós graduação lato e estricto sensu em nível de mestrado ou doutorado.


Parágrafo único – na hipótese do servidor obter mais de um título do mesmo nível, não poderá ser utilizado para efeito da promoção prevista neste artigo.”


 


Art. 13. O art. 14 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 14. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e a Coordenação da Receita do Estado – CRE estabelecerão programas permanentes de capacitação funcional e gerencial, com a realização de cursos voltados à evolução das funções desempenhadas pelos Agentes Fazendários Estaduais – AFE, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.


Parágrafo único: A participação do servidor em programas de capacitação será obrigatória e considerada como efetivo exercício.”


 


Art. 14. O art. 15 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação.


“Art. 15. Os servidores enquadrados na forma do art. 5º desta lei poderão, xx de xxxxxxxxxx de 20xx, optar pela não aplicação do ora disposto, permanecendo na situação anterior.”


 


Art. 15. O art. 16 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 16. Além do disposto na presente Lei, aplicam-se subsidiariamente aos Agentes Fazendários Estaduais – AFE abrangidos por esta Lei, as disposições contidas na Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná) ou outra norma legal que vier a substituí-la ou alterá-la.”


 


Art. 16. O art. 17 da Lei 13.803/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 17. O Cargo de Agente Fazendário Estadual – AFE-C, fica considerado extinto ao vagar e não terá novo provimento.


Art. 17. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA XXX Cargos de provimento em Comissão, destinados a atender encargos de Direção, Gerência, Chefia e Assessoramento, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, privativos a integrantes da Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, de acordo com o anexo VI.


Parágrafo Único:  Poderá ser atribuída Função Gratificada, vantagem acessória ao vencimento do Agente Fazendário Estadual – AFE que exercer, dentro da estrutura da Coordenação da Receita do Estado – CRE, as atividades específicas constantes do anexo VII.


Art. 18. A primeira Promoção para o Agente Fazendário Estadual – AFE em atividade, ocorrerá em 12 meses contados à partir da publicação da presente Lei.


Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a nova redação do art. 5º da Lei 13.803/2002, e revogadas as disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em    de            de  20    .


Governador do Estado


Secretário de Estado da Fazenda


Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


Secretário de Estado da Administração e da Previdência


Chefe da Casa Civil



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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