SINDIFAZCRE-PR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS (08/04/2014)

SINDIFAZCRE-PR: INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS


(08/04/2014)


 


O SINDIFAZCRE-PR, único representante legal dos Servidores estatutários da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, com sede em Maringá-PR e base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná, (a) fundado em Assembleia Geral ocorrida na cidade de Maringá-PR em 05 de junho de 2004, (b) Registrado sob o nº 4724 junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Maringá-PR (Livro A-12 em 31/08/2004 – onde encontram-se depositados todos as suas Atas e Estatutos, inclusive Livros Diário e Razão), com (c) Registro Sindical nº 46000.020980/2004-08 do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES/MTE-Brasília-DF (conforme despacho publicado no D.O.U. em 16/06/2009, Sessão I, Página 36), através de sua Diretoria representativa, vem ESCLARECER E INFORMAR A CATEGORIA FAZENDÁRIA QUE:


 


1 – A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, encontra-se promulgada pelo Decreto Federal nº 7944 de 06/03/2013 (esta Convenção trata da organização dos Trabalhadores nas Administração Pública);


 


2 – O SINDIFAZCRE-PR é a única Entidade Sindical legalmente constituída perante o MTE para conduzir todas as negociações coletivas referentes aos Servidores da Fazenda Estadual do Estado do Paraná;


 


3 – Toda e qualquer tentativa de negociação individual ou em grupos, da qual o SINDIFAZCRE-PR não faça parte, trata-se exclusivamente da defesa de interesses particulares, alheios aos interesses gerais da Categoria Fazendária;


 


4 – Todas as discussões que envolvem interesses dos Servidores Fazendários, tem sido amplamente debatidos com toda a Categoria representada pelo SINDIFAZCRE-PR, através de reuniões diversas e em suas Assembleias cujos Editais são publicados em jornal de grande circulação estadual e ainda no portal da entidade (www.sindifazcre-pr.org.br);


 


5 – A Diretoria representativa do SINDIFAZCRE-PR tem oportunizado iguais condições de participação em todas as discussões a todos os integrantes da Categoria Fazendária (Filiados ou não filiados), primando sempre pelo diálogo aberto e franco com todos;


 


6 – Temos buscado a participação de todos os integrantes da Categoria Fazendária, como ocorre com a Comissão Paritária instituída pela Resolução SEFA 12/2014 (em andamento, na qual assumimos a responsabilidade da Presidência e da Relatoria);


 


7 – A Diretoria representativa do SINDIFAZCRE-PR, tem buscado incessantemente fortalecer o diálogo com a Administração da Fazenda Estadual, com diversas lideranças políticas e com o Executivo Estadual, por entender que o diálogo e a “via administrativa” são mais eficazes na solução dos problemas funcionais da Secretaria Estadual da Fazenda. Nesse sentido cabe aqui ressaltar: promulgação da (a) Lei 17.432/2012 (GDAF), (b) Resolução SEFA 61/2013, (c) Decreto 9788/2013, (d) Resolução SEFA 12/2014, (e) proposta para incorporação da GDAF (Protocolo 13.033.357-5);


 


8 – Apesar de todas as dificuldades visíveis, e de conhecimento geral, enfrentada há mais de 30 anos pela Categoria Fazendária, existentes em toda a estrutura administrativa da SEFA (3 cargos técnicos: Lei 13.803/2002; 1 cargo de auditoria: Lei 131/2010; Reenquadramentos/Desenquadramentos ocorridos desde 1992: Lei 10.219 de 21/12/1992 e 13.666 de 05/07/2002; diferenças salariais gritantes, mesmo com desempenho das mesmas atribuições), conseguimos avanços inimagináveis para toda a Categoria, tais como as Decisões favoráveis nos Processos Judiciais nºs (a) 3684/2005 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, (b) 720470-2 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, (c) 4161/2010 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, (d) 678.109-3 da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Paraná;


 


9 – Temos avançado e muito na efetivação da Carreira Fazendária do Paraná, sendo de fundamental importância neste momento a aplicação dos preceitos do Decreto 9788/2013, inclusive quanto a regulamentação das atribuições dos Agentes Fazendários. Neste sentido temos acompanhado de perto toda a tramitação do Protocolo 13.033.357-5, oferecendo todos os subsídios possíveis a SEFA e ao Executivo Estadual, através de Pareceres, Informações e Justificativas sobre a importância da Carreira Fazendária para o Estado como um todo, demonstrando a necessidade da Carreira como forma de fortalecimento do controle sistêmico da arrecadação, da contabilidade, das finanças e do orçamento do Estado;


 


10 – Importante informar também que: a Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, instituída pela Lei 13.803/2002 (Protocolo 4.893.745-4 de 12/11/2001, Mensagem 030 de 05/08/2002, Projeto de Lei 530/2002), encontra-se abarcada pela Norma Constitucional vigente (Art. 37, XVIII e XXII da CF/88), integrando a nova Administração Fazendária/Tributária (PEC 186/2007), uma vez que as atividades desempenhadas pelos seus integrantes são “essenciais ao bom funcionamento do Estado”, devendo portanto ser exercidas por integrantes de “carreiras específicas”, sendo considerada como Carreira Exclusiva de Estado;


 


11 – Mantemos e atualizamos periodicamente um portal na internet, onde são disponibilizadas diversas informações de interesse geral da Categoria Fazendária: www.sindifazcre-pr.org.br que conta atualmente com mais de 112000 acessos.


 


 


Incontestável portanto a atuação do SINDIFAZCRE-PR na defesa dos interesses gerais da Categoria Fazendária, basta comparar a situação salarial e de condições de trabalho de nossos representados com as demais Secretarias de Estado.


 


 


Cordialmente,


 


 


DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDIFAZCRE-PR



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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