PEC 186/2007 NOVA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/TRIBUTÁRIA NO BRASIL

PEC 186/2007 NOVA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/TRIBUTÁRIA NO BRASIL



LINKS DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS DA PEC 186/2007


https://www.youtube.com/watch?v=o7uxtey26Qc


https://www.youtube.com/watch?v=T0V81QzLrUk (Dr. Joelson Dias)


https://www.youtube.com/watch?v=dr0dNtDMxxs (Marcus Vinicius Bolpato da Silva – Presidente do SINFFAZ-MG)


https://www.youtube.com/watch?v=dnkus5fyDbE (Dra. Sarah Campos)


https://www.youtube.com/watch?v=zuCRvWUJhmE




IMPORTANTES ENTREVISTAS COM OS DEPUTADOS FEDERAIS:




Rogério Peninha – Relator da PEC 186/2007;




Roberto Policarpo – Presidente da Comissão Especial da PEC 186/2007;




Décio Lima – Autor da PEC 186/2007;




Weliton Prado – Autor de Emendas da PEC 186/2007 (parceiro da FEBRAFISCO);




Bernardo Santana – Autor de Emendas da PEC 186/2007 (parceiro da FEBRAFISCO);




Ricardo Berzoini;




João Dado Leite;




Amauri Teixeira;




Fábio Trad;




Akira Otsubo;




Lincoln Portela.




 


IMPOSTANTES ENTREVISTAS COM INTEGRANTES DA FEBRAFISCO (nossa Federação):


*Para saber mais acesse http://www.febrafisco.org.br/




Paulo Cesar Marques da Silva, Presidente da FEBRAFISCO




Unadir Gonçalves Júnior, Secretário Geral da FEBRAFISCO




Dr. Joelson Dias, Advogado da FEBRAFISCO e Advogado da FEBRAFISCO e SINDIFAZCRE-PR/ASSEFACRE;




Marcus Vinicius Bolpato, Presidente do Sinffaz-MG e Diretor da FEBRAFISCO




Dra. Sarah Campos, Advogada da FEBRAFISCO e SINDIFAZCRE-PR/ASSEFACRE;




 


Entrevistas com Diretores da Fenafisco:




Rogério Macanhão - Diretor Parlamentar da Fenafisco Federação dos Sindicatos de Auditores Fiscais;




Manoel Isidro, Presidente da Fenafisco.




 


 


O desdobramento da PEC 186 é de extrema importância para a nossa Carreira, para a Secretaria da Fazenda como um todo, e para todo o Estado do Paraná, uma vez que disporá sobre a autonomia financeira, administrativa e funcional do órgão da Administração Fazendária/Tributária de nosso Estado.


 


ENTÃO VEJAMOS A SEGUINTE LINHA DO TEMPO:


1). Até a Lei 6120 de 01/07/1970 – DIOE 83 02/07/1970 existiam os Cargos de Fiscal Fazendário e Agente Fazendário (Revogada pela Lei 6212 de 09/08/1971);


2). Lei 6212 de 09/08/1971 – DIOE 113 11/08/1971 (organiza a estrutura das séries de classes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) no Estado;


da Coordenação da Receita do Estado – CRE (Cargo de Agente Fiscal);


3). Lei 7.051 de 04 de dezembro de 1978 (Organiza a estrutura das séries de classes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF, da Coordenação da Receita do Estado – CRE)


4). Após este período e até 1992, todos os funcionários eram admitidos através de testes celetivos ou ingressavam na SEFI via estágio;


Em 1992 foram praticamente obrigados a ingressar no Quadro Geral do Estado, permanecendo somente a Carreira de Agente Fiscal da Receita Estadual


5). Lei Complementar 92 de 05/07/2002 (estabelece a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado) (Tribunal de Justiça do Paraná, IDI Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 315638-3-01, sobre Artigo 156 da LC 92/2002, Acórdão nº 7708, DJPR 12/1/2007);


6). Lei 13.803 de 23/09/2002 (institui a Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE) (Declaração de Constitucionalidade desta Lei, Processo 3684/2005 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, Processo 720470-2 da 4ª Camara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná);


7). Lei Complementar 131 de 29/09/2010 (editada com o intuito de corrigir o IDI que pesava sobre a LC 92/2002) - Lei vigente, plenamente aplicada, sem questionamentos até o presente momento - para ativos e inativos.


 


 


CONFIRA, NA ÍNTEGRA, O QUE DIZ OS PARÁGRAFOS 13 E 14, QUE A PEC 186/2007 VISA ACRESCENTAR AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:


 


Parágrafo 13


“– Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo”


 


Parágrafo 14


“– Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativas, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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