DESENQUADRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: 12.181.061-1/13 OF. N 808/13

DESENQUADRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO: 12.181.061-1/13 – OF. Nº 808/13




PARA INFORMAÇÃO E CIÊNCIA DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDIFAZCRE-PR, REFERENTE A QUESTÃO DOS "DESENQUADRADOS",


DISPONIBILIZAMOS NA ÍNTEGRA, O DESPACHO RECENTE DA PGE/PR SOBRE SOBRE A QUESTÃO DOS PROTOCOS REFERENTES A "ENQUADRAMENTOS" E "DESENQUADRAMENTOS".




 


CONFORME JÁ TEM SIDO AMPLAMENTE INFORMADO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA QUE NOS CONTATAM (FILIADOS E NÃO FILIADOS),


O SINDIFAZCRE-PR PROTOCOLOU REQUERIMENTO À SEFA SOB O Nº 13.013.879-9 EM 22/11/2013, REQUERENDO:




O correto enquadramento de todos os Servidores Fazendários lotados nesta SEFA e na CRE, cujos protocolos de reenquadramentos já se encontram publicados no Diário Oficial do Estado (conforme Anexo V);




A análise/reanálise de todos os protocolos deferidos e não publicados em Diário Oficial, e ainda não implantados em folha de pagamento, dos Servidores já mencionados;




A análise/reanálise de todos os protocolos indeferidos dos Servidores já mencionados;




Que seja utilizado os mesmos critérios utilizados nos reenquadramentos efetuados em 2010, conforme já mencionado e documentos constantes do Anexo II do referido Protocolo.




 


 


 


INFORMAMOS TAMBÉM QUE, CONFORME JÁ INFORMADO NAS REUNIÕES OCORRIDAS COM OS FAZENDÁRIOS DE TODO O ESTADO, EM 2013 E RECENTEMENTE EM 2014, AS SITUAÇÕES DOS DESENQUADRAMENTOS (Disfunção/Desvio de Função, conforme Súmula 378/STJ) ESTÃO SENDO ACOMPANHADOS PONTUALMENTE PELO SINDIFAZCRE-PR.


 


 


SEMPRE É BOM LEMBRAR E RELEMBRAR QUE O SINDIFAZCRE-PR, NO ANO DE 2008 PARTICIPOU DAS DISCUSSÕES OCORRIDAS NO PLENARINHO DA ALEP, PARA TRATAR DESTE TEMA, SENDO ORGANIZADO PELO FES E SEUS SINDICATOS.


NA OCASIÃO FORAM APRESENTADAS VÁRIAS PROPOSTAS PARA SOLUCIOÇÃO DEFINITIVA DESTE PROBLEMA, DE FORMA A CONTEMPLAR A MAIORIA DOS SERVIDORES INTERESSADOS E AO PRÓPRIO GOVERNO ESTADUAL.


TAIS PROPOSTAS FORAM POSTERIORMENTE ENCAMINHADAS AO GOVERNO ESTADUAL, PORÉM DESCARTADAS PELA SEAP E PGE.



O SINDIFAZCRE-PR TEM PARTICIPADO AINDA DIVERSAS REUNIÕES ORGANIZADAS PELO PARA TRATAR DESTE TEMA, MAS ACREDITAMOS QUE A MELHOR SOLUÇÃO SERIA UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SEFA E DE CADA SECRETARIA, INTERVINDO JUNTO A SEAP, PGE, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS, PARA QUE A QUESTÃO FOSSE TRATADA COMO URGÊNCIA E NÃO MAIS PROTELADA COMO VEM OCORRENDO.



 


A COMISSÃO PARA REANÁLISE DOS PEDIDOS AINDA NÃO FOI OFICIALMENTE CRIADA/NOMEADA PELA SEAP.


PORTANTO, EVITEM CORRERIA COM OS PROCESSOS, POIS A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS É DE QUE "TODOS OS QUE ATENDEREM A EXIGÊNCIA DAS NOTAS TÉCNICAS SEJAM REAVALIADOS SEM DISTINÇÃO".


ESPERAMOS QUE ISTO OCORRA DE FATO DESTA VEZ E QUE SEJA FEITO DE FORMA ISENTA E SEM FAVORECIMENTOS PESSOAIS, POIS EXISTEM VÁRIOS SINDICATOS ACOMPANHANDO A QUESTÃO, INCLUSIVE NÓS, ALÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.


 


 


MAIS UMA VEZ LEMBRAMOS QUE, DE ACORDO COM NOSSO PROTOCOLO PROTOCOLO Nº 13.013.879-9 de 22/11/2013, O SINDIFAZCRE-PR JÁ POSSUIU PROTOCOLO À SEFA (NOSSA ÓRGÃO DE LOTAÇÃO) INFORMANDO TODAS AS SITUAÇÕES:


1). Protocolos enquadrados e implantados em Folha de Pagamento no ano de 2010;


2). Protocolos publicados em listas no Diário Oficial do Estado em 2010 mas ainda não implantados em Folha de Pagamento;


3). Protocolos indeferidos, não analisados corretamente, suspensos ou arquivados sem a devida resolução.


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NÃO EXISTE NECESSIDADE DE QUE SEJA NOVAMENTE INFORMADO À SEFA, ATRAVÉS DE PROTOCOLOS INDIVIDUAIS OU EM GRUPO.


É SEMPRE MAIS FÁCIL TRATAR DA QUESTÃO DE FORMA COLETIVA, POIS OS DIREITOS SÃO OS MESMOS E AS SOLUÇÕES TAMBÉM DEVEM SER COLETIVAS.


 


 


É IMPORTANTE QUE TODOS OS PEDIDOS ESTEJAM COM TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DE ACORDO COM NOTA TÉCNICA DO DR. MARÉS:




COMPROVANDO QUE INGRESSOU NO ESTADO ANTERIOR A 1988;




COMPROVANDO QUE CONCLUIU A ESCOLARIDADE APRESENTANDA ATÉ 2002;




COMPROVANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO DESDE O INGRESSO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES DE CHEFIAS IMEDIATAS;




COMPROVANDO QUE EXERCE ATUALMENTE A MESMA FUNÇÃO;




COMPROVANDO O ESTRITO INTERESSE DO ESTADO NA CONTINUAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA; E,




DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DO PARANÁ REFERENTE A ESTA MATÉRIA.




 


 


EM CASO DE PROCESSOS COM DOCUMENTAÇÃO IMCOMPLETA, CERTAMENTE SERÁ INDEFERIDO.


 


 


PORTANTO ANTES DE PROTOCOLAR SEU PEDIDO DE REVISÃO ENTRE EM CONTATO COM O SINDICATO PARA MAIORES INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES, MAS AGUARDE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA REANÁLISE, CONFORME JÁ INFORMADO.




LEMBRAMOS QUE NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO JÁ VEM ANALISANDO O CASO DESDE 2010, ESTANDO APTO A DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES JURÍDICAS SOBRE O TEMA.


 


 


 


 


 


DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDIFAZCRE-PR



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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