SINDIFAZCRE-PR CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL: ESCLARECIMENTOS FEV/2014

SINDIFAZCRE-PR


 


SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


 


Endereço: Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 891 – Sala 1 – Zona 7


 


CEP 87030.010 – Maringá – PR – Fone (44) 3028.5254


 


www.sindifazcre-pr.org.br - sindifazcrepr@gmail.com - presidencia@sindifazcre-pr.com.br


 



 


ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS AGENTES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS – AFE DO ESTADO DO PARANÁ:


 




Fundada em Assembleia Geral da Categoria Fazendária no dia 05 de junho de 2004 reunida na cidade de Maringá-PR., Entidade Sindical de Primeiro Grau, de fins não econômicos, com base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná.




Registrado junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná sob o nº 4724 do Livro A-12 (e alterações posteriores).




Cadastro Ativo junto ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais/CNES do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE nº 46000.020980/2004-08 (concedido em 16/06/2009, DOU nº: 112 Seção: I Página: 35 a 37).




Filiado a FEBRAFISCO Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal.




Filiado a Central Sindical FORÇA SINDICAL.




Participante do FES Fórum das Entidades Sindicais de Servidores Públicos do Paraná (atuação conjunta nas questões relacionadas ao Quadro Próprio do Poder Executivo/QPPE – Quadro instituído pela Lei 13.666/2002).




Integrante da Coordenação Sindical Trabalhista de Maringá – CSTM.




Com Cadastro ativo junto ao Cadastro de Licitantes do Estado do Paraná - DEAM/SEAP, para consignação das Mensalidades Sindicais através do PR Consig. Para renovação e manutenção deste Cadastro, anualmente são apresentados os Livros Diário e Razão e o Balanço Patrimonial da Entidade, e ainda diversas Certidões e documentos que comprovam a regularidade da Entidade junto a diversos órgãos: CND Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de Maringá-PR; CND Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Narrativa Estadual expedida pela Receita Estadual; Certidão Conjunta expedida pela Fazenda e Receita Federal; Certidão de Regularidade FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal; Certidão de contribuição junto ao INSS expedida pela Receita Federal; CND Trabalhista expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST; RAIS; Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil.




A Entidade possui assinatura digital e-token emitido pelo Certisign (utilizado para transmissão de dados contábeis a Receita Federal do Brasil-RFB e outros documentos digitais). 




 




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CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE MARÇO/2014


(Desconto compulsório de natureza tributária)


 


Requerimento referente ao exercício de março/2014, protocolado à SEFA/PR sob o nº 13.080.617-1 em 07/02/2014.



 


EDITAL – CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL 2014


(desconto compulsório de natureza tributária)



O Presidente do SINDIFAZCRE-PR SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições estatutárias e das disposições legais pertinentes e vigentes, INFORMA que, a Contribuição/Imposto Sindical anual do exercício de 2014, deverá ser descontada sobre a remuneração de março de 2014, no valor equivalente a um dia de remuneração dos Servidores ativos integrantes da Categoria representada (de a cordo c om seus Estatutos), dentro dos prazos legais (até 30/4/2014), desconto devidamente autorizado pela Categoria representada reunida na AGO de 30/11/2013 em Maringá-PR. A Entidade possui: sede e foro em Maringá-PR, base territorial e representativa em todo o Paraná, CNPJ 06.957.774/0001-91, Registro 4724 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá-PR., Registro Sindical 46000.020980/2004-08 do CNES/MTE, Código 98.024-2 da CEF. Maringá-PR., 03 de fevereiro de 2014. João Pedro Pereira Neto – Diretor Presidente.


 



OBSERVAÇÕES:


O presente Edital foi publicado nos Classificados do Jornal Hoje Notícias Maringá, nos dias e 04, 05 e 06 de fevereiro de 2014 (jornal de grande circulação estadual).


O presente Edital foi ainda publicado no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná nº 9140 – Indústria, Comércio e Serviços, em 05 de fevereiro de 2014, página 39.


E ainda o presente Edital encontra-se acessível em mural na sede da Entidade e no portal da Entidade no endereço http://www.sindifazcre-pr.org.br/visualizar.php?id=1593




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INFORMAÇÃO SOBRE RECEBIMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES



VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO/IMPOSTO SINDICAL REPASSADOS AO SINDIFAZCRE-PR – CORRESPONDENTES A 60% DO TOTAL ARRECADADO PELO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA:


 


a). EXERCÍCIO DE MARÇO/2013 =R$80.273,60,


Requerimento a SEFA Protocolado sob o nº 11841982-0 em 20/02/2013


Repassado somente em junho/2013 – O prazo legal é até 30 de abril do exercício em que deve ocorrer o desconto.



b). EXERCÍCIO DE MARÇO/2012 =R$49.087,94,


Requerimento a SEFA Protocolado sob o nº 11.413.088-5 em 14/02/2012)


Repassado em 04/05/2012



c). EXERCÍCIO DE MARÇO/2011 R$48.807,88,


Requerimento a SEFA protocolado sob o nº 10.832.792-8 de 18/02/2011 – Indeferido


Repassado em 03/08/2011 por força do Mandado de Segurança nº 678109-3 da 1ª Câmara Cível da Comarca de Curitiba, PR. Mandado impetrado com base em decisões do STF.



d). EXERCÍCIO DE MARÇO/2010


Requerimento a SEFA protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010.


Encontra-se sob discussão judicial no Processo 33.501/2011 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-PR – Ação Declaratória de Cobrança – Dr. Oswaldo dos Santos Júnior.


Decisão favorável de Primeira Instância em 29/07/2013.


FASE ATUAL: Interposto Recurso pelo Estado do Paraná, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.


Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Paraná em 05/12/2013 – aguardando autuação.




PARA INFORMAÇÕES SOBRE OS RECEBIMENTOS E DESPESAS DO SINDIFAZCRE-PR, FAVOR VERIFICAR EM NOSSO PORTAL http://www.sindifazcre-pr.org.br/contas/index.php E SELECIONAR O ANO/EXERCÍCIO QUE DESEJA CONSULTAR.



A CONTABILIDADE DO SINDIFAZCRE-PR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE MARINGÁ, PARANÁ.



RESSALTAMOS QUE O SINDIFAZCRE-PR APLICA INTEGRALMENTE O VALOR RECEBIDO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS CONSTANTES EM SEUS ESTATUTOS E DETERMINAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA.



O SINDIFAZCRE-PR E SUA DIRETORIA EXECUTIVA TEM TIDO UMA PREOCUPAÇÃO ESPECIAL E CONSTANTE EM ATENDER OS INTERESSES NÃO APENAS DE SEUS FILIADOS CONTRIBUINTES, MAS TAMBÉM RESGUARDAR OS DIREITOS DE TODA A CATEGORIA FAZENDÁRIA, CONFORME PROCESSOS JUDICIAIS COLETIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS.




ATUAMOS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NAS SEGUINTES AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA DO PARANÁ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF:



APROCESSO 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba –Ordinária com Pedido de Tutela, Lei 13.803/2002


Advogados responsáveis: Romeu Felipe Bacellar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier.


 


A1). TUTELA CONCEDIDA EM 28/02/2008, mantendo a atual lotação dos servidores da SEFA e CRE até final do referido Processo.


 


 


A2). SENTENÇA FAVORÁVEL CONCEDIDA EM 23/07/2009, no teor a seguir:


"Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 13803/02 E O DIREITO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ A OCUPAREM OS CARGOS DE AGENTES FAZENDÁRIOS DO ESTADO, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário".



A3). CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA EM 13/05/2010:


"Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida".




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BPROCESSO 720470-2 – 4ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/TJ-PR – CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM APELAÇÃO CÍVEL E REEZAME NECESSÁRIO(referente Processo 3684/2005)



Advogados responsáveis:Romeu Felipe Bacellar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier (Curitiba-PR)Joelson da Costa Dias e Sarah Campos.



DECISÃO EM 21/06/2011:


"ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação".



B1) PROCESSO 720470-2


B.1.a). RECURSO EXTRAORDINÁRIO(interposto pelo Estado do Paraná ao STF) Negado seguimento em 30/03/2012


B.1.b). APELAÇÃO CÍVEL(interposto pelo Estado do Paraná ao STF)


Julgado prejudicado em 17/07/2012.


B.1.c). RECURSO ESPECIAL(interposto pelo Estado do Paraná ao STJ)


Admitido em 30/03/2012.


"Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná e admito o recurso especial do Estado do Paraná". Des. Mendonça de Anunciação, 1º Vice-presidente do TJ em 30/03/2012



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CPROCESSO 4161/2010 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C RESTITUÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA: PREVIDÊNCIA PÚBLICA


Advogado responsável: Mauro Cavalcante de Lima (CVW Advogados Associados de Curitiba-PR.)



c1). TUTELA ANTECIPATÓRIA concedida em 08/11/2010:


"Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito."


LEMBRANDO QUE esta decisão judicial obtida pelo SINDIFAZCRE-PR em nome de seus Filiados, sendo estendida a todos os Fazendários da SEFA e da CRE conforme nosso Requerimento a SEFA protocolado sob o nº 10.879.608-1 em 04/02/2011.


Fase atual: Aguardando julgamento de mérito.


Em prevalecendo a decisão manifestada na Tutela acima referida, ingressaremos com Ação de Cobrança referente aos últimos 05 anos sobre as diferenças dos descontos efetuados dos Filiados.




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DADI 2945 Ação Direta de Inconstitucionalidade de 29/07/2003, tramita junto ao Supremo Tribunal Federal – STF (Brasília-DF).


Relator: Ministro Celso de Mello


Advogado ResponsávelShiguemassa Iamasaki e outros (Iamazaki Consultoria Empresarial de Maringá-PR)


A referida ADI refere-se a Lei 13.803/2002, que instituiu a Carreira de Agente Fazendário Estadual no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.


A ADI 2945 encontra-se conclusa com o Relator, sem previsão de julgamento.


O Estado do Paraná solicitou, na inicial desta ADI, uma Liminar para suspender os efeitos da Lei 13.803. Esta Liminar não foi julgada até o presente momento.


Como a referida Liminar e o mérito da ADI não foram julgados até o presente momento, a Lei 13.803/2002 encontra-se plenamente vigente, de acordo com o “Princípio da Legalidade das Leis”.



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LUTAS DO SINDIFAZCRE-PR E SUA DIRETORIA REPRESENTATIVA:



1). Fortalecimento da Carreira de Agente Fazendário Estadual da SEFA/PR


2). Melhoria das condições de trabalho dos Agentes Fazendários Estaduais - AFE


3). Incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária - GDAF (Lei 17.432/2012) ao vencimento básico;


4). Reestruturação da Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE (Resolução SEFA 12/2014 de 20/01/2014);


5). Concurso Público para a Carreira.




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CONQUISTAS DO SINDIFAZCRE-PR E SUA DIRETORIA REPRESENTATIVA, EM FAVOR DE SEUS FILIADOS E DA CATEGORIA REPRESENTADA:


Tutela concedida no Processo 3684/2005 em , mantendo a lotação dos Fazendários da SEFA e CRE até julgamento final do mesmo;


Sentença Favorável no Processo 3684/2005 em ;


Tutela concedida no Processo 4161/2010, descontos previdenciários a 10%, estendido a todos os integrantes da Categoria representada;


Instituição da Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária – GDAF (Lei 17.432 de 20/12/2012 – D.O.E 8864 de 21/12/2012), para todos os Fazendários lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e sua estrutura administrativa;


Regulamentação da Lei 13.803/2002 pelo Decreto 9788 de 20/12/2013


(Lei 17.432/2012 de 20/12/2012)


 


 


 


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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/11/2013 EM MARINGÁ-PR:


Mais de 60 Fazendários estiveram reunidos nesta AGO, onde foram abordados diversos assuntos de interesse de toda a Categoria representada.


Na ocasião o Presidente da Entidade relatou a todos sobre a situação das negociações sobre a Carreira Fazendária, informando sobre os trabalho realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEFA 061/2013, tendo o SINDIFAZCRE-PR integrado o referido Grupo de Trabalho. Das discussões deste Grupo de Trabalho resultou a apresentação a SEFA de um anteprojeto de Lei para criação da Carreira Fazendária, composta por cargo único (Agente Fazendário Estadual – AFE), composto por 3 Classes (AFE-C, AFE-B e AFE-A) e doze níveis de vencimento (1 a 12).


É a primeira vez que se busca beneficiar todos os Fazendários, sem distinção (Apoio, Execução e Profissional), buscando minimizar ou corrigir as diversas distorções existentes nos Quadros funcionais da SEFA, principalmente as diferenças



ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/11/2013 EM MARINGÁ-PR.: Adequação do Sistema Diretivo aos Estatutos Vigentes.


 


 


ALÉM DAS ASSEMBLEIAS ACIMA MENCIONADAS, REALIZAMOS DIVERSAS REUNIÕES NO ANO DE 2013 COM NOSSOS REPRESENTADOS - EM 2013:


3ª DRR de Ponta Grossa


4ª DRR de União da Vitória


5ª DRR de Guarapuava


6ª DRR de Jacarezinho


8ª DRR de Londrina


9ª DRR de Maringá


11ª DRR de Umuarama


12ª DRR de Foz do Iguaçu


13ª DRR de Cascavel


14ª DRR de Pato Branco.


 


 


 


EM 2014:


SEFA (Sede) em Curitiba


CRE (Sede) em Curitiba


1ª DRR (CRE) de Curitiba


2ª DRR (CRE) da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral.


 


 


 


É GRAÇAS A ATUAÇÃO CONSTANTE E DIRETA DO SINDIFAZCRE-PR E DE SUA DIRETORIA REPRESENTATIVA QUE:


1). COMEÇAMOS A SER RECONHECIDOS COMO CATEGORIA FUNCIONAL (Registro do SINDIFAZCRE-PR junto ao CNES/MTE Brasília-DF 2009);


2). DIVERSOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS (SEFA e CRE) MANTIVERAM SUA LOTAÇÃO, GRAÇAS A TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NO PROCESSO 3684/2005 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA-PR;


3). A LEI 13.803/2002 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO JUDICIÁRIO DO PARANÁ (Processo 3684/2005);


4). COMEÇAMOS A SER RECONHECIDOS COMO AGENTES FAZENDÁRIOS (Processo 3684/2005, já referido);


5). OS SERVIDORES DA FAZENDA E DA CRE CONSEGUIRAM A EFETIVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GDAF (Lei 17.432/2012 de 20/12/2012, D.O.E 8864 de 21/12-2012), ONDE PREVALECEU A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO INTERESSE COMUM, SENDO ESTE UM IMPORTANTE PASSO NA BUSCA DO RECONHECIMENTO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL;


6). FORAM INCLUÍDOS NA LEI 17.432 OS GFS, GPS E FAZENDÁRIOS QUE ATUAM NO COP ENTRE OUTROS;


7). MAIS RECENTEMENTE, FOI REGULAMENTADA A LEI 13.803/2002 ATRAVÉS DO DECRETO 9788 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.



NOSSA PRIORIDADE NESTE MOMENTO É A INCORPORAÇÃO DA GDAF AO NOSSO VENCIMENTO BÁSICO, ATUALIZANDO AS TABELAS DE VENCIMENTO DA LEI 13.803/2002 (congeladas desde a promulgação desta Lei), PARA QUE NÃO OCORRAM PERDAS SIGNIFICATIVAS AOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS.


 


 


INCONTESTÁVEL PORTANTO, TEM SIDO A ATUAÇÃO DO SINDIFAZCRE-PR NA DEFESA DOS DIREITOS DOS SEUS FILIADOS E DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA REPRESENTADA (SERVIDORES FAZENDÁRIOS DA SEFA E DA CRE), QUE BUSCA NÃO APENAS CONQUISTAS IMEDIATAS, MAS SIM PERMANENTES QUE ENVOLVAM A TODOS OS SERVIDORES DA SEFA E DA CRE, ENTENDENDO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL (Decreto 9788/2013) TRAZ BENEFÍCIO NÃO APENAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA, MAS A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA COMO UM TODO E CONSEQUENTEMENTE AO GOVERNO ESTADUAL E PRÓPRIA SOCIEDADE PARANAENSE.



AOS QUE INSISTEM EM NÃO ENCHERGAR TODAS AS NOSSAS CONQUISTAS, NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, COMO SEMPRE O FIZEMOS, ENTENDO QUE O ESTADO DE DIREITO SE FAZ ATRAVÉS DA DEMOCRACIA E DO DIÁLOGO FRANCO E DIRETO. NISTO TEMOS PRIMADO DESDE O PRIMEIRO DIA EM QUE ASSUMIMOS A DIREÇÃO DO SINDIFAZCRE-PR EM JUNHO DE 2008, FAZENDO QUESTÃO DE OUVIR TODOS OS FAZENDÁRIOS, SEM DISTINÇÃO, DEIXANDO SEMPRE ABERTAS AS PORTAS. PARA NÓS A DISCUSSÃO TEM SE DADO DE FORMA ABERTA E CLARA EM NOSSAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL (sempre abertas a Filiados e não filiados), E PRINCIPALMENTE EM NOSSAS ASSEMBLEIAS, ONDE SÃO DEBATIDOS E DECIDIDOS TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA.


 


 


 


CORDIALMENTE,




JOÃO PEDRO PEREIRA NETO


Diretor Presidente do SINDIFAZCRE-PR




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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE



De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância


correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Fonte: www.mte.gov.br




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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS



1). MENSALIDADE SINDICALContribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que optarpela sua filiação ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.



2). CONTRIBUIÇÃO OU IMPOSTO SINDICAL (Desconto compulsório, de natureza tributária)É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT.


Esta Contribuição possui caráter tributário e é compulsória.



3). CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVASeu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.



4). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALConforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.



Observação: O SINDIFAZCRE-PR desconta apenas a Mensalidade Sindical de seus Filiados e a Contribuição ou Imposto Sindical anual.




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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –STF


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS




De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, sendo compulsório e possuindo caráter tribuário, isso segundo o entendimento do STJ/Superior Tribunal de Justiça e STF/Supremo Tribunal Federal, conforme se comprova através da juntada da anexa decisão.



O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos.


 


Nesse sentido, recentemente  o Min. Teori Zavascki, em 13 de março de 2014, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 687.403 de Minas Gerais, mantendo o entendimento firmado pela Suprema Corte sobre essa questão.


 



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STJ – DECISÃO 18/6/2013


 


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA TAMBÉM ALCANÇA SERVIDORES PÚBLICOS


 


 


O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado.


A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.


 


 


CLT


Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.


 


A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.


 


 


SERVIDORES INATIVOS


A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.


Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada.


 


A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.


 


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110064&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco



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STF – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ARE 763142 RJ 12/08/2013)


 






Processo:




ARE 763142 RJ






Relator(a):




Min. CELSO DE MELLO






Julgamento:




12/08/2013






 Publicação:




DJe-162 DIVULG 19/08/2013 PUBLIC 20/08/2013






Parte(s):




MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – (FESEP/RJ)FREDERICO GUILHERME SANCHES






Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 424/430), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim do (fls.406): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINA O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS COFRES DA IMPETRANTE. A POSIÇÃO ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO578 DA CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em análise, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que se revela absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Cabe destacar, desde logo, no exame da controvérsia em referência, que a obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista, ela mesma, no próprio texto constitucional (CF, art. 8º, IV, “in fine”, e art. 149), resulta da circunstância de mencionada contribuição qualificar-se como modalidade tributária, subsumindo-se à noção de tributo (CTN, art. 3º e art. 217, I), considerado, sob tal perspectiva, o que dispõem os preceitos constitucionais acima mencionados, notadamente o que se contém no art. 149 da Lei Fundamental. É importante referir, neste ponto, que o magistério da doutrina reconhece que as contribuições sindicais, consideradas exações de caráter corporativo, revestem-se de natureza tributária (CF, art. 149, “caput”), sendo exigíveis, por isso mesmo, de modo compulsório (como ocorre com qualquer tributo), daqueles que se acham identificados, na norma legal definidora da hipótese de incidência, como sujeitos passivos da obrigação tributária (GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA, “Curso de Direito do Trabalho”,p. 1.195/1.196, 4ª ed., 2010, Forense; ALICE MONTEIRO DE BARROS, “Curso de Direito do Trabalho”, p. 1.243/1.244,



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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