CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: ESCLARECIMENTOS 25/04/2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: ESCLARECIMENTOS 25/04/2013


 


De plano se esclarece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS, isso segundo julgados recentes do STJ/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da decisão ao final.


O STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos os integrantes da base de representação do seu Sindicato.


 


A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVE SER DESCONTADA SEMPRE SOBRE O SALÁRIO DE MARÇO DE CADA ANO, SENDO EQUIVALENTE A 1 DIA DE TRABALHO (1/30), SENDO REPASSADO AO SINDICATO 60% DO VALOR ARRECADADO.O recolhimento desse valor é feito através de código específico junto à Caixa Econômica Federal/CEF, sendo assim repassado pela CEF, conforme determinação legal:a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;b) 10% (dez por cento) para a central sindical;c) 15% (quinze por cento) para a federação;d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; ee) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário' do MTE;


 


Na condição de empregador, é obrigação do Estado (Secretaria de Fazenda), através de seu setor competente, informar a todos os Servidores, que estão integrando a base de representação do SINDIFAZCRE-PR (Servidores Estatutários da SEFA e CRE), que esta Entidade Sindical os representa em todas as questões trabalhistas; devendo também informá-los sobre a obrigatoriedade do desconto e repasse anual da Contribuição Sindical. A Administração (SEFA/SEAP, foi devidamente informada sobre a fundação do  SINDIFAZCRE-PR, através de Ofício protocolado, bem como é informado sobre todas as alterações de mandado de dirigentes e alterações estatutárias, que sempre obedecem as exigências de publicidade).


Neste sentido, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, recebeu a Notificação Extrajudicial em junho de 2009, feita através do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica e de Títulos e Docuemntos da Comarca de Maringá-PR., informando sobre a Fundação desta Entidade Sindical, de sua base de representação, bem como dos Servidores integrantes desta base (Protocolo 359.489 de 26/06/2009).


Portanto a SEFA tem pleno conhecimento da existência e da representação legal do SINDIFAZCRE-PR desde sua Fundação em 05 de junho de 2004, não somente por esta Notificação Extrajudicial, mas também pelos vários requerimentos e ofícios encaminhados pela Entidade desde sua Fundação.



 


Importante também lembrar que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho/OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, sendo um importante marco por tratar das relações de trabalho na administração pública. 


A Convenção 151/OIT foi regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 206 de 07/04/2010. O Estado em todas as suas esferas administrativas deve começar a dar alguns passos concretos visando se adequar à nova realidade trazida pela 151, utilizando-se do princípio da boa vontade, da democracia e da liberdade sindical, abolindo de vez as velhas práticas autoritárias e antissindicais, iniciando mesa de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos em geral.



Importante ainda lembrar a todos que, o SINDIFAZCRE-PR foi fundado em Assembleia Geral dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, em 05/06/2004 na cidade de Maringá-PR, e encontra-se devidamente registrado:a). Junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná, sob o nº 4724, Livro A-12 de 31/08/2004 (e alterações posteriores);b). Junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais/CNES do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE sob o 46000.020980/2004-08 concedido em 16/06/2009, DOU nº: 112 Seção: I Página: 35 a 37 (Cadastro ativo e atulizado);


c). Com Cadastro Ativo junto ao Cadastro de Licitantes do Estado do Paraná, esta é uma exigência para que possamos ter as mensalidades dos nosso Filiados consignadas em folha de pagamento.


 


Importante lembrar ainda que, a fundação do SINDIFAZCRE-PR foi de iniciativa de um grupo de Servidores da SEFA e da CRE que preocupados com a demora na implementação da Carreira de Agente Fazendário (instituída pela Lei 13.803/2002), reuniram-se na sede da ASSEFACRE Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado, na cidade Curitiba-PR., consituiram uma Comissão, reunindo-se posteriormente em diversas ocasiões, possibilitando assim a realização da Assembleia Geral dos Servidores Fazendários que fundou o SINDIFAZCRE-PR, ficando estabelecida sua sede em Maringá-PR., com base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná.


 


 



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, HISTÓRICO DE RECEBIMENTOS:



MARÇO/2013: Protocolo 11.841.982-0 de 20/02/2013, sendo 60% dos valores arrecadados repassados ao SINDIFAZCRE-PR somente em junho/2013, totalmente fora do prazo legal que é até 30 de abril do exercício do recolhimento.



MARÇO/2012: Protocolo 11.413.088-5 de 14/02/2012, sendo 60% dos valores arrecadados repassado somente em 04/05/2012.



MARÇO/2011: Protocolo 10.832.792-8 de 18/02/2011, também indeferido sob as mesmas alegações. 


O SINDIFAZCRE-PR, através de sua Diretoria Executiva, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná-TJ/PR visando o recebimento da Contribuição Sindical dos exercícios de Março/2010 e março/2011 e para garantir o recebimento dos exercícios futuros.O Mandado de Segurança nº 678.109-3 foi julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ por unanimidade parcialmente procedente, determinando o pagamento do exercício de março/2011.


Importante lembrar que a Contribuição Sindical referente a março/2011 foi repassada ao SINDIFAZCRE-PR em 03/08/2011, portanto com 5 (cinco) meses de atraso, mesmo com a decisão judicial, numa total afronta aos princípios constitucionais referentes a liberdade sindical (art. 8º e seus incisos da CF/88). 



MARÇO/2010: Requerimento administrativo ao Secretário de FAzenda protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010.Apesar de atendidos todos os requisitos legais, a SEFA indeferiu o pedido utilizando-se como moleta o Parecer 068/2009 da Procuradoria Geral do Estado-PGE/PR.


Buscando fortalecer sua luta em prol de seus Filiados e da Categoria que representa, o A Contribuição Sindical ref. março/2010 continua sendo discutida no Processo 33501/2011 (Ação Declaratória de Cobrança, junto a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, sob responsabilidade do Dr. Oswaldo dos Santos Junior), conforme já informado anteriormente através de correspondências eletrônicas e em nosso Portal http://www.sindifazcre-pr.org.br/juridico/visualizar.php?id=18.


Como é uma discussão na esfera judicial, não sabemos se teremos êxito, e nesse caso, quando seria descontado.



Salientamos que o SINDIFAZCRE-PR sobrevive apenas com os valores das mensalidades de seus Filiados e da Contribuição Sindical, aplicando todos os valores arrecadados de acordo com as determinações estatutárias e de sua Assembleia Geral.


 


O SINDIFAZCRE-PR protocolou ao Secretário de Fazenda, um Requerimento solicitando audiência para apresentação de Pauta de reivindicações da Categoria representada para o ano de 2011 e instituição de mesa permanente de negociações (Procotolo nº 10.879.609-0 de 04/02/2011. Não atendido pela SEFA.No início deste ano, protolamos novamente pedido semelhante ao de 2011, protocolado sob o nº Prot 11.414.117-8 de 04/04/2012. Íntegra do pedido pode ser consultada em http://www.sindifazcre-pr.com.br/visualizar.php?id=1453


 


 


 


Maringá-PR., 25/04/2013


 


 


 


SINDIFAZCRE-PR - DIRETORIA EXECUTIVA:



JOÃO PEDRO PEREIRA NETO - Diretor Presidente


DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA - Diretor Vice-presidente


ROSELI GUILHERME - Diretora Financeira


JOÃO LUIZ CORDEIRO - Diretor Administrativo


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importânciacorrespondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.Fonte: www.mte.gov.br


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STFDe plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da juntada da anexa decisão, que em resumo assim estabeleceu:



O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos.RE 496456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOOrigem: RS - RIO GRANDE DO SULRelator: MIN. CÁRMEN LÚCIABrasília, 21 de abril de 2009.Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.OBS.: A decisão acima, que era da Relatora, foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU seja, foi confirmada pela 1ª Turma do STF. O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site WWW.STF.JUS.BR.



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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO REPRESENTANTE DE SERVIDOR PÚBLICO


MENSALIDADE SINDICAL: contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


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LEGISLAÇÃO PERTINENTE:



Instrução Normativa MTE Nº 03 de 29/05/2013 (Federal) – Data D.O.U.: 31/05/2013

“Art. 1º. Prorrogar pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2013, Seção 1, p. 114.”



 



 



Instrução Normativa MTE Nº 02 de 28/02/2013 (Federal) –Data D.O.U.: 1/3/2013

“Art. 1º. Prorrogar pelo prazo de 180 dias os efeitos da Instrução Normativa nº 02 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2013, Seção 1, p. 114.”


 



 


 


Instrução Normativa MTE Nº 01, de 14/01/2013 – Data D.O.U.: 15/1/2013


“Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.”


 



 


 


A instrução Normativa MTE 01/2008 – Data D.O.U.: 3/10/2008


“Artigo 1º determina que “Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no ar t. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.havia sido revogada pela Instrução Normativa 01/2013.”




 



 


 


 


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT


CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SEÇÃO I


Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical


Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03/2008 - Edição Extra)


Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03/2008 - Edição Extra)


Art. 580 – A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei n.º 6.386 , de 09-12-76, DOU 10-12-76) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 - DOU 31/03/2008 - Edição Extra)


I – na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei n.º 6.386 , de 09-12-76, DOU 10-12-76)


 


 


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STF – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDOR PÚBLICO (CELSO DE MELLO 12/8/2013)


 


RE 177.529/SP , Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – grifei ) Impende assinalar , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem confirmado a validade constitucional das regras legais que dispõem sobre a contribuição sindical devida pelos servidores públicos em atividade,eis que tal contribuição qualifica-se como exação meramente tributária ( AI 626.979/PA , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 341.200/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 366.075/ES , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 367.611/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 368.905/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 496.456-AgR/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 532.781/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):


“ CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . SERVIDORES PÚBLICOS . Art.  , IV , daConstituição Federal .


I. - A contribuição sindical instituída pelo art. IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa.


II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal,independentemente de lei regulamentadora específica.


III. - Agravo não provido.”


AI 456.634-AgR/RJ , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei )


“ A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória , previstano art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. IV, ‘ in fine ’, da Constituiçãonão obsta à recepção a proclamação, no ‘ caput ’ do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente –, dão a medida da sua relatividade ( cf. MI 144 , Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146IIICF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34,§§ 3º e , das Disposições Transitórias ( cf. RE 146733 , Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).”


RE 180.745/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )


Com efeito , e ao contrário do que pretende a parte ora recorrente, a contribuição sindical , que se qualifica como espécie tributária , mostra-se plenamente compatível com o novoordenamento constitucional, não descumprindo , por isso mesmo, qualquer preceito fundamental, as regras legais que preveem essa especial modalidade de tributo.


Vale registrar , ainda, que a União Federal sempre poderá, no exercício de sua competência legislativa plena, instituir e revogar contribuições sociais de interesse de categorias profissionaisou econômicas, como bem acentua ARNALDO SÜSSEKIND (“ Instituições de Direito doTrabalho ”, p. 1.173, 22ª ed., 2005, Editora São Paulo):


“ Nada impede , a nosso ver, que a legislação sobre o tributo sindical (CLT, Tít. V, Cap. III)seja revogada . A circunstância de o art. 149 da Carta Magna ter dado à União competência para instituir contribuição social no interesse das categorias profissionais oueconômicas não a obriga a manter esse tributo . Nesse sentido vem-se pronunciando a doutrina, considerando que a previsão da nova contribuição obrigatória, de competência da assembléia geral dos sindicatos, justifica a extinção da antiga contribuição compulsória, de fundamento, objetivo e destinação iguais. A tendência manifestada pelo Governo Lula é a de propor a modificação do art.  da Constituição, extinguindo gradativamente a contribuição sindical compulsória. Neste sentido, aliás, nos manifestamos quando do funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, tal como Evaristo de Moraes Filho, no seu anteprojeto de Código do Trabalho.” ( grifei )


Impõe-se ressaltar que essa orientação reflete-se no próprio magistério da doutrina (CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. III/520, 1989, Saraiva; ALUYSIO MENDONÇA SAMPAIO, “ As Fontes de Receitas dos Sindicatos na nova Constituição Federal ”, “in” Relações Coletivas de Trabalho, p. 341, 1989, LTr; EDUARDO GABRIEL SAAD, “ Constituição Temática Trabalhista ”, “in” Suplemento Trabalhista, p. 375, Ano XXV n. 71/89, 1989, LTr, v.g.).


Vê-se , portanto, a partir dessa uniforme e consolidada orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou sobre a matéria em causa, que tal circunstância torna inacolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente.


Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmoniacom diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).


Publique-se.


Brasília, 12 de agosto de 2013.


Ministro CELSO DE MELLO


Relator


 


 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.290 (559)


ORIGEM : PROC - 00597804120074013400 - TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL


PROCED. : DISTRITO FEDERAL


RELATORA :MIN. ROSA WEBER


RECTE.(S) : PRISCILA AURORA LANDIM DE CASTRO E OUTRO (A/ S)


ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)


RECDO.(A/S) : UNIÃO


PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


Vistos etc.


Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37, X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 96, I e II, b, e 127, § 2º, da Lei Maior.


É o relatório.


Decido.


Preenchidos os pressupostos extrínsecos.


Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.


Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:


“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)


“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)


“O que a Constituição exige, no art. 93IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)


O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:


"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucionalque, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. IIXXXVLIV e LV e 93IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)


"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. II,XXXVXXXVILIV e LVI. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).


Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.


Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344-AgR/PB, Relator Ministro Ricardo


 


http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58017772/stf-20-08-2013-pg-172




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STJ – DECISÃO 18/6/2013 08H49


 


 


 


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA TAMBÉM ALCANÇA SERVIDORES PÚBLICOS


 


 


 


O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


 


Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.


 


 


 


CLT


 


Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.


 


A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.


 


SERVIDORES INATIVOS


 


A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.


 


Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.


 


 


 


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110064&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco



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