GDAF: LEI 17.432, DIOE 8864 - INFORMAÇÕES E AGRADECIMENTOS (21/12/2012)

GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAF


LEI Nº 17.432 DE 20/12/212 (DIOE 8864 21/12/2012)


Protocolo Original 11.219.528-9 de 29/8/2011


 


INFORMAMOS QUE A LEI 17.432 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAF, FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ Nº 8864 DO DIA 21/12/2012 NAS PÁGINAS 5 E 6.


 


ESTAMOS ACOMPANHANDO OS TRÂMITES DO PROCESSO PARA QUE TENHAMOS A IMPLANTAÇÃO DA GDAF GARANTIDA NA FOLHA DE JANEIRO/2013, CONFORME PREVÊ A REFERIDA LEI E CONFORME ACORDADO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA SR. LUIZ CARLOS HAULY.


 


SINDIFAZCRE-PR - DIRETORIA EXECUTIVA


 


João Pedro Pereira Neto - Diretor Presidente


Deusdedit Fermino de Oliveira - Diretor Vice Presidente


Roseli Guilherme - Diretora Financeira


João Luiz Cordeiro - Diretor Administrativo






Informamos que estivemos presentes na Assembleia Legislativa (ALEP/PR), acompanhamos a tramitação e votação na do Projeto de Lei 644/2012 (oriundo da Mensagem Governamental 093/2012), que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária - GDAF aos Servidores Fazendários da SEFA.


O referido Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (reunida às 13:30) e da Comissão de Finanças (em comissão geral no plenário).


  


Após ser aprovado em primeira e segunda discussão, recebeu Ofício da Liderança do Governo pedindo dispensa de redação final, sendo aprovado o referido Ofício. O referido Projeto será encaminhado para sanção do Governador do Estado do Paraná Beto Richa, virando Lei após sua publicação no Diário Oficial do Estado.


 


 


O projeto pode ser consultado na íntegra no portal da Assembleia Legislativa sob o nº 644:


www.alep.pr.gov.br - atividade parlamentar - pesquisa legislativa.


 


 


PARABENIZAMOS A TODOS OS FAZENDÁRIOS POR MAIS ESTA IMPORTANTE VITÓRIA E CONQUISTA.


  


 


Importante destacar o esforço pessoal do Secretário Hauly, inclusive junto ao Governador do Estado para que a GDAF fosse encaminhada com os valores atuais, que diga-se de passagem, confirma a importância dos Servidores Fazendários do Paraná. Ao Diretor da SEFA Clóvis Rogge, nossos agradecimentos.


 


 


APÓS MUITA LUTA DA DIRETORIA DO SINDIFAZCRE-PR, CONSEGUIMOS "DESENTRANHAR" DOIS ENCAMINHAMENTOS EQUIVOCADOS NO PROTOCOLO 11.219.528-9 DE 29/08/2011, CRIANDO ASSIM CONDIÇÕES PARA QUE OCORRESSEM AS DISCUÇÕES ADEQUADAS ENVOLVENDO A DIRETORIA DA SEFA E DA CRE, SERVIDORES INTERESSADOS, GRHS/SEFA E AGRH/CRE, CASA CIVIL E PGE, E POR FIM OCORREU O CORRETO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO, O QUE POSSIBILITOU QUE O MESMO PUDESSE SER APROVADO EM TODAS AS COMISSÕES DA ALEP E NO PLENÁRIO NAS DUAS VOTAÇÕES.


 


IMPORTANTE AINDA DESTACAR QUE O SINDIFAZCRE-PR INICIOU SUA PARTICIPAÇÃO NESTE PROCESSO EM 22/10/2012 E QUE A PARTIR DESTA DATA HOUVE UM ESFORÇO CONJUNTO DA SEFA, DA CRE E DA CASA CIVIL, O QUE POSSIBILITOU "APARAR TODAS AS ARESTAS" E FAZER OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS A RESOLUÇÃO DO MESMO.


 


ESTIVEMOS ARTICULANDO JUNTO AOS DEPUTADOS DA ALEP HÁ MAIS DE 15 DIAS (JUNTO A TODAS AS LIDERANÇAS DA CASA: SITUAÇÃO E OPOSIÇÃO), VISANDO A APROVAÇÃO DESTA GRATIFICAÇÃO.


 


IMPORTANTE TAMBÉM ENFATIZAR QUE A GDAF NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA CARREIRA FAZENDÁRIA, MAS QUE É SOMENTE MAIS UM DEGRAU CONQUISTADO PELA LUTA INCESSANTE DO SINDIFAZCRE-PR COM O APOIO DA ASSEFACRE. CONTINUAMOS EMPENHADOS NA CONQUISTA DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO.


 


 


Importante destacar o apoio pessoal dos seguintes Deputados Estaduais:


- ADEMAR TRAIANO (Líder do Governo )


- NELSON JUSTUS (Presidente da CCJ)


- NEREU MOURA (Membro da CCJ)


- ADEMIR BIER (Presidente da Comissão de Finanças)


- ÊNIO JOSÉ VERRI (Membro da Comissão de Finanças)


 


AGRADECIMENTOS aos demais Deputados que votaram favorável nas duas votações.


 


AGRADECIMENTOS ao Guto Silva da Casa Civil pelos importantes encaminhamentos e acompanhamento do presente Projeto.


 


AGRADECIMENTOS ao Diretor da CRE Gilberto Della Coletta pelo apoio incondicional a GDAF, bem como a todos os Delegados da CRE pelo apoio a GDAF.


 


AGRADECIMENTOS também a todos os Servidores Fazendários da SEFA e da CRE que contribuíram para a aprovação da GDAF, através de seus contatos pessoais e políticos.


 


AGRADECIMENTOS ao Vereador de Paranaguá e colega Fazendário Eduardo Francisco Costa Oliveira (Vereador Edu), pelos encaminhamentos e acompanhamentos políticos junto a bancada do PSDB, junto ao Secretário Hauly e ao Governador do Estado.


 


Nossos agradecimentos a Dra. Keli Cristina Reis, Assessora Técnica da SEFA.


 


Nosso agradecimento ao colega Fazendário e Presidente da Assefacre, Sr. Edemilson Sebastião Gusmão dos Anjos, pelo apoio constante.


 


Por fim nosso agradecimento especial ao Governador Beto Richa que entendeu a luta da Classe Fazendário, reconhecendo a importância do nosso trabalho para o crescimento e fortalecimento do Estado do Paraná, conforme sua Mensagem abaixo.


 



 


MENSAGEM GOVERNAMENTAL 093/2012 de 13 de dezembro de 2012 (PROJETO DE LEI 644/2012)


LEI 17.432 de 21 de dezembro de 2012.


 


A presente proposta tem como fundamento a necessidade do Poder Público Estadual dar tratamento isonômico aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. Se de um lado os Auditores Fiscais têm um tratamento remuneratório diferenciado dos demais servidores do Poder Executivo Estadual por força da Constituição Federal, o mesmo não ocorreu com os demais funcionários daquela Pasta, que também estão amparados pela norma constitucional atualmente. Estes servidores percebem remuneração em valores muito abaixo dos Auditores Fiscais e de outras categorias abrangidas pela Lei Estadual 13.666/2001, que possuem gratificações específicas, como, por exemplo, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, entre outras.


 A proposição justifica-se pelo fato de que os servidores lotados na mencionada Secretaria de Estado exercerem atividades técnicas específicas diferenciadas no que se refere ao controle sistêmico das finanças estaduais, de acordo com o que preceitua o art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:



XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;”


 


(...)


A atividade fazendária por eles exercida, definida no art. 2º do Anteprojeto de Lei ora proposto, contempla ações específicas, de reconhecida complexidade, relevância e responsabilidade, a saber:


- de controle sistêmico das finanças estaduais, na Coordenação de Assuntos Financeiros (CAFE), na Coordenação de Controle Interno (CCI), nos Grupos Financeiros Setoriais (GFS), nas Coordenações de Orçamento e Programação – COP e nos Grupos de Planejamento Setorial (GPS);


- de análise, avaliação e acompanhamento do desempenho econômico do Estado, na Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC);


- de apoio às atividades do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF);


- de apoio às atividades da administração tributária, na Coordenação da Receita do Estado (CRE).


(…)


 


CARLOS ALBERTO RICHA


Governador do Estado


 



 


 


FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADO QUE O TRABALHO EM CONJUNTO TORNA AS CONQUISTAS MAIS ABRANGENTES E MAIS EFICAZES, DEMONSTRANDO MAIS UMA VEZ A PERSISTÊNCIAS, A SERIEDADE E A COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDIFAZCRE-PR QUE TEM BUSCADO INCESSANTEMENTE MELHORIAS CONCRETAS PARA OS SEUS FILIADOS E PARA TODOS OS INTEGRANTES DE SUA BASE DE REPRESENTAÇÃO.


VEJAMOS ENTÃO AS CONQUISTAS OBTIDAS PELA DIRETORIA DO SINDIFAZCRE-PR:


- INCREMENTO DE 5% SOBRE A PROPOSTA ORIGINAL, PASSANDO DE 60% PARA 65% NOS CÁLCULOS EFETUADOS SOBRE A REFERÊNCIA 6 DA CLASSE I DO AGENTE


   DE APOIO, EXECUÇÃO E PROFISSIONAL.


- INCLUSÃO FAZENDÁRIOS QUE SE ENCONTRAM PRESTANDO SERVIÇO NO COP, GPS E NAS AUTARQUIAS.


- RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA E DIFERENCIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FAZENDÁRIOS AO ESTADO DO PARANÁ COMO JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAG, EM QUESTÃO.


 


 


SINDIFAZCRE-PR / Diretoria Executiva.


João Pedro Pereira Neto – Diretor Presidente


Deusdedit Fermino de Oliveira – Diretor Vice-presidente


Roseli Guilherme – Diretora Financeira


João Luiz Cordeiro – Diretor Administrativo


 



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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