PROTOCOLO 11414441-0 SOLICITA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI 13.803/2002 (30/5/2

PROTOCOLO 11.414.441-0 solicita a imediata aplicação da Lei 13.803/2002 (30/05/2012)



 



 


 


REQUERIMENTO ANEXO AO PROTOCOLO 11.414.441-0


 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA


Secretaria de Estado da Fazenda/SEFA


Rua Vicente Machado nº 445 – Centro – Fone (41)3321.9000


80420-902 – Curitiba – Paraná


 


Ref. Carreira de Agente Fazendário Estadual (instituída pela Lei 13.803/2002).


 


 


Senhor Secretário,


 


O SINDIFAZCRE-PR – Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paranácom sede na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 891, sala 01, Zona 7, na cidade de Maringá, e base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná, Entidade Sindical de primeiro grau, de fins não econômicos, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 06.957.774/0001-91, e registrado sob o nº. 4.724 do Livro A-12 (e alterações posteriores) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná, e registrado sob o nº 46000.020980/2004-08 junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais/CNES do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, único e legítimo representante dos Servidores estatutários lotados ou alocados na Secretaria de Estado da Fazenda/SEFA ou Coordenação da Receita do Estado do Paraná/CRE detentores de Cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução e Agente Profissional (atualmente abrangidos pela Lei 13.803/2002), neste ato representado por seu Diretor Presidente eleito João Pedro Pereira Neto, portador da RG. nº 4.176.005-2 SSP/PR, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., pelos motivos adiante expostos, e ao final REQUERER conforme segue:


 


Inicialmente, cumpre destacar que as atribuições e atividades que vem sendo desenvolvidas (há décadas), com competência, ética e dedicação, pelo corpo funcional administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda/SEFA, são de natureza própria da Administração Fazendária Estadual (de acordo com Regulamento próprio da SEFA), diferenciando-se, portanto, substancialmente das atividades administrativas exercidas pelos demais servidores do quadro de pessoal do Estado do Paraná.


 


Os Servidores integrantes do quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, possuem qualificação e experiência profissional elevados, desempenhando importantes funções na estrutura desta Secretaria de Fazenda,


quer seja na Administração Central, onde compõe quadros extremamente técnicos de alta complexidade/responsabilidade, como os da Coordenação da Administração Financeira do Estado/CAFECoordenação de Assuntos Econômicos/CAEC e os integrantes de Grupos Financeiros Setoriais/GFS em diversas Secretarias e órgãos do Estado, e ainda no Grupo de Recursos Humanos Setorial/GRHS;


quer seja na Coordenação da Receita do Estado/CRE, onde sua presença se estende a toda a estrutura da CRE, desempenhando papel relevante nos trabalhos das Delegacias Regionais da Receita Estadual/DRRs e Agências da Receita Estadual/ARE, através de importante atividades complementares/preparatórias às funções privativas da Carreira de Auditoria Fiscal desta Coordenação (Grupo TAF/Tributação, Arrecadação e Fiscalização).


 


Importante destacar que a Lei 13.803/2002 de 23/09/2002 (DIOE 6325 de 27/09/2002) que instituiu a Carreira de Agente Fazendário Estadual, vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (art. 1º), seguiu todos os ritos legais até a sua promulgação, conforme abaixo.


 


Mensagem 030/2002 de 05/08/2002 (de iniciativa do então Chefe do Poder Executivo Estadual, protocolada sob o nº 4.893.745-4, originando o ProjetodeLei530/2002):


 “Senhor Presidente:


Tenho a honra de, em conformidade com os man­damentos constitucionais contidos nos arts. 66, inciso I e II, e 87, inciso IV, da Carta Estadual, tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para ser apreciado por essa augusta Assembléia Legislativa, o incluso anteprojeto de lei que objetiva instituir a carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, composta pelos atuais ocupantes de cargos públicos do Quadro Geral, alocados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ou Coordenação da Receita do Estado (CRE).


 O plano de lei ora submetido a essa augusta Casa de Leis consubstancia o resultado de estudos conjuntos das Secretarias de Estado da Fazenda, do Governo e da Administração e da Previdência, a mim apresentados através de expediente protocolado sob nº 4.893.745-4, onde configuram pareceres, projeções de custos, análises e levantamento que demonstram a validade e necessidade de que tal medida seja adotada.


Por outro lado, cabe ressaltar que a proposta nova carreira para servidores fazendários virá, quando implantada, ensejar melhores condições no desempenho da Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de suas importantes funções pertinentes às atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de tributação, arrecadação e fiscalização.”



Embora a referida Lei encontre-se em discussão perante o e. Supremo Tribunal Federal/STF (ADI 2945 STF, Brasília/DF de 29/07/2003), a Liminar suspensiva solicitada na inicial da precipitada ADI não foi julgada até o presente momento, dando condições para que a Lei seja imediatamente aplicada.



O SINDIFAZCRE-PR, Entidade Sindical representativa dos Servidores da SEFA e CRE, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, ingressou com Ação Judicial visando resguardar os direitos de seus Filiados e da Categoria que representa, obtendo pleno acolhimento de suas teses perante o Judiciário do Estado do Paraná, conforme abaixo:


Processo 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública 28/01/2008:


POSTO ISSO, com base na fundamentação acima expendida, DEFIRO a tutela antecipatória pretendida para o fim de determinar ao réu que aos servidores lotados na Secretaria da Receita Estadual e na Coordenadoria da respectiva Receita seja mantida a atual lotação, entendida esta como a existente à época do ajuizamento desta ação, isso até o julgamento final desta lide.


 


Processo 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública 23/07/2009:


Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 13803/02 e o direito dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná a ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário.


 


Processo 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública 13/05/2010:


Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida.



Em 21/06/2011, no processo 720470-2, o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, confirmou a sentença acima, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 13.803/2002 e o direito dos servidores administrativos da Fazenda e Receita Estadual a ocuparem o Cargo de Agente Fazendário e condenando o Estado do Paraná a tomar as medidas para a implementação da referida Carreira.


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação.


 


EMENTA:


APELADO: SINDIFAZCRE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL.


REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.


COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO.


MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES.


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.



Diante dessa decisão, ao Estado do Paraná já caberia a implantação da Carreira de Agente Fazendário Estadual, utilizando-se dos princípios da legalidade, do interesse público, da razoabilidade e da eficiência, e ainda em cumprimento à Lei 13.803/2002 que se encontra plenamente vigente.


Porém, mais relevante que a questão jurídica, são vários os fatores que justificam a implantação da Carreira de Agente Fazendário, no interesse da própria Administração Pública.


Ressalte-se que a Secretaria de Estado da Fazenda/SEFA possui características próprias, pelas atividades que exerce, principalmente em relação à Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que exerce a Administração Tributária do Estado, atividade essencial ao Estado, conforme preceitua o art. 37, inciso XXII, da nossa Carta Magna.


A criação da Carreira de Agente Fazendário buscou regulamentar as atribuições, direitos e deveres próprios de um quadro específico, que necessita de regras específicas, diferentes daquelas constantes do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 6.174/70).


Na sequência, destacaremos algumas das razões que justificam a implantação da Carreira de Agente Fazendário.



DO SIGILO FISCAL


As atividades exercidas pelos mencionados Servidores, por serem complementares/preparatórias à Administração Tributária, exigem a observância do previsto no caput do art. 198 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN), que trata do Sigilo Fiscal, como segue:


CTN



Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. ...” (grifamos)


Percebe-se que essa obrigação de sigilo somente é atribuída à Fazenda Pública e a seus Servidores. Os atuais Servidores Administrativos, que buscam ocupar a referida Carreira Fazendária, permanecem ainda hoje lotados no Quadro Próprio do Poder Executivo/QPPE.


Necessária se faz a existência de Carreira específica, dentro da estrutura da Fazenda Pública Estadual (SEFA), considerando que o Agente Fazendário, de forma rotineira, manipula e tem acesso a dados sigilosos.


 


 


DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS


O Agente Fazendário possui, dentre as suas atribuições, duas funções primordiais, separadas dentro da estrutura da SEFA e da CRE, respectivamente:


 


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/SEFA


Na estrutura da SEFA, o Agente Fazendário exerce atividades de gestão e assessoramento.


Os cargos de chefia dentro da Secretaria da Fazenda Estadual podem ser ocupados pelos Agentes Fazendários, que também são responsáveis pelo nível de assessoramento e execução da pasta, seja diretamente vinculados ao Gabinete do Secretário, seja nas demais Coordenações existentes.



A estrutura da SEFA contempla suas três COORDENAÇÕES, a saber:


1. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAEC);


2. COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (CAFE);


3. COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO (CRE).



1. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAEC)


Na CAEC, estão concentrados todos os estudos referentes a economia de nosso Estado, primordiais para a definição dos investimentos necessários, a concessão de benefícios e/ou incentivos à determinada cadeia produtiva estadual.


A essa Coordenação compete dar o amparo técnico para a administração da SEFA e até mesmo do Estado, para a tomada de decisões que envolvam assuntos econômicos e de investimento.


A manipulação desses dados requer total sigilo, pois o vazamento de dados pode inviabilizar o planejamento de curto, médio ou longo prazos que venha a ser definido. Para isso, é imprescindível a sua execução por Carreira que possua, entre outras obrigações, aquela prevista no art. 198 do CTN.



2. COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (CAFE)


A CAFE tem como atribuição a coordenação e orientação da execução da política financeira do Governo Estadual, compreendendo o planejamento, a organização, a direção e o controle do sistema financeiro do Estado. Também a ela cabe a orientação e o controle das folhas de pagamento dos servidores do Estado, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do Estado e sua tesouraria, o estudo de política acionária e a análise de pedidos de empréstimo em que o Estado seja avalista, além da elaboração de normas e o acompanhamento da gestão financeira de fundos especiais.


É o setor responsável pelas despesas e pagamentos de todo o Estado, inclusive quanto a precatórios oriundos das decisões judiciais contrárias ao nosso Estado.


Por essa descrição, fica evidente a necessidade da existência de uma Carreira específica, que possa estar obrigada ao sigilo das informações, nos moldes previstos na norma já anteriormente citada (CTN).



3. COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO (CRE)


A Coordenação da Receita do Estado, embora vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, é um órgão de Regime Especial, com orçamento próprio e possui autonomia relativa. Contém em seu bojo a Administração Tributária Estadual, prevista no inciso XVII, do art. 37 da CF/88.


Assim como as atividades das outras Coordenações, as atividades da CRE exigem a total observância do contido no art. 198 da Lei 5.172/66, já citada, por envolverem levantamentos fiscais que contém os créditos tributários do Estado em relação aos seus contribuintes, cuja inobservância do sigilo pode comprometer todo o trabalho realizado, inclusive com ônus para o Estado, que pode ser impelido a ressarcir possíveis danos causados.


Essas atividades complementares são fundamentais para que a atividade fim da Administração Tributária, possa ser realizada de forma ainda mais eficiente e eficaz.


Ao Agente Fazendário é conferido o acesso a dados sigilosos, como os Procedimentos Administrativos Fiscais/PAFs, que envolvem todo o contencioso fiscal, além dos dados e informações econômicas e de arrecadação dos contribuintes de nosso Estado.


Tal necessidade compreende os vários setores existentes na estrutura da CRE/SEFA, tais como:




Assessoria e Gerência da Tecnologia da Informação – AGTI




Assessoria e Gerência de Recursos Humanos – AGRH




Assessoria e Gerência Administrativa e Financeira – AGAF




Assessoria de Planejamento Estratégico e Estatística – AEE




Conselho Superior de Auditores Fiscais – CSAF




Corregedoria – COR




Delegacia de Julgamento – DJ




Delegacia Regional da Receita – DRR




Agência da Receita Estadual – ARE




Escola de Administração Tributária – ESAT




 


Em todos esses Setores existem tarefas complementares/preparatórias que deverão ser desenvolvidas pelos Agentes Fazendários, com custo/benefício significativo no desempenho de suas funções, organizados em Carreira específica que detenha a obrigação do sigilo dos dados que venham a ter acesso no exercício de suas atividades.


Para o Estado, a implantação do quadro dos Agentes Fazendários trará a necessária estabilidade aos seus membros, que terão melhores condições de continuarem a investir na sua qualificação profissional, mantendo-se sempre atualizados, motivados, melhor remunerados, portando produzindo ainda mais.


 


CONCLUSÃO


Pelos fatos expostos, fica evidente e plenamente justificada a real necessidade da efetiva implantação da Carreira de Agente Fazendário, pelo interesse público, .pelas decisões judiciais já prolatadas (1ª Vara de Fazenda e TJ/PR), e reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelos atuais Servidores Fazendários da SEFA ao longo de várias décadas, sempre com demonstrada competência, ética e dedicação, contribuindo para que esta Repartição Fazendária cumpra rigorosamente sua missão institucional, consolidando-se como uma das secretarias de estado primordiais à manutenção e o aprofundamento das políticas públicas que estão sendo implementadas pelo atual Governo Estadual.


 


Assim, diante de todo o exposto, REQUER-SE de Vossa Excelência:


C). A imediata implantação da Lei 13.803/2002


B). O enquadramento no Cargo de Agente Fazendário, de todos os Servidores abrangidos pela Lei acima mencionada, inclusive os aposentados e pensionistas. É sabido de todos que as remunerações de servidores públicos não podem ser reduzidas, portanto os referidos Servidores deverão ser enquadrados com a mesma remuneração ora percebida, portanto sem qualquer ônus para o Estado do Paraná;


C). Que seja nomeada por V.Exa., uma Comissão composta por Servidores da CRE, CAFE, CAEC, GRHS, SINDIFAZCRE-PR e ASSEFACRE, para conjuntamente:


        c1). elaborar e apresentar proposta para a reestruturação das tabelas de vencimento;


         c2). elaborar e apresentar proposta para alteração/reestruturação/adequação da Lei 13.803/2002;


         c3). elaborar e apresentar estudos para a regulamentação das competências/atribuições da Carreira de Agente Fazendário Estadual.


Para demonstrar a necessidade da Carreira de Agente Fazendário Estadual e sua real importância para esta Secretaria, anexamos diversos MANIFESTOS DE APOIO À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL, CONSIDERANDO-SE ESTA COMO INDISPENSÁVEL E IMPRESCINDÍVEL AO BOM FUNCIONAMENTO DESTA INSTITUIÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.


Outrossim, esta Entidade Sindical e sua Diretoria representativa, colocam-se à disposição de V.Exa., para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.


 


Nestes termos,


pede e aguarda Deferimento.


 


De Maringá para Curitiba, PR., 18 de abril de 2012.



JOÃO PEDRO PEREIRA NETO – Presidente



DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA – Vice-presidente Sindical



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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