PROCESSO 3684/2005 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA (31/05/2012)

Informamos a todos que após diversas ponderações na Reunião Conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ocorrida em 26/05/2012, várias tratativas com o Escritório do Dr. Bacellar, bem como a negativa da Direção da SEFA em atender as nossas reivindicações ( 01 ano de conversas), a Diretoria Executiva deste Sindicato tomou a decisão de executar "provisoriamente" a Sentença prolatada no Processo 3684/2012, mesmo tendo o Dr. Bacellar entendido ser mais prudente aguardar a baixa do processo após a sua digitalização.Assumimos o risco de uma negativa na inicial, MAS o risco é iminente em todas as empreitadas da vida.Lembrando sempre que a presente Execução é "provisória", não sendo portanto definitiva, e que também estaremos ingressando com medida junto ao STJ no momento oportuno.A petição da Execução Provisória aguarda ser juntada para despacho daquele Juízo.


 


Mesmo com o posicionamento da Direção da SEFA que insiste em contrariar os preceitos constitucionais vigentes, deixando de aplicar uma Lei vigente (Lei 13.803/2002), ignorando as decisões prolatadas pela Justiça Estadual (1ª e 2ª instâncias), assumindo a predileção de determinada carreira em detrimento claro de outra (fiscais e Agentes Fazendários),ESCLARECEMOS que,o SINDIFAZCRE-PR sempre esteve e estará disposto ao diálogo aberto e franco na busca de consolidar a Carreira de Agente Fazendário, continuando sua tratativa e contatos políticos nos diversos seguimentos dos poderes da administração estadual,entretanto, OUTRAS MEDIDAS estão sendo discutidas com as nossas Assesssorias Jurídicas visando sempre resguardar e garantir os direitos dos nossos Filiados.


Dispositivos Legais negligenciados pela Direção da SEFA e Administração Estadual:


- Lei 13.803/2002 instituiu a Carreira de Agente Fazendário Estadual no âmbito da SEFA e  CRE


- Art. 8º da CF/88


- Convenção 151 OIT.


 


Deixamos claro que, o entendimento desta Diretoria Executiva do SINDIFAZCRE-PR é de que primeiro devemos conseguir implantar a Carreira de Agente Fazendário, buscando na sequência todas as formas para viabilizar alterações na Lei 13.803/2002, revisão das tabelas salariais (congeladas desde a promulgação da Lei em 2002), realização de concurso público para consolidar e revitalizar a Carreira, outras questões que estão sendo discutidas a nível nacional e que envolvem todas as Carreira Fazendárias.O estudo e apresentação de proposta de alteração foi uma das condições da Direção da SEFA para a continuidade das tratativas, sendo esta proposta objeto de estudos conjuntos com Servidores da SEFA e CRE, do SINDIFAZCRE-PR e da própria CRE, sendo apresentado somente após consenso de todas as partes envolvidas, principalmente quanto à questão de remuneração.


Em nosso entendimento não seria necessária neste momento, tal alteração, uma vez que o enquadramento na Carreira de Agente Fazendário dar-se-á com a remuneração atualmente percebida, portanto sem qualquer prejuízo para os servidores ou acréscimos para os "cofres públicos", como muito se noticia erroneamente.


Informamos que reuniões serão feitas em toda a nossa base de representação (SEFA e CRE em todo o Estado), esperando contar com o apoio e presença dos Senhores membros desta Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para apoiar nossas ações (quantas forem necessário, até que tenhamos um consenso sobre o que queremos realmente).INFORMAMOS ainda que nosso Portal encontra-se quase que completo, restando alguns detalhes para a sua completa reestruturação, sendo esse um importante meio para nossa comunicação.Em AVISOS, serão disponibilizadas informações mais diretamente ligadas aos eventos do SINDIFAZCRE-PR, tais como Reuniões diversas e Assembleias.Em JURIDICO encontra-se as ações judiciais em curso.Em AGENDA encontra-se as reuniões que estão sendo realizadas.Em INFORMATIVOS procuraremos disponibilizar todas as informações pertinentes aos nossos interesses funcionais.


www.sindifazcre-pr.com.br Solicito aos Senhores que utilizem-se e divulguem nosso portal junto a todos os Servidores da SEFA e CRE (Filiados e não filiados), fazendo dele seu endereço de leitura pessoal diária, pois é dever dos Membros desta Diretoria e Conselho Fiscal a busca constante de informações referentes a nossas bandeiras de luta e a rotina da nossa Entidade Sindical.Evitem a utilização de nossos contatos pessoais: e-mails e telefones, salvo extrema necessidade, utilizando-se dos canais oficiais para a nossa comunicação.Atenciosamente,João Pedro Pereira NetoSINDIFAZCRE-PR / Presidentepresidencia@sindifazcre-pr.com.br(44) 9117.3588 vivo - (44) 9963.0890 tim - (41) 9131.0482 vivoDeusdedit Fermino de OliveiraVice-presidente Sindicalsindical@sindifazcre-pr.com.brRoseli GuilhermeVice-presidente Financeirafinancas@sindifazcre-pr.com.brJoão Luiz CordeiroVice-presidente Administrativoadministracao@sindifazcre-pr.com.br



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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