Ação Judicial 3684/2005 - Esclarecimento (25/05/2012)

Ação Judicial 3684/2005 - Esclarecimento (25/05/2012)


Informamos a todos que, após diversas reuniões com o Escritório do Bacellar e Andrade, responsável pela condução da Ação 3684/2005, que trata da aplicação da Lei 13.803/2002 (que instituiu a Carreira de Agente Fazendário Estadual), após diversas considerações por parte do Escritório e da Diretoria Executiva do SINDIFAZCRE-PR, através de seu Presidente, ficou decidido que:a). Faremos a execução provisória da Sentença prolatada na Ação 3684/2005, junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, visando a aplicação imediata do contido na referida sentença ;b). Esta execução não envolverá valores ((esta foi a condição do Dr. Bacellar para executar provisoriamente sem correr o risco de futuros problemas para seu escritório, para o SINDIFAZCRE-PR e para os Servidores representados, pois corremos sempre o risco de uma negativa futura podendo ser condenados a devolver os valores recebidos a maior);c). O ingresso desta Execução Provisória será feito após a baixa do processo pelo STJ, após a digitalização do mesmo e devolução e baixa à 1ª Vara de Fazenda;d). Se obtvermos êxito nesta execução provisória, ingressaremos com outra ação para atualização da tabela salarial e levantamento de diferenças dos últimos 5 anos: 13º, 1/3 de férias, quinquênios;e). Ingressaremos também com uma medida cautelar junto ao STJ, onde irá tramitar o Recurso Especial impetrado pelo Estado do Paraná.


Informamos ainda que o SINDIFAZCRE-PR, na condição de amicus curiae, tem acompanhado a ADI 2945 que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal/STF, com todo o cuidado que merece esta ação.


Além das medidas judiciais em andamento, outras ações serão realizadas pelo SINDIFAZCRE-PR em toda a sua base de representação estadual (SEFA e CRE, Interior e Capital), contamos com a participação de todos.


 


SINDIFAZCRE-PR / DIRETORIA EXECUTIVA



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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