SINDIFAZCRE-PR: AÇÕES JUDICIAIS (RESUMOS) 18/04/2012

SINDIFAZCRE-PR: AÇÕES JUDICIAIS (RESUMOS) 18/04/2012

 


SINDIFAZCRE-PR: AÇÕES JUDICIAIS  (RESUMOS) 18/04/2012



Informamos que em todas as Ações Judiciais impetradas pelo SINDIFAZCRE-PR na defesa dos direitos dos seus Filiados, os contatos com os escritórios de advocacia, são efetuados exclusivamente com o seu Presidente, de acordo com os Estatutos da Entidade.


Informamos ainda que os referidos escritórios possuem competência renomada para atuarem nas ações abaixo referidas, sendo contratados após a comprovação desse quesito, gozando de total confiança por parte da Diretoria Executiva do SINDIFAZCRE-PR para a condução das referidas ações, adotando as estratégias que melhor se convier para obtenção de êxito nas referidas ações, sendo vedado aos Filiados ou integrantes da Categoria representada, qualquer forma de interferências na condução de seus trabalhos.


Toda e qualquer informação deve ser buscada junto ao SINDIFAZCRE-PR.


 


SINDIFAZCRE-PR / Diretoria Executiva



AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL - AFE "TORNANDO A FAZENDA MAIS EFECIENTE E O PARANÁ MAIS FORTE"


 


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A ) PROCESSO 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA, Lei 13.803/2002


Advs. Romeu Felipe Bacellar e Adriana da Costa Ricardo Schier


 


A1 ) TUTELA CONCEDIDA EM 28/02/2008, mantendo a atual lotação dos servidores da SEFA e CRE.


 


A2 )  PROCESSO 3684/2005 - SENTENÇA FAVORÁVEL CONCEDIDA EM 23/07/2009:


 "Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI  N.º 13803/02 E O DIREITO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ A OCUPAREM OS CARGOS DE AGENTES FAZENDÁRIOS DO ESTADO, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário".


 


A3 )  PROCESSO 3684/2005 - CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA EM 13/05/2010:


 "Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida".


 


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B) PROCESSO 720470-2 – 4ª Câmara Cível  – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/TJ-PR – CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM APELAÇÃO CÍVEL E REEZAME NECESSÁRIO


 


DECISÃO EM 21/06/2011:


"ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação".


  


EMENTA: 


APELADO: SINDIFAZCRE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL.


REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. 


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.


COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO.


MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES 


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.


 


 


B1) PROCESSO 720470-2 


a). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (interposto pelo Estado do Paraná ao STF) 


b). RECURSO ESPECIAL (interposto pelo Estado do Paraná ao STJ)


"Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná e  adminto o recurso especial do Estado do Paraná".  Des. Menconça de Anunciação, 1º Vice-presidente do TJ em 30/03/2012 


 


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C) 4161/2010 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C RESTITUÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA: PREVIDÊNCIA PÚBLICA


Adv. Mauro Cavalcante de Lima


 


Tutela antecipatória concedida em 08/11/2010


 "Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito."


 


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D)  33501/2011  3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA (Contribuição Sindical ref. exercício 2010)


Adv. Oswaldo dos Santos Junior


O Requerimento administrativo ao Secretário da Fazenda protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010 (cumpridas demais exigências legais).


 


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E)  678109-3 Tribunal de Justiça do Paraná TJ/PR ACONTRIBUIÇÃO SINDICAL - 1ª Câmara Cível em composição integral


 


Adv. Oswaldo dos Santos Junior


Julgado em 27/01/2011: "DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a segurança."


Quantidade de Folhas: 16 - Publicação: 02/02/2011 -  Número DJ: 562



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SINDIFAZCRE-PR / DIRETORIA EXECUTIVA / ASSESSORIA JURÍDICA


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE


 


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância


correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Fonte: www.mte.gov.br


  


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF


 


De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da juntada da anexa decisão, que em resumo assim estabeleceu:


 


O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos.


 


RE 496456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL


Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA


Brasília, 21 de abril de 2009.


 


Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.


 


A decisão acima, que era da Relatora, foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU seja, foi confirmada pela 1ª Turma do STF.


O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site WWW.STF.JUS.BR.


 


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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO


 


MENSALIDADE SINDICAL: contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.


 


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT.


 


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.


 


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


 


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GESTÃO INTEGRAÇÃO E CONQUISTAS (2012/2017)


 


SINDIFAZCRE-PR Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná


Endereço: Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 891 - Sala 1 - Zona 7


               CEP 87030.010 - Maringá - PR - Fone (44) 3028.5254


               www.sindifazcre-pr.com.br


               contato@sindifazcre-pr.com.br - presidencia@sindifazcre-pr.com.br


 


ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS AGENTES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS - AFE DO ESTADO DO PARANÁ


. Fundado em 05/06/2004 em Assembléia Geral da Categoria Fazendária


. Cadastro Ativo junto ao CNES/MTE nº 46000.020980/2004-08 (concedido em 16/06/2009, DOU nº: 112 Seção: I Página: 35 a 37)


. Registrado junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná sob o nº 4724 do Livro A-12 (e alterações posteriores)


.  Com Cadastro Ativo junto ao Cadastro de Licitantes do Estado do Paraná (para desconto das mensalidades em folha de pagamento: PR Consig)


. Filiado à FORÇA SINDICAL


. Integrante do FES Fórum das Entidades Sindicais de Servidores Públicos do Paraná (atuação conjunta nas questões relacionadas ao Quadro Próprio do Poder Executivo/QPPE, Lei 13.666/2002)


. Integrante da Coordenação Sindical de Maringá



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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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