CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: ESCLARECIMENTOS (25/05/2012)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: ESCLARECIMENTOS 25/05/2012


 


De plano se esclarece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da decisão ao final.


O STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos os integrantes da base de representação do seu Sindicato.


 


A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVE SER DESCONTADA SEMPRE SOBRE O SALÁRIO DE MARÇO DE CADA ANO, SENDO EQUIVALENTE A 1 DIA DE TRABALHO (1/30), SENDO REPASSADO AO SINDICATO 60% DO VALOR ARRECADADO.O recolhimento desse valor é feito através de código específico junto à Caixa Econômica Federal/CEF, sendo assim repassado pela CEF, conforme determinação legal:a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;b) 10% (dez por cento) para a central sindical;c) 15% (quinze por cento) para a federação;d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; ee) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário' do MTE;


Na condição de empregador, é obrigação do Estado (Secretaria de Fazenda), através de seu setor competente, informar a todos os Servidores, que estão integrando a base de representação do SINDIFAZCRE-PR (Servidores Estatutários da SEFA e CRE), que esta Entidade Sindical os representa em todas as questões trabalhistas; devendo também informá-los sobre a obrigatoriedade do desconto e repasse anual da Contribuição Sindical. A Administração (SEFA/SEAP, foi devidamente informada sobre a fundação do  SINDIFAZCRE-PR, através de Ofício protocolado, bem como é informado sobre todas as alterações de mandado de dirigentes e alterações estatutárias, que sempre obedecem as exigências de publicidade).


 


Importante também lembrar que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho/OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, sendo um importante marco por tratar das relações de trabalho na administração pública. A Convenção 151/OIT foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 206 de 07/04/2010, aguardando promulgação pela Presidência da República. O Estado em todas as suas esferas administrativas deve começar a dar alguns passos concretos visando se adequar à nova realidade trazida pela 151, utilizando-se do princípio da boa vontade, da democracia e da liberdade sindical, abolindo de vez as velhas práticas autoritárias e antissindicais, iniciando mesa de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos em geral.



Importante ainda lembrar a todos que, o SINDIFAZCRE-PR foi fundado em Assembleia Geral em 05/06/2004 e encontra-se devidamente registrado:a). Junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maringá, Paraná, sob o nº 4724, Livro A-12 de 31/08/2004 (e alterações posteriores);b). Junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais/CNES do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE sob o 46000.020980/2004-08 concedido em 16/06/2009, DOU nº: 112 Seção: I Página: 35 a 37 (Cadastro ativo e atulizado);


c). Com Cadastro Ativo junto ao Cadastro de Licitantes do Estado do Paraná, esta é uma exigência para que possamos ter as mensalidades dos nosso Filiados consignadas em folha de pagamento.


 


Importante lembrar ainda que, a fundação do SINDIFAZCRE-PR foi de iniciativa de um grupo de Servidores da SEFA e CRE que preocupados com a demora na implementação da Carreira de Agente Fazendário, reuniram-se na sede da ASSEFACRE em Curitiba, consituiram uma Comissão, reunindo-se posteriormente em diversas ocasiões, o que possibilitou a realização da Assembleia Geral que fundou o SINDIFAZCRE-PR, ficando estabelecida sua sede em Mariná, Pr e com base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná.


 


 



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, HISTÓRICO DE RECEBIMENTOS:



MARÇO/2012: Protocolo 11.413.088-5 de 14/02/2012, sendo repassado somente em 04/05/2012.



MARÇO/2011: Protocolo 10.832.792-8 de 18/02/2011, também indeferido sob as mesmas alegações. 


O SINDIFAZCRE-PR, através de sua Diretoria Executiva, devidamente autorizado por sua Assembleia Geral, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Paraná-TJ/PR visando o recebimento da Contribuição Sindical dos exercícios de Março/2010 e março/2011 e para garantir o recebimento dos exercícios futuros.O Mandado de Segurança nº 678.109-3 foi julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ por unanimidade parcialmente procedente, determinando o pagamento do exercício de março/2011.


Importante lembrar que a Contribuição Sindical referente a março/2011 foi repassada ao SINDIFAZCRE-PR em 03/08/2011, portanto com 5 (cinco) meses de atraso, mesmo com a decisão judicial, numa total afronta aos princípios constitucionais referentes a liberdade sindical (art. 8º e seus incisos da CF/88). 



MARÇO/2010: Requerimento administrativo ao Secretário de FAzenda protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010.Apesar de atendidos todos os requisitos legais, a SEFA indeferiu o pedido utilizando-se como moleta o Parecer 068/2009 da Procuradoria Geral do Estado-PGE/PR.


Buscando fortalecer sua luta em prol de seus Filiados e da Categoria que representa, o A Contribuição Sindical ref. março/2010 continua sendo discutida no Processo 33501/2011 (Ação Declaratória de Cobrança, junto a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, sob responsabilidade do Dr. Oswaldo dos Santos Junior), conforme já informado anteriormente através de correspondências eletrônicas e no Portal http://www.sindifazcre-pr.com.br/visualizar.php?id=1451.


Como é uma discussão na esfera judicial, não sabemos se teremos êxito, e nesse caso, quando seria descontado.



Salientamos que o SINDIFAZCRE-PR sobrevive apenas com os valores das mensalidades de seus Filiados e da Contribuição Sindical, aplicando todos os valores arrecadados de acordo com as determinações estatutárias e de sua Assembleia Geral.


 


O SINDIFAZCRE-PR protocolou ao Secretário de Fazenda, um Requerimento solicitando audiência para apresentação de Pauta de reivindicações da Categoria representada para o ano de 2011 e instituição de mesa permanente de negociações (Procotolo nº 10.879.609-0 de 04/02/2011. Não atendido pela SEFA.No início deste ano, protolamos novamente pedido semelhante ao de 2011, protocolado sob o nº Prot 11.414.117-8 de 04/04/2012. Íntegra do pedido pode ser consultada em http://www.sindifazcre-pr.com.br/visualizar.php?id=1453


 


Maringá, 25/05/2012


 


SINDIFAZCRE-PR - DIRETORIA EXECUTIVA:


JOÃO PEDRO PEREIRA NETO - Presidentepresidencia@sindifazcre-pr.com.br


DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA - Vice-presidente Sindicalsindical@sindifazcre-pr.com.br


ROSELI GUILHERME - Vice-presidente Financeirafinancas@sindifazcre-pr.com.br


JOÃO LUIZ CORDEIRO - Vice-presidente Administrativoadministracao@sindifazcre-pr.com.br


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importânciacorrespondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.Fonte: www.mte.gov.br


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da juntada da anexa decisão, que em resumo assim estabeleceu: O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos. RE 496456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOOrigem: RS - RIO GRANDE DO SULRelator: MIN. CÁRMEN LÚCIABrasília, 21 de abril de 2009. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009. OBS.: A decisão acima, que era da Relatora, foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU seja, foi confirmada pela 1ª Turma do STF. O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site WWW.STF.JUS.BR.


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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO REPRESENTANTE DE SERVIDOR PÚBLICO


MENSALIDADE SINDICAL: contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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