CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2012

 


SINDIFAZCRE-PR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  2012


(Requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda protocolado sob o nº 11.413.088-5 em 14/02/2012)


 


Informamos a todos os integrantes da nossa base de representação,  que a SEFA deverá efetuar o desconto da Contribuição Sindical referente o exercício de 2012 correpondente a corresponde a um dia de remuneração de todos os integrantes da base de representação do SINDIFAZCRE-PR (Servidores administrativos da SEFA e CRE).


O nosso Requerimento está protocolado sob o nº 11.413.088-5 de 14/02/2012, estando anexados todos os documentos exigidos pela legislação federal vigente.


 


Com relação a Contribuição Sindical referente ao exercício 2011 informamos que o valor total recolhido pelo Governo do Estado foi de R$81.346,47 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e seis Reais e quarenta e sete centavos)


(Direito concedido no Mandado de Segurança nº 678109-3 da 1ª Câmara Cível da Comarca de Curitiba, PR.).


 


O recolhimento desse valor é feito através de código específico junto à Caixa Econômica Federal/CEF, sendo assim repassado pela CEF, conforme determina a CLT:


a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;


b) 10% (dez por cento) para a central sindical;


c) 15% (quinze por cento) para a federação;


d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e


e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário do MTE;


 


Conforme "item d", acima, ao SINDIFAZCRE-PR em 03/08/2011 foi repassado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento).


 


PRESTAÇÃO DE CONTAS disponível em: http://sindifazcre-pr.com.br/contas/filtro.php


 


O SINDIFAZCRE-PR aplica integralmente o valor recebido da Contribuição Sindical no atendimento dos objetivos constantes em seu Estatuto e determinações da Assembleia Geral da Categoria.


 


O SINDIFAZCRE-PR e sua Diretoria Executiva tem tido uma preocupação em atender os intersses não apenas de seus Filiados Contribuintes, mas também em resguardar os direitos de toda a Categoria Fazendária.


 


A Contribuição Sindical referente ao exercício de 2010, encontra-se em discussão judicial através do processo 33501/2011 que tramita junto ao 3º Ofício de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, Paraná.O Requerimento ao Secretário da Fazenda foi protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010, cumpridas as exigências legais.


 


SINDIFAZCRE-PR / DIRETORIA EXECUTIVA


 


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SINDIFAZCRE-PR


EDITAL Referente Contribuição Sindical


O Presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, com sede em Maringá, Paraná e base territorial e representativa em todo o Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 06.957.774/0001-91, registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá-PR sob o nº 4724 Livro A-12, e junto ao CNES/MTE nº 46000.020980/2004-08, com Código Sindical junto à CEF nº 98.024-2, no uso das atribuições contidas nos Estatutos da Entidade e das Disposições Legais pertinentes e vigentes, em especial do previsto nos Artigos 580 (Inciso I) e 605, ambos da CLT, informa que será descontado sobre o salário de março de 2012 o valor equivalente a um dia de remuneração dos Servidores ativos integrantes da Categoria representada (servidores estatutários vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná), sendo que a referida Cobrança foi autorizada pela Categoria representada reunida em Assembleia Geral Ordinária realizada em 03/12/2011 em Maringá, PR. Maringá, 15 de março de 2012. João Pedro Pereira Neto / Presidente


 


OBS.:


Requerimento à SEFA/PR protocolado em 14/02/2012 nº 11.413.088-5.


O presente Edital foi anteriormente publicado nos Classificados do Jornal Hoje Notícias Maringá, nos dias 02, 07 e 10/02/2012 (jornal de circulação estadual). 


O presente Edital foi ainda publicado no Departamento de Impensa Oficial do Estado do Paraná/DIOE nº 8674 (Indústria, Comércio e Serviços), em 19/03/2012, página 33.


 


  


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 


 


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância


correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


Fonte: www.mte.gov.br


  


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF


De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da juntada da anexa decisão, que em resumo assim estabeleceu:


O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos.


 


RE 496456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL


Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA


Brasília, 21 de abril de 2009.


Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.


 


A decisão acima, que era da Relatora, foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU seja, foi confirmada pela 1ª Turma do STF.


O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site WWW.STF.JUS.BR.


 


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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO


 


MENSALIDADE SINDICAL: contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.


 


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT.


 


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.


 


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


 


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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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