CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

 


CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO


 


MENSALIDADE SINDICAL: contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho ou Assembleia Geral da Categoria.


 


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: É devida e obrigatória a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. É descontada em folha de pagamento de uma só vez, no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, conforme o art. 149 da CF/88, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT.


 


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: Seu objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.


 


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.


 


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (Base legal)


 


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE


De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE nº. 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.


 


Fonte: www.mte.gov.br


 


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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (Base legal)


 


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF


De plano se esclarece que a Contribuição Sindical é devida por servidores públicos, inclusive os representados pela nossa Entidade Sindical, isso segundo o entendimento do STF/Supremo Tribunal Federal conforme se comprova através da juntada da anexa decisão, que em resumo assim estabeleceu:


O Supremo Tribunal Federal/STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical é instituída por lei, tem natureza tributária e é, portanto, compulsória para todos.


RE 496456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL


Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA


Brasília, 21 de abril de 2009.


Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.


 


A decisão acima, que era da Relatora, foi confirmada em julgamento de Agravo Regimental. OU seja, foi confirmada pela 1ª Turma do STF.


O inteiro teor do acórdão acima referido pode ser confirmado através de consulta ao site WWW.STF.JUS.BR.


 


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SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
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