SINDIFAZCRE-PR: AÇÕES JUDICIAIS (RESUMOS) 18/04/2012

SINDIFAZCRE-PR: AÇÕES JUDICIAIS  (RESUMOS) 18/04/2012


 


Informamos que em todas as Ações Judiciais impetradas pelo SINDIFAZCRE-PR na defesa dos direitos dos seus Filiados.


Os contatos com os escritórios de advocacia, são efetuados exclusivamente com o seu Presidente do SINDIFAZCRE-PR.


 


Informamos ainda que os referidos escritórios possuem competência renomada para atuarem nas ações abaixo referidas, sendo contratados após a comprovação desse quesito, gozando de total confiança por parte desta Diretoria Executiva para a condução das referidas ações, sendo vedado aos Filiados qualquer forma de interferência na condução de seus trabalhos.


 


SINDIFAZCRE-PR / Diretoria Executiva


 


======================== 


 


  


 


A ) PROCESSO 3684/2005 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA, Lei 13.803/2002


 


Advs. Romeu Felipe Bacellar e Adriana da Costa Ricardo Schier


 


A1 ) TUTELA CONCEDIDA EM 28/02/2008, mantendo a atual lotação dos servidores da SEFA e CRE.


 


A2 )  PROCESSO 3684/2005 - SENTENÇA EM 23/07/2009:


 "Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI  N.º 13803/02 E O DIREITO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ A OCUPAREM OS CARGOS DE AGENTES FAZENDÁRIOS DO ESTADO, e condenar o Estado do Paraná a tomar as medidas necessárias para o implemento da referida Carreira. A hipótese é de reexame necessário".


 


A3 )  PROCESSO 3684/2005 - CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA EM 13/05/2010:


 "Recebo o recurso de apelação retro interposto em seu efeito meramente devolutivo, haja vista a confirmação, em sentença, da tutela antecipatória pretendida".


 


========================


 


B) PROCESSO 720470-2 – 4ª Câmara Cível  – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/TJ-PR – CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM APELAÇÃO CÍVEL E REEZAME NECESSÁRIO


 


B1 ) DECISÃO EM 21/06/2011:


"ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação".


 


EMENTA: 


APELADO: SINDIFAZCRE SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ


RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL.


REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.


EXEGESE DO ARTIGO 475, §2º., PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 13.803/02. 


PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.


COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO FEITO NOTICIANDO O DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA.


HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO AVERIGUADA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N.º 2.945 PERANTE O STF. FATO QUE NÃO OBSTA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO.


MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 13.803/02.


VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, INCISOS II E X, E 137, §1º., INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES 


SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.


 



B2 ) PROCESSO 720470-2 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO (interposto pelo Estado do Paraná ao STF) 


RECURSO ESPECIAL (interposto pelo Estado do Paraná ao STJ)


"Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná e  adminto o recurso especial do Estado do Paraná".  Des. Menconça de Anunciação, 1º Vice-presidente do TJ em 30/03/2012 


 


OBS.: Processo aAguardando distribuição ao Superior Tribunal de Justiça/STJ.


 


========================


 


 


C) PROCESSO 4161/2010 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C RESTITUÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA: PREVIDÊNCIA PÚBLICA


Adv. Mauro Cavalcante de Lima


 


Tutela antecipatória concedida em 08/11/2010


 "Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar aos réus que deixem de efetuar desconto previdenciário além dos 10% sobre a base previdenciária dos filiados apresentados pelo autor neste feito."


 


========================


 


 


 


D)  PROCESSO 33501/2011  3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA (Contribuição Sindical ref. exercício 2010)


Adv. Oswaldo dos Santos Junior


 


Requerimento administrativo ao Secretário da Fazenda protocolado sob o nº 10.339.902-5 de 25/02/2010.


 


========================


 


 


E)  678109-3 Tribunal de Justiça do Paraná TJ/PR ACONTRIBUIÇÃO SINDICAL - 1ª Câmara Cível em composição integral


Adv. Oswaldo dos Santos Junior


Julgado em 27/01/2011:


"DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 1ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a segurança."


Quantidade de Folhas: 16 - Publicação: 02/02/2011 -  Número DJ: 562


 


========================


 


 


SINDIFAZCRE-PR / DIRETORIA EXECUTIVA / ASSESSORIA JURÍDICA


 


 


========================



Voltar
SINDIFAZCRE PR REGISTRO SINDICAL OBTIDO através do processo MTE 46000020980/200408
concedido por despacho publicado no D.O.U em 16/06/2009, sessão I, pág. 36
© Copyright 2004 - 2017 Sindifazcre-PR todos os direitos reservados